0804761-74.2025.8.20.5129

Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. A citação válida é pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento regular do feito e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Incumbe privativamente ao exequente a indicação precisa do endereço atualizado e correto do devedor, conforme preceitua a sistemática dos Juizados Especiais.

No caso concreto, o ato citatório restou categoricamente frustrado no endereço declinado na exordial (ID 170705319). Mesmo após expressa advertência judicial por meio do despacho de ID 178554794, que concedeu prazo específico sob cominação de extinção, o credor limitou-se a juntar nova procuração (ID 188159261), omitindo-se integralmente quanto à indicação de endereço hábil da executada para a realização do ato citatório.

Diante da não localização do devedor e da ausência de indicação de paradeiro válido ou bens penhoráveis, impõe-se a incidência do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual o processo executivo será imediatamente extinto. Ressalte-se que o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995 é incompatível com diligências protelatórias sucessivas e não admite citação por edital (artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), sendo a extinção sem resolução de mérito a medida legal cogente.

Destaca-se, ademais, que a extinção não obsta que o credor renove a pretensão executiva caso venha a obter dados precisos sobre a localização do polo devedor. Por conseguinte, ante a ausência de citação e a inércia da parte exequente em impulsionar validamente o processo executivo com o fornecimento do endereço correto da demandada, impõe-se a extinção imediata do feito, sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, e no artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Apresentado recurso inominado, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se no DJE.

Intime-se apenas a parte autora, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DANILO PEREIRA DA SILVA, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI, CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DANILO PEREIRA DA SILVA, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI, CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE)