0804569-10.2026.8.20.5129

Processo 0804569-10.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

Trata-se de requerimento de cumprimento de ordem de busca e

apreensão de veículo ordenada pela 11ª Vara Cível da Comarca de Natal,

no qual a parte autora informa que localizou o veículo e pede o

cumprimento da ordem emanada pelo juízo decisório.

Ocorre que o endereço indicado pelo requerente (1245 da Av. Tomás

Landim, Igapó) pertence à competência da Comarca de Natal, justamente

a área do juízo que ordenou a busca, sendo possível o cumprimento do

mandado pelo próprio juízo expedidor da ordem tanto lá quanto na

Comarca contígua.

Logo, não parece haver interesse processual na determinação de ordem

de busca e apreensão por este juízo. Ao contrário, a emissão de mandado

para a Comarca de Natal arrisca a expedição em duplicidade de um

mesmo mandado, gerando sobrecarga desnecessária à Central de

Cumprimento de Mandados.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para declinar se o bem está

localizado nesta Comarca de São Gonçalo do Amarante, informando o

endereço do seu paradeiro.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger