0804752-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804752-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: S. B. DE S. Advogado(s): TEREZA GABRIELA MAGALHÃES DE SOUSA AGRAVADO: J. F. R. Advogado(s): ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Relator(a): JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por S. B. DE S., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, nos autos da Ação Ordinária proposta pelo genitor, que deferiu o pleito liminar concedendo o direito de visitas do agravado à criança, nos moldes requeridos na demanda inicial (um final de semana por mês; Natal e Ano Novo alternados; férias escolares de janeiro; dia dos pais).

Nas razões do presente recurso, a recorrente alegara que o “juízo a quo deferiu visitas do genitor ao menor sem análise aprofundada das circunstâncias concretas e sem a devida ponderação sobre os impactos emocionais e psicológicos na criança, e sem a devida inspeção de uma análise de um laudo de estudo social, ou seja, sem a devida certeza do que o alegado pelo genitor seja plausível e o melhor para a criança”.

Asseverou, ainda, que a “decisão impõe um convívio abrupto e prolongado, desconsiderando o histórico de ausência, a falta de vínculo afetivo contínuo e a instabilidade do genitor”, respondendo a processo criminal, além de possuir histórico de consumo abusivo de álcool. Ao final, pugnara pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, pelas razões já expostas, para fins de obstar os termos decisórios nos moldes deferidos na origem, determinando apenas que fossem promovidas eventuais visitas, inicialmente supervisionadas com acompanhamento técnico para avaliar a adaptação da criança e o impacto psicológico do contato.

Ordem liminar indeferida. Posterior decisão de 1º grau, declinando da competência para julgamento da demanda perante a Comarca de Upanema/RN, em razão de ser atualmente o foro de domicílio da genitora do infante. É o sucinto relatório.

Decido. Compulsando os autos de origem constata-se que a decisão recorrida foi revista. No caso, o Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN, atendendo a pedido incidente protocolizado nos autos pela agravante/genitora proferiu nova decisão e assim dissertou (ID. 163105161, pág. 143 – ação principal): “CONCEDO ao genitor J. F. R. o direito de visitas ao menor Jhonatan Bezerra Fonseca Rodrigues, a ser exercido de forma gradual e segura na cidade de Upanema/RN, preservando a estabilidade e segurança afetiva do infante, até ulterior decisão judicial que comprove a adequação do ambiente do genitor e sua capacidade de manter vínculo saudável e seguro com a criança”.

Por tais premissas, tendo sido revista a decisão objeto do presente Agravo, resta prejudicada a sua análise por ausência de interesse recursal, na medida em que cessaram os efeitos ensejadores do fundamento levantado neste, levando à perda superveniente do seu objeto. Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (CPC, 1.ª ed. SP: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850). Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do Código de Ritos, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda superveniente do seu objeto.

Após a preclusão recursal, arquive-se o Agravo com a baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804752-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: S. B. DE S. Advogado(s): TEREZA GABRIELA MAGALHÃES DE SOUSA AGRAVADO: J. F. R. Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por S. B. DE S., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que nos autos da Ação Ordinária proposta pelo genitor, deferiu o pleito liminar concedendo o direito de visitas do agravado à criança, nos moldes requeridos na demanda inicial. Nas razões do presente recurso, a recorrente alega que o “juízo a quo deferiu visitas do genitor ao menor sem análise aprofundada das circunstâncias concretas e sem a devida ponderação sobre os impactos emocionais e psicológicos na criança, e sem a devida inspeção de uma análise de um laudo de estudo social, ou seja, sem a devida certeza do que o alegado pelo genitor seja plausível e o melhor para a criança”.

Assevera, ainda, que a “decisão impõe um convívio abrupto e prolongado, desconsiderando o histórico de ausência, a falta de vínculo afetivo contínuo e a instabilidade do genitor”, respondendo a processo criminal, além de possuir histórico de consumo abusivo de álcool. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, pelas razões já expostas, para fins de obstar os termos decisórios até análise definitiva do recurso.

É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. Conheço do recurso. Defiro o benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.019, inciso I do CPC o relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A parte recorrente requer, em sede de tutela, que seja reformada a decisão de 1º grau que autorizara o direito de visitas do agravado à criança, nos moldes requeridos na demanda inicial por ele protocolada. O genitor pleiteou que o regime de visitação ao filho fosse albergado a si, no sentido de passar um final de semana no mês, buscando-o na sexta-feira a partir das 8h até a segunda-feira às 8h, bem como Natal e Ano-Novo alternados, iniciando com a genitora.

Pugnara, ainda, que nas férias escolares de janeiro, deveria permanecer a criança, nos primeiros quinze dias, com a pessoa com quem tiver passado o ano-novo imediatamente anterior e, a outra quinzena, com o outro genitor; em julho de cada ano passaria sempre a primeira quinzena com o pai e a segunda, com a mãe; no dia dos pais e aniversário do pai, permaneceria com este genitor; havendo feriados na terça-feira, poderia quem estiver na convivência da menor, com ele permanecer, levando-o na quarta-feira.

A par disso, importante citar o inteiro teor do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem, o artigo 1.589 do Código Civil estabelece que o genitor, que não tem a guarda do filho, tem direito à visitação e ao convívio com ele, conforme acordo entre os pais ou determinação judicial, além de poder fiscalizar a manutenção e educação de sua prole.

A referida disposição legal visa garantir que a criança tenha contato regular com ambos os pais e que o genitor não guardião possa participar do desenvolvimento do filho. No caso concreto, parece-me que os termos de visitação propostos pelo agravado não se distanciaram das regras prescritas no arcabouço legal para a espécie, posto que garantidos os direitos da criança, tais como a moradia e educação, não impedindo o direito de visitação do genitor agravado não guardião.

A convivência com ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, proporcionando-lhe uma referência equilibrada e um vínculo afetivo forte com ambos os pais, devendo estar todas as decisões relacionadas à visitação, alinhadas com o princípio do bem-estar da criança com a promoção do seu desenvolvimento saudável e completo. Verdade que em casos excepcionais como violência doméstica ou negligência, o direito de visitação pode ser suspenso.

Entretanto, a medida deve ser tomada como último recurso, após esgotadas as demais opções. Na hipótese, quanto ao argumento recursal de que o não guardião responderia a processo criminal, não se enxerga motivação robusta para a restrição do direito posto na decisão de origem. Acerca da realização de estudo psicossocial, entende-se que o mesmo classifica-se como essencial para esclarecer a realidade vivenciada pela criança sendo parte de ampla dilação probatória, que visa garantir que todas as informações relevantes sejam consideradas no processo, contudo, sem necessariamente obstar o direito de visitação consignado no ato judicial, ora combatido.

Desse modo, coadunando com o posicionamento posto na instância de origem, entende-se que a determinação, ao menos, neste momento de análise a que se presta do recurso instrumental, preserva o fortalecimento dos laços afetivos entre pai e filho, contribuindo para o desenvolvimento emocional da criança. Cumpre asseverar, portanto, que a pretensão almejada neste recurso não demanda a urgência prescrita pelo art. 300, do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Após, à PGJ para emissão de parecer. Cumpridas tais diligências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0804752-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: S. B. D. S. Advogado(s): TEREZA GABRIELA MAGALHAES DE SOUSA AGRAVADO: J. F. R. Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Compulsando o processo, percebo que não restou evidenciado, em princípio, o substrato probatório da parte postulante a justificar pelo deferimento da gratuidade judiciária a seu favor. Dessa forma, em homenagem ao disposto no §2º do Art. 99 do Estatuto Processual vigente, determino a intimação da parte agravante, para, no prazo legal, comprovar a hipossuficiência alegada e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do pedido À Secretaria Judiciária para os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1