PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0804569-78.2024.8.20.5129 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: EDNALVA GOMES DE MEDEIROS CPF: 044.***.***-84 Advogado: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Requerido: EDVALDO SILVERIO CPF: 566.***.***-00 Advogado: D E C I S Ã O
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela promovida por EDNALVA GOMES DE MEDEIROS, devidamente qualificada, através de advogado, em face de seu esposo EDVALDO SILVERIO. Alega que , que em 08/07/2024, o curatelado dormiu e pela manhã foi encontrado com sialorreia, postura tônica em membros e uma coloração de pele arroxeada, oportunidade em que fora encaminhado à unidade de saúde, onde encontra-se até a presente data internado na unidade de terapia intensiva, tendo sido diagnosticado no CID
10 - G93.4, Encefalopatia não especificada. Requer, em sede de antecipação de tutela, sua nomeação como curadora provisória. Juntou documentos, dentre eles, laudo médico subscrito por médico geriatra, 133065361.
É o relatório.
Decido. Nos moldes do artigo 1.767 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos. Com efeito, a curatela é um encargo público, confiado por lei a determinada pessoa para reger e defender determinado indivíduo quando este se encontrar incapaz de praticar atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Código de Processo Civil, no parágrafo único do artigo 749, possibilita ao juiz, desde que justificada a urgência, nomear curador provisório para a prática de determinados atos. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.
De forma que, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. No caso dos autos, o requerente pretende obter a curatela do requerido por alegar que o mesmo se encontra acometido de doença que a impossibilita de praticar certos atos da vida civil, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.
Assim, in casu, conforme provas circunstanciais anexadas aos autos, notadamente, laudo médico circunstanciado, que atesta a necessidade de auxílio de terceira pessoa para exercer os atos da vida civil do requerido devido as limitações que o acometem.
Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório, nomeando, EDNALVA GOMES DE MEDEIROS como Curadora Provisória de EDVALDO SILVERIO com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do requerido, pelo prazo de 06 (seis) meses. Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do requerido, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte da curadora apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.
A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador(a) provisório(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.
Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). A curadora fica na obrigação de informar ao juízo quando da alta da UTI para que seja aprazada a audiência de inspeção por videoconferência do requerido. Natal, 14 de outubro de 2024. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
