0804613-61.2024.8.20.0000

Afirma que após ser juntado aos autos diagnóstico de transtorno de personalidade (CID F.60.0), o Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Ademais, informou que, a despeito da instauração do ora incidente, a magistrada a quo determinou o prosseguimento do processo, com designação de audiência para o dia 17/04/2024. Conclui pugnando “a concessão liminar da ordem, inaudita altera parte, para determinar a suspensão do processo de n° 0845313-48.2023.8.20.5001 em razão da instauração de incidente de insanidade mental de Marcos Eguiberto da Silva Oliveira, com o consequente reaprazamento da audiência de instrução agendada neste feito para o dia 17/04/2024;(...)” Junta os documentos que entendeu necessários.

Informações da autoridade coatora prestadas (ID 24378788). Parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, opinando pela prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto (ID 24492556).

É o relatório.

VOTO

A 11ª Procuradoria de Justiça sustentou a perda superveniente do objeto do presente writ e, consequentemente, sua prejudicialidade, alegando que “se faz registrar que fato ocorrido posteriormente à sua impetração prejudica a análise do pedido formulado. Com efeito, isso porque, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o fato ensejador do suposto constrangimento ilegal, qual seja, a realização de audiência e a continuidade do processo sem a análise do Incidente de Insanidade Mental, não mais existe, uma vez que, conforme as informações de ID 24378788, foi realizada a audiência no dia 17/04/24, e decidido pela suspensão do processo até a conclusão do aludido incidente instaurado através do processo 0800107- 74.2024.8.20.5001, nos termos pleiteados no remédio heroico, não havendo, portanto, mais qualquer pecha a ser sanada pela via do writ proposto.

Assim sendo, verifica este Órgão do Ministério Público Estadual que resta esvaído o objeto da ação ora sub examine.”. (ID 24492556 - págs. 02-03) De fato, conforme as informações prestadas (ID 24378788) “(...)a audiência foi realizada e na ocasião procedeu- se à oitiva de todas as testemunhas arroladas, na presença do acusado e da Defesa Técnica, deixando-se a realização do interrogatório judicial para momento posterior, depois de concluído o incidente de insanidade(...)”, não mais subsistindo, portanto, o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante.

Sendo assim, deve o presente habeas corpus ser julgado prejudicado, a teor do que determina o art. 659 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, entende esta Câmara Criminal, mutatis mutandis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PREJUDICIALIDADE POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

ART. 659 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM PREJUDICADA. (TJRN, Habeas Corpus nº 0801731-68.2020.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado em 21/07/2020 - destaques acrescidos).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MARCOS EGUIBERTO DA SILVA OLIVEIRA