0804771-55.2024.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANA RODRIGUES BARBOSA

Advogado

ADRIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB 15809/RN)

5. Restou comprovado o inadimplemento contratual por parte do recorrido, que, mesmo após sucessivas justificativas, não procedeu à entrega do produto adquirido, frustrando a legítima expectativa dos consumidores e ocasionando-lhes evidente abalo moral.

6. A conduta do fornecedor ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, configurando falha grave na prestação do serviço, em violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada pelo consumidor, pois, mesmo após o recebimento integral do valor ajustado, deixou de cumprir a obrigação assumida, apresentando sucessivas e infundadas justificativas para o atraso, sem adotar qualquer providência concreta para solucionar o impasse ou restituir o montante pago, frustrando, inclusive, a possibilidade de funcionamento regular do estabelecimento comercial dos recorrentes.

7. O dano moral restou caracterizado, sendo fixada a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O inadimplemento contratual reiterado, aliado à resistência injustificada do fornecedor em solucionar o impasse e à ausência de restituição dos valores pagos, configura falha grave na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, sobretudo quando a conduta frustra a atividade econômica do consumidor.

2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, art.

98. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0800297-75.2020.8.20.5163, Desº. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANDREA RODRIGUES BARBOSA e ALLAN RODRIGUES BARBOSA contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0804771-55.2024.8.20.5129, em ação indenizatória ajuizada em face de JOALYSON MARCELINO DO NASCIMENTO FREITAS e outro. A decisão Julgou procedente o pedido de restituição do valor pago, no montante de R$ 2.700,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2. Nas razões recursais (Id. TR 34131030), os recorrentes sustentam que a sentença deve ser parcialmente reformada, pois a conduta do recorrido não configura mero descumprimento contratual, mas verdadeiro ato doloso e reiterado de má-fé, uma vez que, após receber integralmente o valor ajustado para o fornecimento e instalação de uma porta de vidro, deixou de cumprir o contrato e passou a apresentar sucessivas desculpas infundadas, causando-lhes prejuízo financeiro e frustração de legítima expectativa.

Alegam que o recorrido é revel e responde a diversas outras demandas judiciais por condutas semelhantes, o que evidencia um padrão de atuação fraudulenta, voltado ao enriquecimento ilícito às custas de consumidores de boa-fé. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo.

3. Sem contrarrazões.

4. É o que importa relatar.

Decido.

II –

VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes recorrentes, porquanto demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual restam preenchidos os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

7. Narram os autores que adquiriram, junto ao recorrido, uma porta de vidro sob medida, mediante pagamento integral do valor ajustado, não tendo, contudo, o bem sido entregue no prazo convencionado, apesar das sucessivas promessas e justificativas apresentadas, o que lhes teria acarretado prejuízos materiais e abalo moral, diante da frustração da legítima expectativa contratual.

8. Diante desse contexto fático, o mérito recursal cinge-se à análise do pedido de indenização por danos morais formulado pelos recorrentes, os quais sustentam que a conduta do recorrido, caracterizada pela reiterada inexecução do contrato e pela resistência injustificada em solucionar o impasse, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano à esfera extrapatrimonial dos consumidores.

9. Desde logo, cumpre assentar que o caso em exame deve ser apreciado sob a égide da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se integralmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto em seu art. 14, caput, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

10. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor decorre do simples fato da prestação defeituosa do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do prestador, sendo desnecessária a demonstração de culpa.

11. Ressalte-se, todavia, que o próprio § 3º do mencionado dispositivo prevê hipóteses excludentes do dever de indenizar, restritas a (i) comprovação de que o serviço foi prestado sem defeito, ou (ii) demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a comprovação de qualquer dessas causas exoneratórias, subsiste o dever de reparação pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

12. Em síntese, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva funda-se na noção do risco, segundo a qual aquele que, no exercício de determinada atividade, causa lesão a direito ou interesse alheio responde pelo dano produzido, independentemente da verificação de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo.

13. Os recorrentes asseveram que o descumprimento do contrato por parte do recorrido não se limita a mero inadimplemento contratual, mas revela conduta dolosa e reiterada, caracterizada pela recepção integral do pagamento sem a correspondente entrega do produto contratado, seguida de diversas justificativas infundadas ao longo de vários meses. Alegam que tal comportamento configura falha grave na prestação do serviço, com violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor, ocasionando-lhes prejuízos materiais, abalo emocional e frustração da legítima expectativa contratual.

14. É inquestionável que as partes celebraram contrato de compra e venda, devidamente comprovado pelo documento de Id. 34120306, cuja autenticidade e validade não foram objeto de impugnação pelo recorrido.

15. Observo, ainda, que os autores acostaram aos autos diversas conversas mantidas com o recorrido (IDS 34120304, 34120305) nas quais este apresenta sucessivas justificativas e promessas de entrega do produto, sem, contudo, efetivar o cumprimento da obrigação contratual assumida.

16. Diante desse quadro, entendo que a conduta do recorrido ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual. O produto adquirido destinava-se ao funcionamento do estabelecimento comercial dos recorrentes (ID 34120306), e a não entrega do bem contratado impediu a plena utilização do ponto, causando-lhes não apenas prejuízos materiais, mas também inequívoco abalo anímico, decorrente da frustração da legítima expectativa de ver concretizada a obrigação assumida pelo fornecedor.

17. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA PARCIAL DE MÓVEIS COM DEFEITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800297-75.2020.8.20.5163, Desº. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024).

18. Configurada a ocorrência do dano moral, cumpre observar que, no tocante à fixação do respectivo quantum indenizatório, o ordenamento jurídico brasileiro confere ao magistrado o prudente arbítrio de arbitrar valor compatível com a gravidade da ofensa e com as circunstâncias do caso concreto, em consonância com os critérios doutrinários e jurisprudenciais consolidados.

19. Tal arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento indevido para o ofendido, nem se revele ínfima a ponto de esvaziar a função punitivo-pedagógica da indenização.

20. Trata-se, pois, de questão de natureza eminentemente valorativa, diante da impossibilidade de se aferir, em termos pecuniários, a exata extensão da dor ou do abalo suportado. Assim, na ausência de parâmetros objetivos, impõe-se a análise das peculiaridades do caso concreto, considerando-se, especialmente, a repercussão do dano, as condições econômicas das partes envolvidas e a necessidade de desestimular a repetição da conduta lesiva.

21. Diante dessas balizas, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do recorrido e a extensão do abalo suportado pelos recorrentes.

22.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ, mantendo a sentença nos demais termos.

23. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

24. É o meu voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.