0804633-18.2025.8.20.0000

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e Desembargador GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Allan Diego de Amorim Araujo em favor de Jessé Jeconias Brilhante Segundo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mossoró/RN.

2. Narra que o paciente foi preso em flagrante, em 07/03/2025, sob a suspeita de cometer os crimes previstos nos arts. 16, § 1º, IV, e 17 da Lei n. 10.826/2003.

3. Informa que, na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, no contexto de uma investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo entre Fortaleza/CE e Mossoró/RN, segundo a qual o paciente supostamente estaria envolvido, utilizando viagens pelo aplicativo "Blablacar".

4. Destaca que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não havendo requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

5. Além disso, sustenta a nulidade da confissão do paciente, feita em delegacia sem a presença de advogado.

6. Destaca que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui trabalho lícito e concluiu cursos técnicos.

7. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, art. 319 do Código de Processo Penal.

8. Junta documentos.

9. Liminar indeferida, ID. 30067969.

10. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, ID. 30135213.

11. No parecer ofertado, ID. 30201976, a 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

12.

É o relatório.

VOTO

13. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

14. O impetrante formula pleito revogatório da prisão preventiva e pedido de reconhecimento de nulidade.

15. Inicialmente, no que tange ao pedido de nulidade do interrogatório e à exclusão da confissão feita na fase de inquérito, entendo que não se sustenta, pois uma eventual nulidade na fase investigativa não compromete automaticamente a fase judicial, na qual o acusado/paciente pode exercer sua defesa plena. Ainda que o interrogatório tenha ocorrido sem a presença de advogado, trata-se de uma nulidade relativa, que exige a comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado até o momento.

16. Em relação aos pressupostos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho, primeiramente, que a autoridade impetrada evidenciou a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria.

17. O periculum libertatis resta configurado pela necessidade de resguardar a ordem pública, conforme o art. 312 do CPP. Nesse caso, essa necessidade está suficientemente demonstrada por elementos idôneos, que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva.

18. O magistrado, ao decretar a prisão preventiva, apontou que: “O relatório de investigação policial demonstra a existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de armas de fogo, com atuação nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, utilizando-se inclusive de aplicativos de carona para o transporte das armas, o que evidencia um esquema bastante articulado e perigoso à segurança pública.” (ID 14235677).

19. Sobre esse ponto, esclareço que a prisão do paciente baseou-se em uma investigação policial que o monitorava há 60 dias, resultando na apreensão de cinco armas de fogo com numeração suprimida, o que dificulta o rastreamento da origem das mesmas e demonstra a intenção do agente em ocultar a procedência ilícita do material.

20. Registro ainda que o paciente afirmou que a outra pessoa flagranteada, Josilene Agostinho, foi quem recebeu as armas adquiridas por ele, as quais seriam comercializadas na Favela da Rosalina, em Fortaleza/CE.

21. Na decisão que manteve a prisão preventiva, o magistrado também destacou a possibilidade de reiteração da conduta, evidenciada pelo fato de os registros de aplicativos de transporte demonstrarem que a autuada foi a Mossoró em outras ocasiões, com o mesmo perfil de viagem: retorno no mesmo dia e permanência por poucas horas na cidade (ID 30135213).

22. Ainda de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a prisão não ocorreu de forma aleatória, visto que "no dia da prisão em flagrante, os Agentes da Polícia Civil realizaram campana após saberem que o paciente investigado receberia uma nova mercadoria. Na ocasião, a coautuada Josilene Agostinho entrou no veículo (vídeo de ID 144801719) e houve a abordagem policial filmada."

23. Diante do contexto, a autoridade impetrada, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, mantendo a custódia, destacou a necessidade da medida para garantir a ordem pública. Foram apreendidas várias armas de fogo com numeração suprimida, somadas ao relatório preliminar de investigação, às gravações de interrogatórios policiais e à abordagem da operação registrada em vídeo, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente.

24. Por todas essas circunstâncias, mesmo se tratando de delitos supostamente praticados sem violência ou grave ameaça, constato a necessidade de proteger a ordem pública e resguardar a sociedade, restando justificada a prisão, também, pela necessidade de desarticular práticas criminosas, evitando, assim, o risco de reiteração delitiva.

25. Demais disso, supostas condições favoráveis, mesmo que comprovadas, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando sua necessidade resta evidenciada por outros elementos.

26. Ressalto que a presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que “são inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves” (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

27. Em decisão mais recente, decidiu o STJ: “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024).

28. Assim, diante da inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, inviável a pretensão liberatória.

29.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.

30. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JESSE JECONIAS BRILHANTE SEGUNDO

Advogado

ALLAN DIEGO DE AMORIM ARAUJO (OAB 17651/RN)