0804745-57.2024.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. E. D. F. E. S.

Advogado

MARCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA (OAB 16206/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

C. B. D. O. J., M. E. D. F. E. S.

Advogados

MARCIO EDOARDO DE FLORENCIO E SILVA (OAB 16206/RN), CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 10128/RN)

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. b) Das controvérsias remanescentes Da análise dos autos, em razão das alegações deduzidas, verifico que a fixação dos alimentos, o reconhecimento de união estável e de divisão de bens restam controvertidos entre as partes.

No tocante ao pedido formulado pela genitora dos menores, no sentido de promover o reconhecimento de união estável e de divisão de bens supostamente pertencentes às partes, verifica-se, desde logo, a ilegitimidade para suscitar tal pretensão nos presentes autos. Nos termos do art. 17, do CPC, são condições da ação o interesse e legitimidade. Segundo ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme a tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimidade ao causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.

Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimidade ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. Slavador: JusPodivm, 2019.

P. 135). No caso concreto, a genitora não figura como parte demandada, atuando apenas na qualidade de representante legal dos menores, que são os efetivos titulares do direito material discutido – restrito à obrigação alimentar e de regulamentação de guarda. Pelo princípio da congruência, o magistrado limita-se aos pedidos e argumentos apresentados na inicial, vedando-se qualquer providência não requerida nos limites adequados.

Desse modo, a pretensão da genitora de discutir eventual união estável e a divisão de bens não guarda qualquer pertinência com a lide posta nos autos, configurando-se como verdadeiro pedido heterogêneo, que não pode ser apreciado incidentalmente nestes autos, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, que impõem ao magistrado a observância dos limites objetivos da demanda. Nos termos do art. 329 do CPC, o objeto da demanda é estritamente delimitado desde a petição inicial, sendo vedada a inclusão de pedidos novos, estranhos à causa de pedir original, especialmente quando deduzidos por quem não possui legitimidade ativa para tanto.

Diante disso, rejeito os pedidos formulados acerca do reconhecimento de união estável e de partilha de bens, de um lado, por serem incompatíveis com a via eleita; de outro, por carecerem de legitimidade e interesse processual nesta demanda, sem prejuízo de que seja proposta ação autônoma própria, sem obstar o regular prosseguimento do presente processo. Por fim, em relação à controvérsia relativa à fixação dos alimentos, é de se considerar que ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral.

Desse modo, nos termos do art. 370 do CPC, entendo por bem deferir, em parte, a prova testemunhal.

Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo parcial retro, para definir a guarda de

L. A. O. R. e ISABELLY ELOÁ OLIVEIRA RODRIGUES como compartilhada, com o direito de visitação na forma pactuada. Na oportunidade, DESIGNO audiência de instrução e julgamento conforme disponibilidade deste Juízo, a qual será realizada através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em modalidade híbrida

1. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC/2015, deve ser fixado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas será, no máximo, 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).

Contudo, considerando que as partes já apresentaram rol de testemunhas, deixo de determinar a intimação das partes para essa finalidade. Fica a parte advertida de que a intimação judicial somente será feita nas hipóteses do art. 455, § 4º, I à V, do CPC, devendo esta, em nome do princípio da colaboração processual, dentro do prazo do arrolamento, requerer expressamente a necessidade de convocação das testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados.

A parte deverá fazer prova da intimação das testemunhas arroladas - devendo juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento –, ou, se for o caso, trazê-las independente de intimação (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC), presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos:

1 – Intimar as partes, por meio de seus advogados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência, cabendo a estas remetê-lo às suas testemunhas;

2 – Considerando a determinação de depoimento das partes, intimem-se-as, PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC);

3 – Em caso de necessidade de intimação judicial da testemunha, expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência;

4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto;

5 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos durante a reunião virtual, em sala específica para esta finalidade.

Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)