0804581-56.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Agravo em Execução 0804581-56.2024.8.20.0000 Agravante: Ministério Público Agravado: Kaliane da Costa Ribeiro Def. Pública: Nuncia Rodrigues de Sousa Conrado Pontes Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face do decisum do Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal/RN (ID 24306905, p. 120), no qual foi deferida a progressão da Recorrida do regime semiaberto para o aberto.

2. Sustenta, em resumo, a impossibilidade de deferimento da benesse ante o absentismo da multa, sobretudo pela falta de prova da hipossuficiência da Apenada (ID 24306905, p.157).

3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento.

4. Contrarrazões insertas no ID 24306905, p.171.

5. Parecer pelo provimento (ID 24613848).

6.

É o relatório.

7. Observo, a priori, achar-se a retórica em manifesta dissonância com a linha jurisprudencial vinculante dos Tribunais Superiores, atraindo a aplicabilidade dos arts. 932 do CPC c/c 3º, do CPP.

8. Com efeito, o STJ no REsp 2.024.901/SP, pelo Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, na Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, firmou a seguinte tese: “...O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária...”.

9. Por óbvio, idêntica ratio deve ser adotada no atinente à progressão em destaque, porquanto a hipossuficiência para pagamento da multa é presumida e somente pode ser obstada se o MP demonstrar a capacidade econômica do reeducando.

10. Neste sentido, bastante ilustrativo, aliás, os destaques feitos pelo Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz no Resp em comento (ID 24303397): “...No caso em debate, o Juízo singular procedeu ao exame das condições socioeconômicas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incidência da tese firmada no Tema 931, o que o levou a concluir pela vulnerabilidade econômica do recorrido.