0804683-46.2026.8.20.5129

Processo 0804683-46.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

Não há qualificação do pólo passivo. HÁ divergência entre a petição

inicial (que indica "Geovane Hercules e Jaciara") e os Boletins de

Ocorrência juntados (que mencionam "Geovane", "Salete" e "Jaciara").

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Esclarecer quem são os demandados e indicar sua qualificação.

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora

deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha

e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida

caso a parte não realize a demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para decisão de