0804770-36.2025.8.20.5129

Processo 0804770-36.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de

indeferimento. Advirto que a parte autora deverá demonstrar que não possui

condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que

deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por

meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será

indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima indicada.

Além disso, a petição inicial possui defeitos, pois não há comprovante de

residência e a procuração não foi assinada por certificadora credenciada junto

junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil (id.

166850950).

Desse modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321, CPC)

para corrigir os defeitos.

Concedo a parte autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial, retornem os

autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger