Processo judicial

0804566-31.2021.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

EUDES GUEDES DO NASCIMENTO
Polo passivo
JUREMA ROSENILDA VIEIRA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

EUDES GUEDES DO NASCIMENTO
OAB/RN 20374

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Abril 20261 evento

13 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
EUDES GUEDES DO NASCIMENTO, JUREMA ROSENILDA VIEIRA
Advogado
EUDES GUEDES DO NASCIMENTO (OAB 20374/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0804566-31.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
EXECUTADO: JOSE DE SANTANA, COOPERATIVA DE PRODUCAO
ARTESANAL DO POTENGI LTDA - ME, GENIVAL JOSE DO NASCIMENTO,
JUREMA ROSENILDA VIEIRA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Gonçalo
do Amarante em face de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO
POTENGI LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário
referente à Taxa de Licença e Localização (TLL) dos exercícios de 2017,
2018 e 2019, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada à inicial.
No curso do processo, diante da não localização da empresa devedora
em seu domicílio fiscal e dos indícios de encerramento irregular de suas
atividades, este juízo deferiu o redirecionamento da execução para os
sócios administradores, entre os quais a Sra. Jurema Rosenilda Vieira.
A executada Jurema Rosenilda Vieira compareceu espontaneamente
aos autos (id. 161414130) apresentando peça denominada "Impugnação ao
Cumprimento de Sentença", que, pela natureza do rito, recebe-se como
exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega a impenhorabilidade
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Documentos(1)

Intimação - EXECUÇÃO FISCAL13/04/2026, 00:00(abre em nova aba)

de valores que teriam sido bloqueados em sua conta poupança mantida

junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 897,08, sustentando

tratar-se de verba de natureza salarial necessária ao seu sustento.

Adicionalmente, requereu o rateio proporcional da dívida entre os três

corresponsáveis citados no redirecionamento, bem como a concessão dos

benefícios da justiça gratuita.

Instado a se manifestar, o Município exequente apresentou resposta

(id. 163881956), arguindo a inexistência de qualquer bloqueio judicial

realizado nestes autos, o que configuraria ausência de interesse

processual quanto ao pedido de desbloqueio. No mérito, defendeu a

responsabilidade solidária e integral dos sócios, rechaçando a

possibilidade de fracionamento do débito.

É o relatório.

Defiro a gratuidade para a executada.

Do desbloqueio de valores:

A executada sustenta que sofreu uma constrição indevida via

SISBAJUD no valor de R$ 897,08 e clama pela aplicação da regra de

impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.

Entretanto, após consulta minuciosa ao sistema SISBAJUD vinculado a

este processo, verificou-se que não há qualquer ordem de bloqueio,

transferência ou reiteração de penhora online expedida por este juízo em

desfavor da peticionante. Embora a executada tenha apresentado um

extrato bancário indicando a existência de saldo bloqueado, tal

documento não faz menção ao número deste processo nem ao juízo que

determinou a medida.

Portanto, em razão da inexistência de bloqueio nestes autos, o pedido

de liberação de valores deve ser prontamente rejeitado por absoluta

ausência de objeto.

Da responsabilidade solidária:

A executada pretende, ainda, que a cobrança seja limitada à sua cota-

parte, dividindo-se o débito tributário proporcionalmente entre os três

sócios incluídos no polo passivo. Tal pretensão, contudo, carece de

amparo legal.

O redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução

irregular da sociedade estabelece uma responsabilidade que, por força do

art. 124, inciso I, CTN, é solidária. Na solidariedade passiva tributária, o

fisco possui a prerrogativa de exigir e receber de qualquer um dos

devedores a totalidade da dívida comum, não se aplicando o benefício de

divisão.

A relação interna entre os sócios e eventuais direitos de regresso

devem ser discutidos em via própria, não sendo oponíveis à Fazenda

Pública para fins de fracionamento da execução fiscal.

Conclusão:

Diante do exposto, rejeito o pedido de desbloqueio de valores e rejeito

o pedido de rateio proporcional do débito, reconhecendo a

responsabilidade solidária e integral da executada pelo crédito tributário

em cobrança, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN.

Considerando que a executada compareceu espontaneamente aos

autos, dou por suprida a sua citação.

Intime-se a executada, por seu advogado, para que, no prazo de 05

(cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, sob

pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia, intime-se o

Município exequente para requerer o que entender de direito para o

regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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