0804716-68.2024.8.20.0000

Pugnou pelo provimento do recurso para determinar a retificação nos cálculos e incluir a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A controvérsia diz respeito à incidência de juros e correção monetária do valor executado a partir do depósito efetuado pela parte executada, com fins de garantia do juízo.

Quando da elaboração do laudo pericial contábil homologado pelo juiz, a atualização somente foi considerada até a data do depósito judicial. A matéria já foi debatida pelo STJ no sistema dos recursos repetitivos (Tema 677), que inicialmente havia fixado a seguinte tese jurídica: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.

Em que pese a fixação da tese, remanesceu divergência interna naquela Corte Superior quanto à sua interpretação e alcance, de sorte que em 19/10/2022 foi julgada Questão de Ordem para rever o entendimento firmado, dando origem à atual redação do enunciado do Tema 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

A tese se amolda ao caso, pois o depósito efetuado pelo executado e agravado em 05/12/2017 se deu especificamente para garantir o juízo. Nas palavras do próprio depositante, “com o fim exclusivo de oportunizar ao executado a apresentação de Impugnação a Sentença, com vistas à atribuição do seu efeito suspensivo” (ID 52962094). Portanto, o acréscimo dos juros de mora e correção monetária estabelecidos no título executivo judicial cujo cumprimento se requer deve ser calculado mesmo depois do depósito judicial efetuado, até a data do pagamento.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar a retificação dos cálculos de execução, devendo incluir juros de mora e correção monetária do período que sucedeu o depósito judicial em 05/12/2017 até a data do novo cálculo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FERNANDO AUGUSTO LEMOS DO NASCIMENTO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, FERNANDO AUGUSTO LEMOS DO NASCIMENTO

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)