0804597-27.2025.8.20.5124

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HUMANA SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA. - EPP

Advogado

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Advogado

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HUMANA SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA. - EPP, FABIOLA SINESIO ASSUMPCAO

Advogados

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Advogado

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

cirurgias plásticas reparadoras como continuidade necessária do tratamento da obesidade

mórbida, possuindo tais procedimentos natureza reparadora, e não estética, sendo parte

integrante do tratamento iniciado com a bariátrica;

d) a operadora ré negou indevidamente a cobertura dos procedimentos

prescritos, mesmo após tentativas administrativas, violando o contrato, o Código de Defesa do

Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar entendimento

pacificado do STJ e normas da ANS.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação

de tutela, que a ré autorize e custeie integralmente, de forma imediata, as cirurgias plásticas

reparadoras indicadas, bem como materiais, próteses, internação, honorários médicos e

tratamentos pós-operatórios necessários.

No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao

custeio integral definitivo dos procedimentos reparadores e insumos correlatos, a declaração

de abusividade da negativa de cobertura, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da

justiça e demais cominações legais.

A exordial veio acompanhada de documentos.

Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora

apresentou a petição de ID 146495979.

Em decisão de ID 148832029, foi indeferida a gratuidade judicial pleiteada.

Nos autos do agravo de instrumento nº 0808124-33.2025.8.20.0000, foi deferida

a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme

cópia anexada ao ID 160002233.

Através da decisão de ID 151950429, foi negada a concessão da medida de

urgência perseguida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 156057257, arguindo,

em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que os procedimentos de

caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento da ação, inexistindo

negativa de cobertura e ausência de resistência.

No mérito, defendeu que os procedimentos indeferidos possuem natureza

eminentemente estética e não se enquadram no rol da ANS nem nas exceções previstas na Lei

nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022, inexistindo obrigação legal ou contratual de

cobertura. Sustentou que o Tema 1.069 do STJ admite a cobertura de cirurgia plástica pós-

bariátrica apenas quando demonstrado caráter reparador ou funcional, o que não ocorreu no

caso. Alegou, ainda, que foi regularmente instaurada junta médica, nos termos da resolução

normativa nº 424/2017 da ANS, cujo parecer concluiu pela inexistência de caráter reparador na

maioria dos procedimentos pleiteados, legitimando a negativa de cobertura e afastando

qualquer ilicitude. Por fim, aduziu a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício

regular de direito e de controvérsia contratual legítima, bem como a impossibilidade de

inversão do ônus da prova.

Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 156904435).

Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência

da parte autora ao ato, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015.

Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o

julgamento antecipado (ID 160214047) e a demandada, por sua vez, solicitou a realização de

prova pericial (ID 164484188).

No ID 166359443, foi anexada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo

de Instrumento nº 0808830-16.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, contra a decisão

que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao plano de saúde a realização de múltiplas

cirurgias plásticas reparadoras e procedimentos correlatos, tendo restado desprovido.

Era o importante a relatar. Decido.

1 – Do saneamento do feito

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória e ultrapassadas a fase

do requerimento de provas, vieram os autos conclusos.

Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

2 – Das preliminares:

2.1 - Do interesse de agir

A ré sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que

os procedimentos de caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento

da ação, inexistindo negativa de cobertura. Aduziu ausência de resistência e requereu a

extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto à referida preliminar, esclareço que ela decorre da inutilidade do

provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na

alegação autoral de que a operadora de saúde deixou de prestar o serviço de forma

satisfatória.

Embora a ré alegue autorização prévia de parte dos procedimentos, verifica-se

que houve controvérsia relevante quanto à integralidade da cobertura pretendida, subsistindo

resistência apta a justificar a provocação do Judiciário.

A existência de autorizações parciais não afasta, por si só, a necessidade da

tutela jurisdicional, sobretudo quando a parte autora busca o reconhecimento do dever de

custeio de outros procedimentos indicados como necessários ao tratamento pós-bariátrico.

Ademais, o interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção,

considerando-se as alegações iniciais. Narrada negativa de cobertura e risco de prejuízo à

saúde, está presente o binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Noutro pórtico, acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a

esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito

fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF.

Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para

ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional.

Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço.

3 – Da questão controvertida:

São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de

saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de

peso da autora em aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilos, com resultante flacidez

cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos

posteriores indicados por médico assistente.

São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora

possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como

parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na

negativa de cobertura dos procedimentos indicados; e, em caso positivo, c) se a recusa

injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor.

4 - Inversão do ônus da prova:

HÁ relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em

consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo seu art. 2° “é toda

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do

outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC).

Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação

de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como

prestadora/fornecedora de serviços a parte ré.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora-

consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por

ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor

do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência".

Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são

expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos

fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade

da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e

contratuais.

A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de

autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto

relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato

coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal

de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

saúde”.

5 - Requerimentos de prova:

Pugnou a operadora de saúde demandada pela realização do estudo pericial

com a finalidade de constatar se os procedimentos requeridos pela parte autora são de cunho

meramente estéticos ou não.

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da

obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização da

intervenção bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a

bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada

para dirimir a divergência técnico-assistencial.

Nesse sentido:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E

FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da

obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias

plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os

fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória

pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador

ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-

cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da

obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da

cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a

operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento

da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico

assistencial, desde que arque com os honorários dos

respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito

de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à

indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula

o julgador. 3. Recurso especial não provido.

Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior

entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se

submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir

quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional.

Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins

de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de

fins puramente estéticos.

Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica

na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo

NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles

cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia

plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected],

com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá

ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a

realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como a perícia foi solicitada pela RÉ, a remuneração do perito deverá

ser custeada por esta.

Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para

depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá

comunicar ao perito para início dos trabalhos.

Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente

técnico, em 15 (quinze) dias.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das

partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir

alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados

todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os

atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais

assistentes técnicos indicados.

Havendo inércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de

ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes:

1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail:

[email protected] , especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na

rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN.

2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e-

mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184

18/115/4184, endereço da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes,

retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete

decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do §

1º, do art. 357, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

cirurgias plásticas reparadoras como continuidade necessária do tratamento da obesidade

mórbida, possuindo tais procedimentos natureza reparadora, e não estética, sendo parte

integrante do tratamento iniciado com a bariátrica;

d) a operadora ré negou indevidamente a cobertura dos procedimentos

prescritos, mesmo após tentativas administrativas, violando o contrato, o Código de Defesa do

Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar entendimento

pacificado do STJ e normas da ANS.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação

de tutela, que a ré autorize e custeie integralmente, de forma imediata, as cirurgias plásticas

reparadoras indicadas, bem como materiais, próteses, internação, honorários médicos e

tratamentos pós-operatórios necessários.

No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao

custeio integral definitivo dos procedimentos reparadores e insumos correlatos, a declaração

de abusividade da negativa de cobertura, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da

justiça e demais cominações legais.

A exordial veio acompanhada de documentos.

Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora

apresentou a petição de ID 146495979.

Em decisão de ID 148832029, foi indeferida a gratuidade judicial pleiteada.

Nos autos do agravo de instrumento nº 0808124-33.2025.8.20.0000, foi deferida

a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme

cópia anexada ao ID 160002233.

Através da decisão de ID 151950429, foi negada a concessão da medida de

urgência perseguida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 156057257, arguindo,

em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que os procedimentos de

caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento da ação, inexistindo

negativa de cobertura e ausência de resistência.

No mérito, defendeu que os procedimentos indeferidos possuem natureza

eminentemente estética e não se enquadram no rol da ANS nem nas exceções previstas na Lei

nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022, inexistindo obrigação legal ou contratual de

cobertura. Sustentou que o Tema 1.069 do STJ admite a cobertura de cirurgia plástica pós-

bariátrica apenas quando demonstrado caráter reparador ou funcional, o que não ocorreu no

caso. Alegou, ainda, que foi regularmente instaurada junta médica, nos termos da resolução

normativa nº 424/2017 da ANS, cujo parecer concluiu pela inexistência de caráter reparador na

maioria dos procedimentos pleiteados, legitimando a negativa de cobertura e afastando

qualquer ilicitude. Por fim, aduziu a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício

regular de direito e de controvérsia contratual legítima, bem como a impossibilidade de

inversão do ônus da prova.

Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 156904435).

Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência

da parte autora ao ato, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015.

Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o

julgamento antecipado (ID 160214047) e a demandada, por sua vez, solicitou a realização de

prova pericial (ID 164484188).

No ID 166359443, foi anexada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo

de Instrumento nº 0808830-16.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, contra a decisão

que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao plano de saúde a realização de múltiplas

cirurgias plásticas reparadoras e procedimentos correlatos, tendo restado desprovido.

Era o importante a relatar. Decido.

1 – Do saneamento do feito

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória e ultrapassadas a fase

do requerimento de provas, vieram os autos conclusos.

Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

2 – Das preliminares:

2.1 - Do interesse de agir

A ré sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que

os procedimentos de caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento

da ação, inexistindo negativa de cobertura. Aduziu ausência de resistência e requereu a

extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto à referida preliminar, esclareço que ela decorre da inutilidade do

provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na

alegação autoral de que a operadora de saúde deixou de prestar o serviço de forma

satisfatória.

Embora a ré alegue autorização prévia de parte dos procedimentos, verifica-se

que houve controvérsia relevante quanto à integralidade da cobertura pretendida, subsistindo

resistência apta a justificar a provocação do Judiciário.

A existência de autorizações parciais não afasta, por si só, a necessidade da

tutela jurisdicional, sobretudo quando a parte autora busca o reconhecimento do dever de

custeio de outros procedimentos indicados como necessários ao tratamento pós-bariátrico.

Ademais, o interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção,

considerando-se as alegações iniciais. Narrada negativa de cobertura e risco de prejuízo à

saúde, está presente o binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Noutro pórtico, acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a

esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito

fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF.

Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para

ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional.

Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço.

3 – Da questão controvertida:

São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de

saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de

peso da autora em aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilos, com resultante flacidez

cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos

posteriores indicados por médico assistente.

São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora

possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como

parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na

negativa de cobertura dos procedimentos indicados; e, em caso positivo, c) se a recusa

injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor.

4 - Inversão do ônus da prova:

HÁ relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em

consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo seu art. 2° “é toda

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do

outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC).

Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação

de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como

prestadora/fornecedora de serviços a parte ré.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora-

consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por

ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor

do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência".

Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são

expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos

fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade

da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e

contratuais.

A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de

autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto

relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato

coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal

de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

saúde”.

5 - Requerimentos de prova:

Pugnou a operadora de saúde demandada pela realização do estudo pericial

com a finalidade de constatar se os procedimentos requeridos pela parte autora são de cunho

meramente estéticos ou não.

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da

obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização da

intervenção bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a

bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada

para dirimir a divergência técnico-assistencial.

Nesse sentido:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E

FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da

obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias

plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os

fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória

pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador

ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-

cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da

obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da

cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a

operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento

da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico

assistencial, desde que arque com os honorários dos

respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito

de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à

indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula

o julgador. 3. Recurso especial não provido.

Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior

entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se

submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir

quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional.

Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins

de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de

fins puramente estéticos.

Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica

na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo

NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles

cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia

plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected],

com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá

ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a

realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como a perícia foi solicitada pela RÉ, a remuneração do perito deverá

ser custeada por esta.

Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para

depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá

comunicar ao perito para início dos trabalhos.

Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente

técnico, em 15 (quinze) dias.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das

partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir

alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados

todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os

atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais

assistentes técnicos indicados.

Havendo inércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de

ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes:

1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail:

[email protected] , especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na

rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN.

2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e-

mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184

18/115/4184, endereço da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes,

retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete

decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do §

1º, do art. 357, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

cirurgias plásticas reparadoras como continuidade necessária do tratamento da obesidade

mórbida, possuindo tais procedimentos natureza reparadora, e não estética, sendo parte

integrante do tratamento iniciado com a bariátrica;

d) a operadora ré negou indevidamente a cobertura dos procedimentos

prescritos, mesmo após tentativas administrativas, violando o contrato, o Código de Defesa do

Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar entendimento

pacificado do STJ e normas da ANS.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação

de tutela, que a ré autorize e custeie integralmente, de forma imediata, as cirurgias plásticas

reparadoras indicadas, bem como materiais, próteses, internação, honorários médicos e

tratamentos pós-operatórios necessários.

No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao

custeio integral definitivo dos procedimentos reparadores e insumos correlatos, a declaração

de abusividade da negativa de cobertura, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da

justiça e demais cominações legais.

A exordial veio acompanhada de documentos.

Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora

apresentou a petição de ID 146495979.

Em decisão de ID 148832029, foi indeferida a gratuidade judicial pleiteada.

Nos autos do agravo de instrumento nº 0808124-33.2025.8.20.0000, foi deferida

a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme

cópia anexada ao ID 160002233.

Através da decisão de ID 151950429, foi negada a concessão da medida de

urgência perseguida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 156057257, arguindo,

em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que os procedimentos de

caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento da ação, inexistindo

negativa de cobertura e ausência de resistência.

No mérito, defendeu que os procedimentos indeferidos possuem natureza

eminentemente estética e não se enquadram no rol da ANS nem nas exceções previstas na Lei

nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022, inexistindo obrigação legal ou contratual de

cobertura. Sustentou que o Tema 1.069 do STJ admite a cobertura de cirurgia plástica pós-

bariátrica apenas quando demonstrado caráter reparador ou funcional, o que não ocorreu no

caso. Alegou, ainda, que foi regularmente instaurada junta médica, nos termos da resolução

normativa nº 424/2017 da ANS, cujo parecer concluiu pela inexistência de caráter reparador na

maioria dos procedimentos pleiteados, legitimando a negativa de cobertura e afastando

qualquer ilicitude. Por fim, aduziu a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício

regular de direito e de controvérsia contratual legítima, bem como a impossibilidade de

inversão do ônus da prova.

Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 156904435).

Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência

da parte autora ao ato, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015.

Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o

julgamento antecipado (ID 160214047) e a demandada, por sua vez, solicitou a realização de

prova pericial (ID 164484188).

No ID 166359443, foi anexada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo

de Instrumento nº 0808830-16.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, contra a decisão

que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao plano de saúde a realização de múltiplas

cirurgias plásticas reparadoras e procedimentos correlatos, tendo restado desprovido.

Era o importante a relatar. Decido.

1 – Do saneamento do feito

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória e ultrapassadas a fase

do requerimento de provas, vieram os autos conclusos.

Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

2 – Das preliminares:

2.1 - Do interesse de agir

A ré sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que

os procedimentos de caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento

da ação, inexistindo negativa de cobertura. Aduziu ausência de resistência e requereu a

extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto à referida preliminar, esclareço que ela decorre da inutilidade do

provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na

alegação autoral de que a operadora de saúde deixou de prestar o serviço de forma

satisfatória.

Embora a ré alegue autorização prévia de parte dos procedimentos, verifica-se

que houve controvérsia relevante quanto à integralidade da cobertura pretendida, subsistindo

resistência apta a justificar a provocação do Judiciário.

A existência de autorizações parciais não afasta, por si só, a necessidade da

tutela jurisdicional, sobretudo quando a parte autora busca o reconhecimento do dever de

custeio de outros procedimentos indicados como necessários ao tratamento pós-bariátrico.

Ademais, o interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção,

considerando-se as alegações iniciais. Narrada negativa de cobertura e risco de prejuízo à

saúde, está presente o binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Noutro pórtico, acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a

esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito

fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF.

Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para

ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional.

Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço.

3 – Da questão controvertida:

São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de

saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de

peso da autora em aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilos, com resultante flacidez

cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos

posteriores indicados por médico assistente.

São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora

possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como

parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na

negativa de cobertura dos procedimentos indicados; e, em caso positivo, c) se a recusa

injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor.

4 - Inversão do ônus da prova:

HÁ relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em

consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo seu art. 2° “é toda

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do

outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC).

Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação

de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como

prestadora/fornecedora de serviços a parte ré.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora-

consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por

ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor

do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência".

Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são

expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos

fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade

da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e

contratuais.

A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de

autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto

relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato

coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal

de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

saúde”.

5 - Requerimentos de prova:

Pugnou a operadora de saúde demandada pela realização do estudo pericial

com a finalidade de constatar se os procedimentos requeridos pela parte autora são de cunho

meramente estéticos ou não.

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da

obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização da

intervenção bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a

bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada

para dirimir a divergência técnico-assistencial.

Nesse sentido:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E

FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da

obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias

plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os

fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória

pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador

ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-

cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da

obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da

cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a

operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento

da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico

assistencial, desde que arque com os honorários dos

respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito

de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à

indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula

o julgador. 3. Recurso especial não provido.

Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior

entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se

submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir

quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional.

Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins

de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de

fins puramente estéticos.

Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica

na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo

NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles

cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia

plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected],

com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá

ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a

realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como a perícia foi solicitada pela RÉ, a remuneração do perito deverá

ser custeada por esta.

Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para

depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá

comunicar ao perito para início dos trabalhos.

Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente

técnico, em 15 (quinze) dias.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das

partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir

alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados

todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os

atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais

assistentes técnicos indicados.

Havendo inércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de

ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes:

1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail:

[email protected] , especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na

rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN.

2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e-

mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184

18/115/4184, endereço da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes,

retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete

decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do §

1º, do art. 357, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

cirurgias plásticas reparadoras como continuidade necessária do tratamento da obesidade

mórbida, possuindo tais procedimentos natureza reparadora, e não estética, sendo parte

integrante do tratamento iniciado com a bariátrica;

d) a operadora ré negou indevidamente a cobertura dos procedimentos

prescritos, mesmo após tentativas administrativas, violando o contrato, o Código de Defesa do

Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar entendimento

pacificado do STJ e normas da ANS.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação

de tutela, que a ré autorize e custeie integralmente, de forma imediata, as cirurgias plásticas

reparadoras indicadas, bem como materiais, próteses, internação, honorários médicos e

tratamentos pós-operatórios necessários.

No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao

custeio integral definitivo dos procedimentos reparadores e insumos correlatos, a declaração

de abusividade da negativa de cobertura, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da

justiça e demais cominações legais.

A exordial veio acompanhada de documentos.

Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora

apresentou a petição de ID 146495979.

Em decisão de ID 148832029, foi indeferida a gratuidade judicial pleiteada.

Nos autos do agravo de instrumento nº 0808124-33.2025.8.20.0000, foi deferida

a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme

cópia anexada ao ID 160002233.

Através da decisão de ID 151950429, foi negada a concessão da medida de

urgência perseguida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 156057257, arguindo,

em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que os procedimentos de

caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento da ação, inexistindo

negativa de cobertura e ausência de resistência.

No mérito, defendeu que os procedimentos indeferidos possuem natureza

eminentemente estética e não se enquadram no rol da ANS nem nas exceções previstas na Lei

nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022, inexistindo obrigação legal ou contratual de

cobertura. Sustentou que o Tema 1.069 do STJ admite a cobertura de cirurgia plástica pós-

bariátrica apenas quando demonstrado caráter reparador ou funcional, o que não ocorreu no

caso. Alegou, ainda, que foi regularmente instaurada junta médica, nos termos da resolução

normativa nº 424/2017 da ANS, cujo parecer concluiu pela inexistência de caráter reparador na

maioria dos procedimentos pleiteados, legitimando a negativa de cobertura e afastando

qualquer ilicitude. Por fim, aduziu a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício

regular de direito e de controvérsia contratual legítima, bem como a impossibilidade de

inversão do ônus da prova.

Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 156904435).

Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência

da parte autora ao ato, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015.

Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o

julgamento antecipado (ID 160214047) e a demandada, por sua vez, solicitou a realização de

prova pericial (ID 164484188).

No ID 166359443, foi anexada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo

de Instrumento nº 0808830-16.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, contra a decisão

que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao plano de saúde a realização de múltiplas

cirurgias plásticas reparadoras e procedimentos correlatos, tendo restado desprovido.

Era o importante a relatar. Decido.

1 – Do saneamento do feito

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória e ultrapassadas a fase

do requerimento de provas, vieram os autos conclusos.

Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

2 – Das preliminares:

2.1 - Do interesse de agir

A ré sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que

os procedimentos de caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento

da ação, inexistindo negativa de cobertura. Aduziu ausência de resistência e requereu a

extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto à referida preliminar, esclareço que ela decorre da inutilidade do

provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na

alegação autoral de que a operadora de saúde deixou de prestar o serviço de forma

satisfatória.

Embora a ré alegue autorização prévia de parte dos procedimentos, verifica-se

que houve controvérsia relevante quanto à integralidade da cobertura pretendida, subsistindo

resistência apta a justificar a provocação do Judiciário.

A existência de autorizações parciais não afasta, por si só, a necessidade da

tutela jurisdicional, sobretudo quando a parte autora busca o reconhecimento do dever de

custeio de outros procedimentos indicados como necessários ao tratamento pós-bariátrico.

Ademais, o interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção,

considerando-se as alegações iniciais. Narrada negativa de cobertura e risco de prejuízo à

saúde, está presente o binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Noutro pórtico, acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a

esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito

fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF.

Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para

ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional.

Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço.

3 – Da questão controvertida:

São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de

saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de

peso da autora em aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilos, com resultante flacidez

cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos

posteriores indicados por médico assistente.

São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora

possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como

parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na

negativa de cobertura dos procedimentos indicados; e, em caso positivo, c) se a recusa

injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor.

4 - Inversão do ônus da prova:

HÁ relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em

consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo seu art. 2° “é toda

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do

outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC).

Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação

de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como

prestadora/fornecedora de serviços a parte ré.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora-

consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por

ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor

do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência".

Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são

expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos

fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade

da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e

contratuais.

A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de

autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto

relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato

coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal

de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

saúde”.

5 - Requerimentos de prova:

Pugnou a operadora de saúde demandada pela realização do estudo pericial

com a finalidade de constatar se os procedimentos requeridos pela parte autora são de cunho

meramente estéticos ou não.

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da

obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização da

intervenção bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a

bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada

para dirimir a divergência técnico-assistencial.

Nesse sentido:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E

FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da

obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias

plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os

fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória

pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador

ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-

cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da

obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da

cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a

operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento

da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico

assistencial, desde que arque com os honorários dos

respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito

de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à

indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula

o julgador. 3. Recurso especial não provido.

Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior

entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se

submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir

quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional.

Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins

de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de

fins puramente estéticos.

Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica

na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo

NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles

cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia

plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected],

com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá

ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a

realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como a perícia foi solicitada pela RÉ, a remuneração do perito deverá

ser custeada por esta.

Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para

depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá

comunicar ao perito para início dos trabalhos.

Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente

técnico, em 15 (quinze) dias.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das

partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir

alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados

todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os

atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais

assistentes técnicos indicados.

Havendo inércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de

ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes:

1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail:

[email protected] , especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na

rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN.

2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e-

mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184

18/115/4184, endereço da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes,

retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete

decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do §

1º, do art. 357, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

cirurgias plásticas reparadoras como continuidade necessária do tratamento da obesidade

mórbida, possuindo tais procedimentos natureza reparadora, e não estética, sendo parte

integrante do tratamento iniciado com a bariátrica;

d) a operadora ré negou indevidamente a cobertura dos procedimentos

prescritos, mesmo após tentativas administrativas, violando o contrato, o Código de Defesa do

Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de contrariar entendimento

pacificado do STJ e normas da ANS.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação

de tutela, que a ré autorize e custeie integralmente, de forma imediata, as cirurgias plásticas

reparadoras indicadas, bem como materiais, próteses, internação, honorários médicos e

tratamentos pós-operatórios necessários.

No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao

custeio integral definitivo dos procedimentos reparadores e insumos correlatos, a declaração

de abusividade da negativa de cobertura, a condenação ao pagamento de indenização por

danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da

justiça e demais cominações legais.

A exordial veio acompanhada de documentos.

Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora

apresentou a petição de ID 146495979.

Em decisão de ID 148832029, foi indeferida a gratuidade judicial pleiteada.

Nos autos do agravo de instrumento nº 0808124-33.2025.8.20.0000, foi deferida

a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme

cópia anexada ao ID 160002233.

Através da decisão de ID 151950429, foi negada a concessão da medida de

urgência perseguida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 156057257, arguindo,

em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que os procedimentos de

caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento da ação, inexistindo

negativa de cobertura e ausência de resistência.

No mérito, defendeu que os procedimentos indeferidos possuem natureza

eminentemente estética e não se enquadram no rol da ANS nem nas exceções previstas na Lei

nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022, inexistindo obrigação legal ou contratual de

cobertura. Sustentou que o Tema 1.069 do STJ admite a cobertura de cirurgia plástica pós-

bariátrica apenas quando demonstrado caráter reparador ou funcional, o que não ocorreu no

caso. Alegou, ainda, que foi regularmente instaurada junta médica, nos termos da resolução

normativa nº 424/2017 da ANS, cujo parecer concluiu pela inexistência de caráter reparador na

maioria dos procedimentos pleiteados, legitimando a negativa de cobertura e afastando

qualquer ilicitude. Por fim, aduziu a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício

regular de direito e de controvérsia contratual legítima, bem como a impossibilidade de

inversão do ônus da prova.

Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 156904435).

Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência

da parte autora ao ato, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015.

Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o

julgamento antecipado (ID 160214047) e a demandada, por sua vez, solicitou a realização de

prova pericial (ID 164484188).

No ID 166359443, foi anexada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo

de Instrumento nº 0808830-16.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, contra a decisão

que indeferiu a tutela antecipada para determinar ao plano de saúde a realização de múltiplas

cirurgias plásticas reparadoras e procedimentos correlatos, tendo restado desprovido.

Era o importante a relatar. Decido.

1 – Do saneamento do feito

Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória e ultrapassadas a fase

do requerimento de provas, vieram os autos conclusos.

Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

2 – Das preliminares:

2.1 - Do interesse de agir

A ré sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois afirma que

os procedimentos de caráter não estético foram devidamente autorizados antes do ajuizamento

da ação, inexistindo negativa de cobertura. Aduziu ausência de resistência e requereu a

extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto à referida preliminar, esclareço que ela decorre da inutilidade do

provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na

alegação autoral de que a operadora de saúde deixou de prestar o serviço de forma

satisfatória.

Embora a ré alegue autorização prévia de parte dos procedimentos, verifica-se

que houve controvérsia relevante quanto à integralidade da cobertura pretendida, subsistindo

resistência apta a justificar a provocação do Judiciário.

A existência de autorizações parciais não afasta, por si só, a necessidade da

tutela jurisdicional, sobretudo quando a parte autora busca o reconhecimento do dever de

custeio de outros procedimentos indicados como necessários ao tratamento pós-bariátrico.

Ademais, o interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção,

considerando-se as alegações iniciais. Narrada negativa de cobertura e risco de prejuízo à

saúde, está presente o binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Noutro pórtico, acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a

esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito

fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF.

Basta, pois, apenas que estejam preenchidas as condições da ação para

ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional.

Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço.

3 – Da questão controvertida:

São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de

saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de

peso da autora em aproximadamente 55 (cinquenta e cinco) quilos, com resultante flacidez

cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos

posteriores indicados por médico assistente.

São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora

possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como

parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na

negativa de cobertura dos procedimentos indicados; e, em caso positivo, c) se a recusa

injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor.

4 - Inversão do ônus da prova:

HÁ relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em

consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo seu art. 2° “é toda

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do

outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de

produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC).

Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação

de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como

prestadora/fornecedora de serviços a parte ré.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora-

consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por

ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor

do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando

for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiência".

Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são

expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos

fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade

da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e

contratuais.

A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de

autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto

relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato

coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal

de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

saúde”.

5 - Requerimentos de prova:

Pugnou a operadora de saúde demandada pela realização do estudo pericial

com a finalidade de constatar se os procedimentos requeridos pela parte autora são de cunho

meramente estéticos ou não.

Nesse contexto, observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da

obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização da

intervenção bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a

bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada

para dirimir a divergência técnico-assistencial.

Nesse sentido:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E

FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da

obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias

plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os

fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória

pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador

ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-

cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da

obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e

razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da

cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a

operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento

da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico

assistencial, desde que arque com os honorários dos

respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito

de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à

indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula

o julgador. 3. Recurso especial não provido.

Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior

entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se

submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir

quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional.

Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins

de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de

fins puramente estéticos.

Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica

na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo

NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles

cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia

plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected],

com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá

ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a

realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como a perícia foi solicitada pela RÉ, a remuneração do perito deverá

ser custeada por esta.

Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para

depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá

comunicar ao perito para início dos trabalhos.

Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente

técnico, em 15 (quinze) dias.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das

partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir

alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados

todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os

atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais

assistentes técnicos indicados.

Havendo inércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de

ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes:

1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail:

[email protected] , especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na

rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN.

2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e-

mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184

18/115/4184, endereço da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes,

retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete

decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do §

1º, do art. 357, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de pele e comorbidades decorrentes da obesidade, houve comprometimento de ordem

emocional, social e física, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez,

sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles,

bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros.

Pediu a concessão de tutela de urgência e, alternativamente, de evidência,

com a finalidade de determinar que a ré seja condenada a autorizar integralmente e

imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico.

Instruiu a inicial com documentos.

É o que importa relatar. Decido.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende

compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia, os quais foram negados

administrativamente.

Verifica-se que a autora pede a concessão de tutela de evidência, com base no

artigo 311, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que as alegações de

fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a

demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano

ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo

Civil.

A temática debatida nos autos foi alvo de recente decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No

julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses:

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia

plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico

assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte

decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter

eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao

paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde

pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para

dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com

os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de

parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente,

ao qual não se vincula o julgador.

No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é

qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia

bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo

médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser

diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades

reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os

procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas

funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica

especializada”.

Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira

de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a qual indicou vários procedimentos os quais

podem ter, ou não, caráter reparador.

No caso, entendo que o pedido de tutela de evidência não comporta

acolhimento. Isso porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se

evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo

certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos

requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial,

reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia

médica especializada.

Por sua vez, o procedimento de lipodistrofia de glúteo e utilização de prótese

mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente

estético.

Isso corrobora, portanto, a necessidade de instrução processual.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a urgência objetiva do

caso, porque o laudo médico apenas relata a urgência de forma genérica sem especificar qual

a necessidade da realização da cirurgia antes da análise do mérito.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de averiguação das características

dos procedimentos solicitados.

Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de

evidência ou de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e de urgência na

forma requerida.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC,

devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo

100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão

exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de

computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação

em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

No mesmo prazo, deverá comprovar a data em que foi realizada a cirurgia

bariátrica e informar se o procedimento foi realizado pelo plano de saúde da parte RÉ ou por

outro meio, com a devida comprovação.

Após, voltem os autos conclusos para a caixa de despacho inicial de urgência.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)