0804705-05.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804705-05.2025.8.20.0000 RECORRENTE: PAULO SÉRGIO DINIZ ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS RECORRIDO: P.

L. P. D.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 34145571) interposto por PAULO SÉRGIO DINIZ, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33689138):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RETÓRICA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FILHO QUE FREQUENTA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E TAMBÉM CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A SUBSISTÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR.

DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exoneração de encargo alimentar ajustado em acordo judicial, sob o fundamento de que o alimentando, embora maior de idade, ainda necessita do pensionamento para custear sua formação acadêmica e técnica.

2. O agravante alegou desemprego e capacidade laborativa do alimentando, enquanto este demonstrou estar cursando ensino superior e curso técnico, sem condições de prover o próprio sustento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade do alimentando e a alegada alteração na capacidade financeira do alimentante justificam a exoneração do encargo alimentar, considerando a necessidade de contraditório e a comprovação da autossuficiência do alimentando.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A maioridade do alimentando não implica, por si só, a cessação automática da obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação de sua capacidade de autossustento, conforme Súmula 358 do STJ.

5. No caso concreto, o alimentando demonstrou estar matriculado em curso superior e técnico, o que reforça sua necessidade de alimentos, enquanto o alimentante não comprovou alteração substancial em sua capacidade financeira que justifique a exoneração.

6. A decisão agravada preserva o melhor interesse do alimentando, exigindo dilação probatória para análise mais aprofundada da questão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação de sua capacidade de autossustento.

2. A exoneração do encargo alimentar exige contraditório e prova inequívoca de alteração substancial na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.695; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; TJ-SP, AI 2173684-63.2022.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2022. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 300, 1.694, §2°, e 1699, caput, do Código Civil (CC).

Justiça gratuita deferida (Id. 30109511). Contrarrazões não apresentadas (Id. 35729127).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, quanto malferimento aos artigos supramencionados, sob o pleito de exoneração da verba alimentícia, a decisão objurgada, a partir da análise fático-probatória, concluiu o seguinte (Id. 33689138): Na hipótese, o encargo alimentar fora entabulado há poucos meses (outubro/2024), através da homologação de acordo judicial da Ação de Alimentos nº 0800787-50.2024.8.20.5101, onde fixada a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos mensalmente (id 143661799 – autos de origem), constando naquele feito que o Agravado era estudante do ensino médio (id 115512860 – ação alimentar).

Logo, a despeito de o Agravante sustentar que aufere seguro desemprego e a superveniência de significativa alteração em suas possibilidades financeiras, bem assim afirmar que o Agravado não mais estuda e detém capacidade de laborativa, o contraditório não foi estabelecido na origem, inexistindo elementos sólidos a corroborar a retórica soerguida, quão menos que denotam a capacidade do Alimentando de prover o próprio sustento.

A propósito, muito bem dirimiu o Juízo Processante (id 30083798): “... apesar do demandante alegar trabalhar como diarista recebendo determinada quantia, cita outras despesas como pensão de outra filha, porém não junta aos autos comprovantes dessas alegações, somente um demonstrativo de renda com CNPJ da CONSTRUTORA CRISTAL LTDA indicando a liberação do pagamento de parcelas de um salário mínimo. (ID 135856724).

Assim, entendo que a questão posta exige dilação probatória, de modo a ser comprovada concretamente a alteração fática mencionada na exordial. Outrossim, entendo que havendo conflito entre o direito reconhecido à percepção de alimentos e eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos até que seja oportunizado o contraditório...”. Para além disso, sobreveio aos autos de origem contestação da parte agravada, onde colaciona declaração de emitida por entidade de ensino superior, dando conta de que está cursando direito naquela instituição (id 154168967 – autos de origem), e concomitantemente frequentando curso técnico (id 154168965).

Nesse contexto, sem maiores digressões, observo que a medida que preserva o melhor interesse do é manter o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, porquanto não demonstrado que o Agravado, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, tenha condições de frequentar a faculdade e, concomitantemente, exercer atividade laborativa para prover o próprio sustento. Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSÍBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em ação de revisão de alimentos.

2. O recorrente busca a minoração da verba alimentar fixada em 30% dos rendimentos brutos, alegando alteração de sua capacidade financeira e a natureza eventual dos rendimentos como autônomo.

3. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na situação econômica do alimentante.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da capacidade financeira do alimentante justifica a revisão do valor da pensão alimentícia fixada.

5. A análise envolve a verificação da necessidade de reexame de provas para comprovar a alegada alteração financeira do alimentante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

6. O acórdão recorrido destacou que o alimentante não apresentou provas suficientes para demonstrar a alteração de sua capacidade financeira, mantendo-se a presunção de sua aptidão para arcar com a obrigação alimentar.

7. A pretensão de reexame de provas para comprovar a alegada alteração financeira é incompatível com a função do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.576.409/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

DISPOSITIVO

DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. No recurso especial, o agravante buscava a reforma de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de exoneração de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, alegando alteração das condições financeiras e a possibilidade da alimentanda obter renda própria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, análise acerca da capacidade financeira do alimentante e das necessidades da alimentanda, sem que haja reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como determinar se cabe ao STJ conhecer de alegação de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A reavaliação das provas quanto à situação financeira das partes e à necessidade da pensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é inviável em recurso especial, pois compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102 da Constituição Federal..

6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.851.262/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804705-05.2025.8.20.0000 Polo ativo P. S. D. Advogado(s): NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Polo passivo P.

L. P. D. Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RETÓRICA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. FILHO QUE FREQUENTA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E TAMBÉM CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A SUBSISTÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR.

DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exoneração de encargo alimentar ajustado em acordo judicial, sob o fundamento de que o alimentando, embora maior de idade, ainda necessita do pensionamento para custear sua formação acadêmica e técnica.

2. O agravante alegou desemprego e capacidade laborativa do alimentando, enquanto este demonstrou estar cursando ensino superior e curso técnico, sem condições de prover o próprio sustento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade do alimentando e a alegada alteração na capacidade financeira do alimentante justificam a exoneração do encargo alimentar, considerando a necessidade de contraditório e a comprovação da autossuficiência do alimentando.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A maioridade do alimentando não implica, por si só, a cessação automática da obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação de sua capacidade de autossustento, conforme Súmula 358 do STJ.

5. No caso concreto, o alimentando demonstrou estar matriculado em curso superior e técnico, o que reforça sua necessidade de alimentos, enquanto o alimentante não comprovou alteração substancial em sua capacidade financeira que justifique a exoneração.

6. A decisão agravada preserva o melhor interesse do alimentando, exigindo dilação probatória para análise mais aprofundada da questão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária a comprovação de sua capacidade de autossustento.

2. A exoneração do encargo alimentar exige contraditório e prova inequívoca de alteração substancial na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.695; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; TJ-SP, AI 2173684-63.2022.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. S. D., inconformado com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0806444-70.2024.8.20.5101, por si ajuizada em desfavor de P.

L. P. D., indeferiu a antecipação de tutela pleiteada (id 30083798). Nas razões recursais (id 21895080), o Agravante afirma que “... busca o afastamento da obrigação alimentar vez que o autor encontra-se desempregado e não detém condições de arcar com o encargo...”. Argumenta que o Agravado é maior de idade, não exerce atividade remunerada, não estuda, tampouco apresenta impedimento ou incapacidade para manter sua própria subsistência, “... utilizando-se dos alimentos, portanto, como um verdadeiro estímulo ao ócio...”, restando patente a ausência do binômio possibilidade-necessidade dos alimentos, motivo pelo qual requer a reforma da decisão e a consequente exoneração da obrigação em testilha.

Discorre acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, pede a concessão da tutela recursal, no sentido de reformar a decisão agravada “... para cassar os efeitos da decisão interlocutória aqui agravada, e, consequentemente, deferir a TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para EXONERAR o Agravante do encargo alimentar...”, com concessão de efeito suspensivo. Pedido de suspensividade indeferido (id 30109511).

Agravo interno manejado ao id 30784624. Contrarrazões ausentes (id 32818909). Instada a se pronunciar, a 7ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o cerne recursal repousa na reanálise da exoneração provisória do encargo alimentar ajustado em acordo judicial firmado em outubro/2024, em favor do Agravado, sob a argumentativa de que o ascendente está desempregado, enquanto descendente é maior de idade, concluiu o ensino médio e está apto ao trabalho. Todavia, penso que o Agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito e a reforma do decisum vergastado.

Com efeito, quanto ao filho que alcança a maioridade, cessa o dever do genitor de pagar alimentos com fundamento no poder familiar. No entanto, é possível que esse dever continue, mas agora com base em outro alicerce jurídico: o parentesco. Entende-se que a emancipação torna a pessoa apta para todos os atos da vida civil, todavia, não desobriga de pronto os pais do sustento dos filhos, sendo os alimentos devidos também em virtude do vínculo de parentesco, a par da dicção do art. 1.695 do Código Civil, o qual estabelece: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

No respeitante à temática, dispõe a Súmula 358 do STJ que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do Alimentando, subsiste a obrigação pelo parentesco. Assim, para justificar a exoneração de verba alimentar a filho maior, necessário que esse não disponha de condições de arcar, por meio de seu trabalho, com o próprio sustento, não sendo presumida a sua necessidade, como ocorre com os filhos menores.

Contudo, a dependência, está, muitas vezes, calcada em circunstâncias relacionadas à busca da formação profissional que, em alguns casos, impedem a pessoa de trabalhar ou aumentam seus gastos, impossibilitando-a de fazer face às suas despesas, sendo necessário o pensionamento. Na hipótese, o encargo alimentar fora entabulado há poucos meses (outubro/2024), através da homologação de acordo judicial da Ação de Alimentos nº 0800787-50.2024.8.20.5101, onde fixada a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos mensalmente (id 143661799 – autos de origem), constando naquele feito que o Agravado era estudante do ensino médio (id 115512860 – ação alimentar).

Logo, a despeito de o Agravante sustentar que aufere seguro desemprego e a superveniência de significativa alteração em suas possibilidades financeiras, bem assim afirmar que o Agravado não mais estuda e detém capacidade de laborativa, o contraditório não foi estabelecido na origem, inexistindo elementos sólidos a corroborar a retórica soerguida, quão menos que denotam a capacidade do Alimentando de prover o próprio sustento.

A propósito, muito bem dirimiu o Juízo Processante (id 30083798): “... apesar do demandante alegar trabalhar como diarista recebendo determinada quantia, cita outras despesas como pensão de outra filha, porém não junta aos autos comprovantes dessas alegações, somente um demonstrativo de renda com CNPJ da CONSTRUTORA CRISTAL LTDA indicando a liberação do pagamento de parcelas de um salário mínimo. (ID 135856724).

Assim, entendo que a questão posta exige dilação probatória, de modo a ser comprovada concretamente a alteração fática mencionada na exordial. Outrossim, entendo que havendo conflito entre o direito reconhecido à percepção de alimentos e eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos até que seja oportunizado o contraditório...”. Para além disso, sobreveio aos autos de origem contestação da parte agravada, onde colaciona declaração de emitida por entidade de ensino superior, dando conta de que está cursando direito naquela instituição (id 154168967 – autos de origem), e concomitantemente frequentando curso técnico (id 154168965).

Nesse contexto, sem maiores digressões, observo que a medida que preserva o melhor interesse do é manter o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, porquanto não demonstrado que o Agravado, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, tenha condições de frequentar a faculdade e, concomitantemente, exercer atividade laborativa para prover o próprio sustento. No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exoneração de alimentos – Pai x filha maior – Tutela antecipada indeferida – Insurgência do alimentante – Alegação de que a agravada atingiu a maioridade cível e que ele teve a capacidade financeira reduzida em razão de recente desemprego - Descabimento – Maioridade que, por si só, não causa a cessação automática dos alimentos, devendo a questão ser submetida ao contraditório na origem – Súmula 358, do STJ – Alimentanda que foi citada e contestou a ação alegando estar cursando faculdade, o que reforça a tese de que necessita dos alimentos – Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21736846320228260000 SP 2173684-63.2022 .8.26.0000, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exoneração de alimentos – Pai x filha maior – Tutela antecipada indeferida – Insurgência do alimentante – Alegação de que a agravada atingiu a maioridade cível e que ele teve a capacidade financeira reduzida em razão de recente desemprego - Descabimento – Maioridade que, por si só, não causa a cessação automática dos alimentos, devendo a questão ser submetida ao contraditório na origem – Súmula 358, do STJ – Alimentanda que foi citada e contestou a ação alegando estar cursando faculdade, o que reforça a tese de que necessita dos alimentos – Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21736846320228260000 SP 2173684-63.2022 .8.26.0000, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Analisado o mérito, resta prejudicado o agravo interno. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.