0804706-87.2025.8.20.0000

3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, comprovada a necessidade dos tratamentos para evitar agravamento do quadro de saúde da autora, conforme laudo médico e Nota Técnica do NatJus.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, podendo o cidadão demandar qualquer deles, e o Poder Público demandado, se for o caso, poderá buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento.

2. Comprovada a necessidade terapêutica e o risco de agravamento do quadro clínico, mantém-se a concessão de tutela de urgência deferida na origem para assegurar o tratamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2021; TJRN, Súmula

34.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JAÇANÃ em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0803500-20.2024.8.20.5126 promovida por J. M. S., representada por sua genitora, LEDJAINE DA SILVA MEDEIROS, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “… ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN forneça(m) ao(à) autor(a) as seguintes terapias especializadas: (i) TERAPIA OCUPACIONAL, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana; (ii) FONOAUDIOLOGIA, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana; (iii) PSICOLOGIA, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana, conforme previsto no laudo médico (id. 136843846, pags. 12/14), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, custeando-as integralmente em caso de inexistência na rede pública de saúde, sob pena de bloqueio judicial de valor suficiente ao cumprimento da decisão e/ou de aplicação de multa diária por descumprimento (art. 537 do CPC)...” Em suas razões recursais, o município agravante sustenta que “... na divisão de atividades do SUS entre município e estado, tem-se que o primeiro ente só é responsável pela administração da saúde básica.

Ou seja, somente compete ao município a atenção primária à saúde, o que inclui a gestão das Unidades de Saúde de Família (USF) e a promoção da saúde na comunidade”. Argumenta, em síntese, que “... o Município não deve ser condenado a prestar todo e qualquer serviço de saúde requerido pelos cidadãos, pois existe uma descentralização e hierarquização das ações e serviços de saúde, razão por que os procedimentos médicos e a distribuição de fármacos devem ser atribuídos ao ente responsável por sua realização e fornecimento, a qual não foi levada em conta no caso em tela”.

Aduz que “... No caso em análise, as terapias requeridas pela parte Agravada fazem parte dos procedimentos que estão sob a responsabilidade do ente público estadual (RN), motivo pelo qual é inconcebível que o Município Agravante seja compelido a providenciar o serviço de saúde almejado”. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (Id. 30092639). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30692973). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (Id. 30770672).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, esta relatoria entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 30092639). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso.

Transcrevo-as: [...] Como sabido, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). Além do mais, é dever do Poder Público, por intermédio da União, dos Estados e dos Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos.

A matéria submetida a reexame por esta Corte diz respeito à análise da responsabilidade do Município de Jaçanã em fornecer as seguintes terapias: “(i) TERAPIA OCUPACIONAL, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana; (ii) FONOAUDIOLOGIA, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana; (iii) PSICOLOGIA, na quantidade de 02 (duas) sessões por semana”, conforme previsto no laudo médico (id. 30082587, págs. 24-27), em favor da autora/agravada, em virtude do diagnóstico de PARALISIA CEREBRAL e EPILEPSIA (CID 10: G 80 e CID 10: G 40).

É jurisprudência dominante que, em demandas dessa natureza, cabe ao autor escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a ação, podendo o Poder Público demandado, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento. Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 desta Corte de Justiça, conforme abaixo transcrito: Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.

Além do mais, vejamos o teor da tese firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Assim, realça-se que é dever da Administração garantir o direito à saúde e fornecimento de tratamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, tutelado pela Lei Maior, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Diante das particularidades do caso, ficou evidenciada a necessidade das terapias conforme determinado pelo Juízo de origem, com respaldo na Nota Técnica do NATJUS e na prescrição médica anexada.

Ademais, restou demonstrada a verossimilhança da incapacidade financeira da parte agravada para custear as despesas de saúde.

Ante o exposto, em sede de cognição sumária, constata-se a robustez do direito e a necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado pela agravada [...] Além disso, destaco trechos das considerações externadas no parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, fundamentando que o presente recurso deve ser desprovido (id. 30770672): [...] a escolha da parte autora em demandar o município, em detrimento dos demais entes federados, não impede o prosseguimento da ação, haja vista a possibilidade de o ente que suportar o ônus financeiro pleitear o ressarcimento junto aos demais, conforme as regras de repartição de competências.

Desse modo, considerando a opção da autora em demandar contra o MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Quanto ao direito da parte agravada em ter seu tratamento fornecido, liminarmente, pelo ente municipal, tem-se que a tutela de urgência exige a comprovação simultânea do perigo de dano e da probabilidade do direito, consoante a dicção do art. 300, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, verifica-se que o laudo médico circunstanciado constante dos autos (Id. 30082587, p. 13-15) comprova o diagnóstico de Paralisia Cerebral (CID G80) e Epilepsia (CID G40) de J. M. S., bem como sua necessidade, para além do uso de medicação, de reabilitação multidisciplinar contínua, cuja não realização poderá acarretar “piora da movimentação, das capacidades de atividade da vida diária, de fala e das cises epiléticas”.

Ademais, pela Nota Técnica nº 302001 (Id. 141125150 – processo de 1º grau), o NatJus reconheceu a existência de elementos técnicos suficientes para indicar as terapias requeridas, ressalvando apenas a hidroterapia, para a qual não foi encontrado “elementos técnicos conclusivos na literatura vigente”, embora se reconheça o seu potencial benefício. Portanto, no caso em tela, restam devidamente configurados tanto o fumus boni iuris, consubstanciado na necessidade de tratamento multiprofissional, pela analise conjunta do laudo médico circunstanciado e da Nota Técnica do NatJus; quanto o periculum in mora, evidenciado pelo risco concreto de agravamento do quadro clínico da criança diante da ausência de tratamento adequado e do potencial comprometimento de seu desenvolvimento neuropsicomotor.

Desse modo, o atual quadro recomenda a manutenção da decisão agravada, posto que os argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau não se mostram em desarmonia com a legislação de regência nem com os elementos probatórios acostados aos autos [...]

Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE JACANA, J. M. S.