0804703-42.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, - RN - CEP: 59291-556 E-mail [email protected]/Contato (84) 3673-9380 (WhatsApp) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS Artigos 370 combinado com 363 § 1º e artigo 365 do CPP O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0804703-42.2023.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra Nome: LENNON FRANKLIN SILVA DE SOUZA MOURA , tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr.

LENNON FRANKLIN SILVA DE SOUZA MOURA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 700.***.***-12, nascido em 21/12/1996, filho de Rosineide Simplício da Silva, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, que deferiu as medidas protetivas de urgência em seu desfavor, PROIBINDO-O de fazer contato por qualquer meio de comunicação, e de aproximar-se por uma distância inferior a 200 (duzentos) metros da ofendida.

Como também a imediata devolução à vitima da certidão de nascimento da filha em comum. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN,aos 29 de novembro de 2024. Eu RUTH AVANI MENDES DE SOUZA, auxiliar designado(a), digitei e eu, Karina Smith Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)