0804756-50.2024.8.20.0000

Haja vista que, uma conta isenta para recebimento de benefício não possui linha de crédito habilitada.” Expõe que “não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que a parte Agravada é possuidora de uma conta corrente e como qualquer outro cliente está sujeito as tarifas e taxas.” Noticia que “a conduta do banco Agravante não se enquadraria como a de um ato ilícito, porque não tem origem em comportamento culposo ou doloso dele, ao contrário, demonstra, apenas, que o acionado, no exercício regular de um direito reconhecido, deve tomar as providências cabíveis para zelar pelo patrimônio dos seus consumidores.

Assim, INEXISTINDO PROCEDIMENTO CONTRA O DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO.” Questiona o valor da multa cominatória e o prazo estabelecido pelo julgador originário para o cumprimento da ordem liminar. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões em ID 24966528, destacando a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada deferida no juízo de origem.

Finaliza pugnando pelo desprovimento do recurso. Em decisão de ID 25043271, foi indeferido o pedido de suspensividade. A Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito (ID 25099584).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos à espécie voto pelo conhecimento do agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal, cinge-se em ver reformada a decisão do juiz de primeiro grau que concede a tutela provisória, para determinar a suspensão do desconto no benefício previdenciário do agravado de taxas supostamente indevidas. Em seu proveito, alega a instituição financeira recorrente que a parte agravada teria contraído tais taxas de forma voluntária e espontânea, e para tanto o contrato é válido.

Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de um auxílio previdenciário, de caráter alimentar, e está sendo feito desconto de taxa bancária que a agravada afirma que não contratou, no valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos). Nesse contexto, não me parece que a alegação de voluntariedade em suposto consentimento no mencionado contrato seja suficiente para afastar o posicionamento adotado liminarmente em primeiro grau de jurisdição, haja vista que não resta inequívoca tal contratação de forma livre e respeitando o princípio do equilíbrio negocial que rege as relações de consumo.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora e deferida em primeiro grau de jurisdição.

Dos autos, observa-se que há elementos que permitem inferir sobre a probabilidade do direito da parte demandante, ora agravada, vez que a suposta contratação pode ter ocorrido mediante ofensa a boa fé objetiva, não havendo razões aptas a afastar a tutela deferida em primeiro grau, devendo prevalecer o juízo de cautela pautado na decisão proferida na origem, tendo em conta que resguarda o benefício previdenciário da parte recorrida.

Igualmente, no que se refere ao perigo de dano, o mesmo se apresenta consubstanciado, tendo em vista que em não sendo cessado o desconto da tarifa supostamente indevida, poderá ser o consumidor compelido a permanecer efetuando o pagamento potencialmente não contratado, prejudicando seu orçamento doméstico.

Registre-se, ainda, que inexiste a irreversibilidade da medida, vez que referida determinação não se mostra onerosa para a instituição financeira credora, posto que, uma vez demonstrada a efetiva contratação, poderá ser autorizada a renovação dos descontos sem qualquer prejuízo, bem como poderá se valer das vias ordinárias para exigir os encargos decorrentes da potencial mora ensejada pela parte recorrida.

Nestes termos, resta demonstrado os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, no juízo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE.

VIABILIDADE. REQUISITOS EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS): EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA): DESCONTO DE QUASE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE QUE OSTENTA O POTENCIAL DE COMPROMETER SEU SUSTENTO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA ASTREINTE. VIABILIDADE. AGRAVANTE QUE COMUNICA A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO AO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Presentes os requisitos da probabilidade do direito pretendido pelo Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se mostra viável a concessão da tutela de urgência pleiteada. (AI 0810902-49.2020.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/03/2021 ). Sob esta orientação, possibilitado o reexame da matéria por força do presente recurso, pelo menos para o presente momento, não vislumbro nos fundamentos recursais elementos novos que possam determinar a alteração do entendimento anterior.

Visualizado novamente o lastro probatório formado no atual momento, entendo que a instituição financeira recorrente não colaciona documentos suficientes para atestar a higidez da contratação. Por cautela natural para o momento, restou demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos sobre os vencimentos do agravado, sobretudo considerando que a continuidade da situação terminaria por prejudicar seus rendimentos, por um contrato não realizado pela parte recorrida.

Entendida a matéria sob estes parâmetros, considerando ainda o presente momento de cognição preliminar, não observo que a empresa recorrente tenha reunido registros suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão proferida no juízo de origem, se impondo a confirmação do julgado de primeiro, inclusive, considerando os precedentes deste Tribunal em casos similares. No que se refere a alegada insuficiência do prazo para o cumprimento da liminar, entendo que não é óbice para o cumprimento da liminar no prazo estabelecido na decisão agravada.

Quanto ao valor da multa aplicada, vê-se que a mesma foi arbitrada no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitando-se ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante a natureza da obrigação e a capacidade financeira da demandada/agravante. Nesse parâmetro, depreende-se que o valor da multa diária, bem como o limite fixado no caso dos autos é razoável, considerando, como já dito alhures, a natureza da ordem e capacidade econômica do agravante, sendo hábil para garantir a finalidade a qual se destina.

Essa Corte de Justiça já firmou posicionamento sobre essa matéria, conforme exemplificam os arestos infra:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO.LIMITAÇÃO DO VALOR FINAL AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFORMA PARCIAL DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AI nº 0804018-67.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 22/07/2021)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MULTA. ASTREINTES ESTIPULADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A ENSEJAR A REFORMA DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 – A astreinte tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial e deve ser fixada dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

Na espécie, o valor de quinhentos reais não se apresenta como desarrazoado ou desproporcional.

2 – Recurso conhecido e desprovido. (AI nº 0804130-41.2018.8.20.0000, Relator Desembargador Cornélio Alves, j. em 01/08/2019) Além disso, importa consignar que não se evidencia dos autos qualquer impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela decisão agravada e, restando presentes os requisitos da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCO ALVES DE FONTES

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), FRANCISCO CANIDE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 20396/RN), MARIA ANDREZA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 22006/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCO ALVES DE FONTES

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), FRANCISCO CANIDE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 20396/RN), MARIA ANDREZA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 22006/RN)