0804698-47.2024.8.20.0000

Em suas razões recursais a instituição financeira alegou excessividade da multa cominatória, aduzindo ser desproporcional a ponto de colocar o agravante em situação vexatória, como também a irreversibilidade dos efeitos da decisão e o risco da segurança jurídica do seu direito, pedindo sua diminuição. Sustentou estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como haver excesso no valor da multa cominatória, requerendo, assim, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sendo provido ao final para reformar o decisum, revogando-se a tutela de urgência, pugnando, no mérito, pela reforma da decisão agravada por ter sido amparada indevidamente e em discordância com o entendimento jurisprudencial dominante, para que se afasta a interposição da multa.

O requerimento de efeito suspensivo foi deferido em parte. Ausência de contrarrazões. Sobreveio petição da parte recorrida (ID nº 24878567), requerendo que se aguarde o julgamento do processo originário, em razão de ter sido postulado o julgamento antecipado da lide, em data de 14 de maio de 2024.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Consoante relatado, busca o agravante a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada postulada na inicial da lide de origem, determinando a suspensão da cobrança da operação financeira impugnada pela autora, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto realizado de forma indevida.

Neste exame de mérito, entendo que os argumentos do recorrente merecem acolhimento, ainda que de forma parcial. No que tange à pretensão recursal de manutenção da exigibilidade da transação bancária discutida na lide, observo que não há como ser acolhida, uma vez que, ao examinar o caderno processual, constata-se que, de fato, pairam dúvidas sobre a legalidade dos descontos efetuados nos proventos da agravada, especialmente relacionadas ao exame da origem destes, se decorrente ou não de contrato de empréstimo consignado efetivamente solicitado e firmado pela recorrida.

Com efeito, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância, “(...) diante da negativa quanto a existência de contratação, aliando-se aos documentos que instruem a inicial, em especial o extrato de contratação e histórico de créditos, ambos do INSS, que demonstram que, em tese, a demandante está sofrendo descontos indevidos diretamente no seu benefício, nasce a probabilidade do direito afirmado”.

Nesse contexto, considerando os elementos até então constantes nos autos, não me parece possível afirmar, desde logo, que a transação foi efetivamente pactuada pela recorrida, mostrando-se razoável, máxime sob à ótica das diretrizes consumeristas, a determinação de suspensão das cobranças em relação ao contrato ora discutido, tendo em vista a possibilidade de fraude, especialmente nesta fase processual, quando pendente ainda a instrução probatória do processo de conhecimento no primeiro grau.

Por sua vez, deferida a liminar pelo Juízo a quo, verifica-se ser plenamente válida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão, de acordo com a legislação vigente, não se revestindo de plausibilidade as alegações recursais quanto à pretensão de exclusão das astreintes. De acordo com o artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa, inclusive, “(…) independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução”.

É certo que não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o devedor a adimplir a obrigação, mas também não pode ser tão excessiva ao ponto de implicar enriquecimento ilícito do credor. In casu, verifica-se que o valor fixado foi de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido, montante esse que se revela desproporcional, considerando a obrigação ora em discussão, assim como os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, razão pela qual entendo necessária a sua adequação, a fim de que incida a penalidade no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite, neste momento processual, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É oportuno consignar que a incidência da multa depende de ato do próprio agravante (descumprimento da decisão), sendo patente a possibilidade de não incorrer na penalidade fixada, bastando o integral atendimento da ordem, não se vislumbrando, assim, qualquer prejuízo irrecuperável à instituição financeira.

Diante do exposto, dou provimento em parte ao recurso apenas para reduzir o valor da multa por descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, fixando o limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., AURINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., AURINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)