0804625-82.2022.8.20.5129

Cita precedentes que entende amparar seus argumentos. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), devendo haver a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos descontos realizados, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece guarida. Com efeito, busca a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado, sob o argumento que não efetivou tal pacto, mas sim um empréstimo consignado. Todavia, as provas juntadas nos autos demonstram que a alegação da parte apelante não tem como prosperar, conforme bem observado pelo julgador sentenciante, cujos fundamentos adoto também como razões de decidir: (...).

No caso concreto, constata-se dos autos o documento denominado “Termo de Adesão/Autorização para Desconto nos Benefícios Previdenciários - INSS” (p. 215) e a Contratação de Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (p. 234), ainda no corpo deste último documento consta o quadro III.I – Tipo de operação de crédito: crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, de titularidade do EMITENTE, ainda constam os áudios de p. 261/263, de modo que não resta nenhuma dúvida quanto à modalidade de crédito contratada.

Ademais, no referido contrato consta a autorização para desconto em folha de pagamento, bem como as taxas mensais e anuais de juros. Nesse passo, depreende-se que o negócio jurídico entabulado apresenta natureza híbrida, contendo peculiaridades típicas de contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento. Portanto, está claro tanto no título do termo de adesão juntado ao feito quanto em seu conteúdo, que se trata de "Cartão de Crédito Consignado".

Destaque-se que a partir do momento em que a autora realizou o pagamento do valor mínimo de cada fatura, por meio desconto em folha de pagamento, não houve quitação integral da dívida contraída, devendo ser rechaçada a tese de ilegalidade da cobrança da dívida por parte da instituição financeira demandada. É que, ao contratar o cartão de crédito, restou disponibilizado para a parte autora um limite de crédito para saque/compra, havendo demonstração inequívoca do saque realizado no cartão de crédito.

Todavia, foi descontado somente um valor mínimo em sua folha de pagamento, ficando valores remanescentes que foram enviados por meio de fatura para sua residência, e que não foram quitados totalmente conforme se extrai das faturas anexadas. Não se aplica o pedido subsidiário quanto a declaração de rescisão contratual, em virtude da comprovação da utilização do cartão de crédito, eis que o contrato é válido devendo ser respeitado nos termos pactuados, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações privadas.

Assim, resta clarividente que o banco réu comprovou o fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em responsabilidade civil e/ou má-fé por parte da instituição financeira, bem como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos termos em que pleiteado pela parte autora.

A alegação de abusividade das cláusulas contratuais não é suficiente a ensejar a nulidade contratual, isso porque em se tratando de contrato de adesão a parte autora teve ciência do teor do pactuado, de modo que anuiu. Ademais, conforme consta na p. 398, 403, 411, 415 e 423, os valores foram créditos em prol da parte autora. Nessas circunstâncias, não cabe falar em condenação a título de danos materiais e/ou morais, bem como a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo. (...).

Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença ou falta de informação. Nesse prisma, sendo incontroversa a adesão ao mútuo, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa apelada atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado, não se verificando na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação.

Sendo assim, é de se concluir, portanto, que a instituição financeira cumpriu com seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação e afastando a tese levantada na exordial, estando, portanto, por demonstrada a relação jurídica entre as partes, sendo necessária a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR (OAB 17376/RN), ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR (OAB 17376/RN), ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR (OAB 17376/RN), ANA KARINA NERES DA SILVA (OAB 18579/RN)