Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804619-97.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência nº 0804619-97.2026.8.20.0000 Suscitante: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Suscitado: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCESSO EM FASE INICIAL E CONSTITUÍDO APENAS COM A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. MERA PRESUNÇÃO DE COMPLEXIDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLÍNIO PREMATURO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e dar-lhe provimento, para reconhecer o 4ª Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, ora suscitado, como competente para processar e julgar a Ação nº 0802882-67.2026.820.5106, movido por Fernando Custódio Morais de Lima em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN contra decisão declinatória proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN no processo nº 0802882-67.2026.8.20.5106, em que são partes Fernando Custódio Morais de Lima e Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.