0804750-09.2025.8.20.0000

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Contudo, verifica-se que referida decisão cuida apenas em indeferir pedido de reconsideração formulado sobre a decisão id 125183824 dos mesmos autos, apenas reafirmando o que nesta restou decidido, seja quanto à incidência da multa cominatório única ou sobre as diligências ordenadas. Para melhor compreensão, registro o teor de tal decisão, proferida em 04.07.2024: Diante disso, defiro os pedidos formulados pelo Parquet na petição de ID 116561081, aplicando multa única no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

Além disso, aplico multa pessoal diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em face do Prefeito de Natal e do Secretário Municipal de Saúde, limitada ao teto de R$30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer. Ato contínuo, determino a intimação da parte Executada pela Procuradoria-Geral, bem como a intimação pessoal do Prefeito de Natal/RN e do Secretário Municipal de Saúde, para que apresentem, em um prazo de 30 (trinta) dias: i) o Projeto Complementar de Acessibilidade do Centro de Saúde Pajuçara, com a correspondente Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT); ii) o orçamento da referida obra de acessibilidade, aprovado pela Pasta Municipal respectiva; iii) informações comprovadas acerca do processo licitatório para a contratação da empresa que executará a reforma referenciada; iv) os prazos de execução das obras de acessibilidade da referida unidade de saúde.

Por outro lado, a decisão agravada (id 140423834), que conferiria tempestividade ao agravo, por apenas ter indeferido pedido de reconsideração, não serve de parâmetro para aferir o prazo recursal do presente agravo de instrumento, como pretende o recorrente. Com efeito, o marco inicial é o da intimação da decisão cuja reconsideração se pretende, no caso, aquela de id 125183824 proferida em 04.07.2024, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Sobre o pedido de reconsideração, importa registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017).

2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192).

3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC.

3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante exposto, verificando a intempestividade na interposição de presente recurso, tem-se que este é inadmissível, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento interposto. Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator