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de ativos, requereu, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código

de Processo Civil, a requisição de extratos bancários completos da

executada dos últimos 12 (doze) meses via SISBAJUD, com identificação

das contas, instituições e beneficiários de transferências, inclusive por

PIX, TED e DOC, sob segredo de justiça (id 185006964).

É o relatório.

A pretensão deduzida pela exequente comporta acolhimento, ante as

peculiaridades do caso concreto e o esgotamento dos meios ordinários de

constrição.

O processo executivo é orientado pelo princípio do resultado e pela

busca da efetividade da tutela jurisdicional (artigo 797 do Código de

Processo Civil), incumbindo ao magistrado determinar todas as medidas

indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para

assegurar a satisfação do direito do credor, na esteira do artigo 139, inciso

IV, do mesmo diploma legal.

No caso em apreço, as diligências patrimoniais convencionais - notadamente a pesquisa pelo convênio SISBAJUD com repetição de ordem

("teimosinha") e a consulta ao sistema RENAJUD - revelaram-se

totalmente inócuas para a localização de ativos aptos a saldar o débito

executado.

Contudo, a declaração contábil-fiscal obtida via INFOJUD evidencia

que a entidade executada operou receitas e fluxos operacionais na ordem

de milhões de reais no exercício fiscal analisado. Esse quadro fático revela

inequívoca e expressiva movimentação financeira, a qual contrasta

diretamente com o saldo zerado encontrado nas tentativas de bloqueio

eletrônico judicial, sinalizando conduta de esvaziamento premeditado de

contas ou circulação de recursos por vias destinadas a frustrar a

constrição judicial.

A quebra do sigilo bancário, embora medida excepcional, afigura-se

legítima e proporcional quando esgotadas as buscas patrimoniais de

praxe e evidenciados indícios veementes de ocultação ou desvio

patrimonial tendente a fraudar a execução, consoante a prerrogativa

conferida pelo artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001.

Nesse contexto, a requisição dos extratos bancários e o rastreamento

das transações financeiras (TED, DOC e PIX) mostram-se providências

úteis e indispensáveis para desvelar o fluxo financeiro da executada,

averiguar para onde foram carreados os valores que transitaram por suas

contas e viabilizar a constrição de ativos ou eventual redirecionamento

executivo, observando-se a estrita proporcionalidade e a salvaguarda do

sigilo perante terceiros estranhos à lide.

Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e

determino:

a) proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, à requisição dos

extratos bancários detalhados de todas as contas correntes, contas de

poupança e aplicações financeiras vinculadas ao CNPJ da executada

UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (CNPJ nº

08.***.***/0001-96), abrangendo o período dos últimos 12 (doze) meses,

constando a identificação dos destinatários e contas favorecidas nas

operações de débito, transferências, PIX, TED e DOC;

b) autue-se a diligência com anotação de segredo de justiça estrito

sobre os documentos que venham a ser aportados pelas instituições

financeiras, com acesso restrito às partes e seus procuradores

devidamente constituídos, visando resguardar a inviolabilidade das

informações fiscais e bancárias (artigo 189, inciso I, do Código de Processo

Civil);

c) juntadas as respostas às consultas aos autos, intime-se a parte

exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as

informações obtidas e indicar requerimentos objetivos para o

prosseguimento da fase executiva.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARLENE SOARES DA ROCHA

Advogado

EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 14716/RN)

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO

Advogado

EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 14716/RN)