0804602-95.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804602-95.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCINILDO RAMALHO DE ARAUJO e outros Advogado(s): JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE RAMALHO DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): JOSE ALDECYR DANTAS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ESTIMATIVA FISCAL. DELIMITAÇÃO DO ACERVO INVENTARIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que determinou ao agravante a realização do procedimento de estimativa fiscal e o consequente recolhimento dos impostos devidos.

2. Divergência quanto ao acervo partilhável, tornando imprescindível a delimitação do monte inventariável antes da realização da estimativa fiscal pela Fazenda Pública, nos termos do art. 627 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a estimativa fiscal e o recolhimento do imposto incidente sobre o espólio podem ser realizados antes da delimitação do acervo inventariável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A estimativa fiscal é procedimento administrativo obrigatório em processos de inventário, judicial ou extrajudicial, destinado à apuração do valor de mercado dos bens e direitos do espólio para fins de cálculo do ITCMD.

5. A delimitação do acervo inventariável é condição indispensável para a realização da estimativa fiscal, sob pena de reiteração do procedimento a cada alteração no acervo partilhável, decorrente de impugnações das partes.

6. O art. 627 do CPC disciplina que, após as citações, as partes devem se manifestar sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, o que impacta diretamente na definição do acervo partilhável.

7. O art. 662 do CPC, aplicável ao procedimento de arrolamento, não se aplica ao caso, pois o inventário em questão não segue essa modalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A realização do procedimento de estimativa fiscal e o consequente recolhimento do ITCMD devem ocorrer somente após a delimitação do acervo inventariável, considerando as impugnações e manifestações das partes interessadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 627 e 662.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO RAMALHO DE ARAÚJO SOBRINHO e outros em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN que, nos autos do processo nº 0800475-64.2022.8.20.5127, assim se pronunciou (ID. 30040636): Considerando o Memorando-Circular nº 28/2024/PGE e as informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado de que, a partir de agora, os interessados deverão acessar diretamente a plataforma da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (https://uvt.set.rn.gov.br/#/home), no menu "ITCD", para realizar o procedimento de estimativa fiscal e lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), não sendo mais necessário a intermediação deste Juízo.

Dessa forma, determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o procedimento especificado no Id. 129019843. Irresignados com o referido pronunciamento, os agravantes dele recorreram, argumentando, em síntese, que: a) o Código de Processo Civil prevê expressamente que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, § 2º do CPC); b) não houve pronunciamento do MM Juízo a quo, quanto ao imóvel situado na Rua Maria Félix de Oliveira, nº 139, o qual jamais pertenceu ao SR.

JOSÉ RAMALHO DE ARAÚJO, ou a SRA. NITON DUARTE FERREIRA DE ARAÚJO; c) tramita perante a Vara única de Santana do Matos, usucapião do bem imóvel arrolado nos autos do processo em epígrafe. Requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente suspensão do recolhimento do ITCMD, por não estarem identificados os bens imóveis a inventariar. Efeito suspensivo deferido ao ID. 30864826. Sem contrarrazões (certidão de ID. 32182131).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o Juízo a quo determinou ao agravante a realização do procedimento de estimativa fiscal e consequente recolhimento dos impostos devidos. O pleito do recorrente, em linha com o que consignado à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve prosperar apenas em parte.

Muito embora se compreenda que não seria aplicável ao caso o art. 662 do CPC1, já que não se trata de procedimento de arrolamento na origem, verifica-se existir divergência quanto ao acervo partilhável, de modo que é imprescindível a delimitação do monte antes da realização da estimativa fiscal pela Fazenda, nos moldes do que disciplina o art. 627, do Código de Processo Civil, adiante reproduzido: Art. 627.

Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

A estimativa fiscal, é o procedimento administrativo pelo qual se apura o valor de mercado dos bens e direitos que compõem o espólio para fins de cálculo e lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Trata-se de um ato administrativo vinculado, fundamental e obrigatório em qualquer processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. A sua finalidade exclusiva é determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota do imposto devido pela transmissão da herança aos herdeiros e legatários e, para tanto, é imprescindível que já esteja delimitado o monte a ser partilhado, sob pena de ser necessário a reiteração da estimativa a cada vez que um bem for excluído ou incluído no acervo partilhável a partir do exame das impugnações realizadas pelas partes interessadas no processo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, unicamente para determinar que o processo de estimativa fiscal e consequente recolhimento do respectivo imposto seja realizado apenas após a delimitação do acervo inventariável. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

1 - Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804602-95.2025.8.20.0000 Agravante: Francisco Ramalho de Araújo Sobrinho e outros Agravado: José Ramalho de Araújo Filho Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO RAMALHO DE ARAÚJO SOBRINHO e outros em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN que, nos autos do processo nº 0800475-64.2022.8.20.5127, assim se pronunciou (ID. 30040636): Considerando o Memorando-Circular nº 28/2024/PGE e as informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado de que, a partir de agora, os interessados deverão acessar diretamente a plataforma da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (https://uvt.set.rn.gov.br/#/home), no menu "ITCD", para realizar o procedimento de estimativa fiscal e lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), não sendo mais necessário a intermediação deste Juízo.

Dessa forma, determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o procedimento especificado no Id. 129019843. Irresignados com o referido pronunciamento, os agravantes dele recorreram, argumentando, em síntese, que: a) o Código de Processo Civil prevê expressamente que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, § 2º do CPC); b) não houve pronunciamento do MM Juízo a quo, quanto ao imóvel situado na Rua Maria Félix de Oliveira, nº 139, o qual jamais pertenceu ao SR.

JOSÉ RAMALHO DE ARAÚJO, o a SRA. NITON DUARTE FERREIRA DE ARAÚJO; c) tramita perante a Vara única de Santana do Matos, usucapião do bem imóvel arrolado nos autos do processo em epígrafe. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo com a consequente suspensão do recolhimento do ITCMD. É o que importa relatar. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do instrumental. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação.

Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que merece ser concedida a medida pretendida. Muito embora um juízo de cognição superveniente se compreenda que não seria aplicável ao caso o art. 662 do CPC, já que não se trata de procedimento de arrolamento na origem, por outro lado, verifica-se existir divergência quanto ao acervo partilhável, de modo que é imprescindível a delimitação do monte antes da realização da estimativa fiscal pela Fazenda, nos moldes do que disciplina o art. 627, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo que determino ao Juízo a quo que delimite o acervo inventariável antes da realização da estimativa fiscal. Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0804602-95.2025.8.20.0000 Agravantes: Francisco Ramalho de Araújo Sobrinho e outros Advogados: Jefferson Almeida de Oliveira (OAB/RN 16.474) e outros Agravado: José Ramalho de Araújo Filho Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramalho de Araújo Sobrinho e outros em face de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN, nos autos da Ação de Inventário sob nº 0800475-64.2022.8.20.5127. Em atenção ao objeto discutido na irresignação e à presença de oito recorrentes no polo ativo, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, faça prova bastante em contrário, nos termos do art. §2º do art. 99 do Código Processual Civil[1], sob pena de indeferimento da benesse ou, se preferir, proceda ao recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 1007, §4º, do Código Processual Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.