0804686-14.2024.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Ação Penal: 0804686-14.2024.8.20.5600 Autor: Ministério Público Estadual Réu: ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE

DECISÃO

DE SANEAMENTO O(A) Representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE dando-o como incurso na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 21, da LCP , observadas as diretrizes da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida e houve a citação. A Resposta à Acusação encontra-se inserta nos autos. A defesa formulou pedido de absolvição sumária, sustentando que a "peça inaugural funda-se exclusivamente na declaração da vítima", à despeito da "inexistência de qualquer elemento de prova que reforce as afirmações.

Além do mais, a própria vítima exerceu retratação, perante autoridade policial, requerendo inclusive a revogação da medida protetiva". Tendo vista dos autos, a RMP pugnou pela rejeição dos argumentos defensivos e pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, no necessário.

Decido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a denúncia não carece de justa causa, o que, aliás, já foi analisado quando do recebimento da referida peça acusatória. A exordial criminal, com efeito, cumpre à risca as diretrizes do art. 41, do CPP, não havendo que se falar em denúncia genérica. Para além disso, assinalo que os delitos de violência doméstica, por muitas das vezes, ocorrem em situações sem a presença de testemunhas, razão pela qual a jurisprudência pátria atribui ao relato da Vítima especial relevância.

Nesse ponto, há que imperar o in dubio pro societate como princípio norteador para o recebimento da exordial acusatória, ao passo que o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer após a instrução do feito. Assinalo, por fim, que é indiferente eventual retratação feita pela Vítima, pois a contravenção penal de vias de fato é processada mediante ação penal pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação da ofendida.

Dando continuidade, vislumbro que não há elemento nos autos que indique atipicidade, exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco extinção da punibilidade, o que conduz à conclusão de que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, encontram-se configuradas nos autos. Não é, portanto, cabível a absolvição sumária do denunciado. Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. (1)

Intime-se o MP; (2)

Intime-se a Defesa;

Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)