0804574-66.2025.8.20.5129

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pediram pela realização de provas, por tal motivo, passo ao julgamento antecipado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. suscita preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atuou como simples intermediadora da operação de pagamento.

A análise das condições da ação deve ser realizada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Como a demandante imputa a todas as rés a responsabilidade pelo evento danoso decorrente da emissão e do processamento do boleto bancário, resta configurada a pertinência subjetiva abstrata da instituição de pagamento para figurar no polo passivo da demanda.

Por tais razões, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se houve o adimplemento regular das mensalidades do plano de saúde dos meses de abril e maio de 2025 perante a operadora promovida e se restou configurada a responsabilidade civil das promovidas pelo cancelamento do contrato e pelos danos alegados na exordial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e do enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, a aplicação das regras protetivas consumeristas não exonera o consumidor do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à extinção das obrigações contratuais, a prova do pagamento incumbe estritamente a quem o alega, cabendo ao devedor demonstrar a quitação regular emitida pelo credor autêntico, com a devida especificação do valor, da dívida quitada e do nome do credor ou de quem legitimamente o represente, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil.

Nesse diapasão, dispõe o artigo 308 do Código Civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. O pagamento efetuado a terceiro não autorizado, sem a posterior ratificação do credor ou a comprovação de que o numerário ingressou na esfera patrimonial deste, não produz efeito liberatório e não exonera o devedor do cumprimento da obrigação.

Analisando aos autos, observo que os comprovantes de pagamento juntados pela autora demonstram que as quantias relativas aos meses de abril e maio de 2025 foram destinadas à ré Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., constando como favorecido ou beneficiário final pessoa jurídica ou física estranha à lide e diversa da operadora contratada, no caso, a empresa de CNPJ nº 61.***.***/0001-22. (ID 166245103 e ID 166245104) Contudo, em cotejo entre o CNPJ indicado nos comprovantes e o CNPJ da empresa ré Hapvida (CNPJ 63.***.***/0001-98), é possível verificar que se tratam de números totalmente distintos, revelando que o pagamento foi realizado, em verdade, em favor de terceiro estranho à lide, ID 166516961, ID 166245103 e ID 166245104.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), verifica-se que o número de inscrição informado como supostamente pertencente à Hapvida está, na realidade, vinculado a Tony Rodrigo Moraes dos Santos, ID 166493845, reforçando a não comprovação de quitação do plano de saúde vergastado. Ao efetuar o pagamento a parte deve conferir o beneficiário com fim de confirmar a quem está destinando seus recursos, porém, a parte demandante não teve esse cuidado.

Outrossim, importante destacar que inexiste qualquer relação das requeridas ou seus prepostos com a conversa/negociação entre autora e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima acessou link disponibilizado na internet, foi ludibriada pelo estelionatário, e realizou pagamento de valores em favor de terceiro estranho a lide.

Em contrapartida, consta nos autos que a verdadeira prestadora dos serviços de saúde é a pessoa jurídica Hapvida Assistência Médica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 63.***.***/0001-98 (ID 166516961). O cotejo entre o destinatário do pagamento e os dados da operadora de saúde revela com clareza que o dinheiro não foi direcionado ao credor legítimo, de modo que a promovida Hapvida jamais recebeu o pagamento referente às mensalidades indicadas na exordial.

A prova da quitação válida da obrigação perante o credor autêntico é ônus do consumidor que alega o adimplemento. Assim, ausente a comprovação do ingresso dos valores no patrimônio da operadora ré, reconhece-se a ineficácia do pagamento efetuado a terceiro fraudador. A autora deveria ter verificado a precisão dos códigos de barras presentes nos boletos de pagamento, especialmente por se tratar de boletos recebidos por outros meios eletrônicos (Whatsapp).

De todo modo, nada poderia fazer as requeridas para impedir a consumação da contratação, não podendo responder pelos atos de pessoas (não clientes) que culminaram em transferências bancários a estelionatários. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte orienta-se nesse mesmo sentido quanto à ineficácia do pagamento efetuado a terceiro estranho à relação contratual: Ementa: Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. INAPLICABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por instituição financeira, diante da inadimplência contratual do devedor. O recorrente sustentou a validade de pagamentos realizados a terceiros em contexto de fraude conhecida como “golpe do boleto falso”, invocando a boa-fé objetiva, a teoria da aparência e o art. 309 do Código Civil, com pedido de reconhecimento da purgação da mora e improcedência da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado a terceiros, em contexto de fraude bancária, possui eficácia liberatória com fundamento na teoria da aparência e no art. 309 do Código Civil; (ii) estabelecer se houve purgação válida da mora em contrato de alienação fiduciária; e (iii) determinar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude sofrida pelo devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR A purgação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 exige o pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. Os pagamentos realizados pelo recorrente não foram efetuados ao credor fiduciário, nem por meio dos canais oficiais disponibilizados pela instituição financeira, além de não corresponderem à integralidade da dívida exigida.

A incidência do art. 309 do Código Civil pressupõe circunstâncias objetivas aptas a justificar a crença legítima de que o recebedor ostenta a condição de credor, requisito não verificado no caso concreto. A teoria da aparência não se aplica quando inexistem elementos suficientes para demonstrar legítima confiança do devedor quanto à autenticidade da cobrança. A jurisprudência dos tribunais afasta a responsabilidade da instituição financeira em hipóteses de “golpe do boleto falso” quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço e configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro fraudador.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O pagamento realizado a terceiro fraudador, fora dos canais oficiais da instituição financeira, não configura purgação válida da mora em contrato de alienação fiduciária. A aplicação do art. 309 do Código Civil exige demonstração de circunstâncias objetivas que legitimem a crença de que o recebedor é credor putativo. A fraude decorrente de “golpe do boleto falso”, sem comprovação de falha da instituição financeira, não afasta a inadimplência contratual nem enseja responsabilização do banco.

A purgação da mora em ação de busca e apreensão exige o pagamento integral da dívida no prazo previsto no Decreto-Lei nº 911/69.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem harmonia com o parecer do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (Relator(a): AMILCAR MAIA, espécie: Acórdão, colegiado: Terceira Câmara Cível, nº processo: 08011257620248205116, data de julgamento: 19/06/2026) Desse modo, constatado que a autora realizou a transação financeira em favor de terceiro estelionatário sem certificar a exatidão dos dados do beneficiário antes de concluir a operação, conclui-se pela inocorrência de quitação válida das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de abril e maio de 2025.

Da excludente de responsabilidade e da legalidade do cancelamento do contrato Superada a premissa de que não houve pagamento válido perante a operadora ré, cumpre examinar a responsabilidade civil das instituições financeiras e de pagamento envolvidas na transação. Ainda que as instituições financeiras e de pagamento respondam objetivamente por defeitos na prestação de seus serviços, a responsabilidade civil é afastada quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese examinada, não há prova nos autos de falha na segurança dos sistemas internos das promovidas Recargapay e Banco Santander. A fraude narrada decorreu da atuação externa de terceiros por meio de engenharia social (golpe do boleto falso), tendo a autora realizado a transação voluntariamente fora dos canais oficiais da operadora de saúde. Ao efetuar o pagamento de boleto ou código de barras fornecido por canal não verificado, cabia à consumidora conferir previamente as informações exibidas na tela de confirmação do seu aplicativo bancário, em especial o nome e o CNPJ do beneficiário final da transação.

A desatenção a esses dados essenciais configura quebra do nexo causal por fato exclusivo da vítima e de terceiro, afastando o dever de indenizar das instituições financeiras e de pagamento intermediadoras. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assentou entendimento idêntico ao analisar a ausência de responsabilidade das instituições de crédito em contexto de fraude perpetrada por terceiro:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR SUPOSTO PAGAMENTO. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO VÁLIDA DA MORA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, ao fundamento de que a dívida teria sido quitada. A instituição financeira agravante sustenta que o pagamento apresentado pela parte recorrida foi realizado a terceiro não autorizado, mediante boleto fraudulento, e requer o restabelecimento da liminar com a retomada do bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado por meio de boleto falso, emitido por terceiro fraudador, configura purgação válida da mora; (ii) verificar se há elementos nos autos que justifiquem a revogação da liminar de busca e apreensão anteriormente concedida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona a purgação da mora ao pagamento integral da dívida pendente diretamente ao credor fiduciário, conforme os valores apresentados na inicial.

4. O comprovante apresentado pela parte recorrida indica pagamento realizado a terceiro fraudador, sem qualquer vínculo com a instituição financeira agravante, o que não configura quitação válida da dívida.

5. Segundo o art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a seu representante, sob pena de não produzir efeitos, salvo se ratificado ou se reverter em seu benefício, o que não ocorreu no caso concreto.

6. A alegação de golpe por boleto falso não afasta a mora contratual quando ausente prova de falha na segurança da instituição financeira ou demonstração inequívoca da boa-fé do devedor.

7. Eventuais fraudes por terceiros devem ser discutidas em ação autônoma própria, não se prestando a ação de busca e apreensão a esse tipo de apuração.

8. Não comprovado o adimplemento contratual ou a purgação da mora, persiste o inadimplemento e, com isso, mantém-se válida a medida liminar de busca e apreensão deferida com base no inadimplemento contratual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento :

1. O pagamento realizado a terceiro fraudador, sem vínculo com o credor fiduciário, não configura purgação válida da mora para fins do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

2. A ausência de falha de segurança da instituição financeira afasta sua responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do STJ.

3. A alegação de golpe não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão nem legitima a revogação da liminar regularmente concedida, se ausente prova do pagamento efetivo ao credor. ______________________ Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º; Código Civil, art. 308. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 479.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 08131406520258200000, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) Por sua vez, no que tange à promovida Hapvida Assistência Médica S.A., verifica-se que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em razão da ausência de repasse dos valores pertinentes às faturas de abril e maio de 2025.

Permanecendo a consumidora inadimplente por período superior a sessenta dias em relação à credora legítima, a rescisão do contrato configura exercício regular de direito pela operadora de saúde, na forma permitida pelo artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. Inexistindo ilícito praticado por quaisquer das rés e não tendo a autora comprovado a quitação regular das faturas perante o credor autêntico, improcedem os pedidos de declaração de inexistência de débito, de reativação do contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICLECIA DE OLIVEIRA AGUIAR NASCIMENTO

Advogado

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS (OAB 15765/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS

Advogado

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS (OAB 15765/RN)