0804775-29.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0804775-29.2023.8.20.5129 Polo Ativo: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo: HERBERT CABRAL DE ANDRADE

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo. Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para decisão, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0804775-29.2023.8.20.5129 Polo ativo: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo passivo: HERBERT CABRAL DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de HERBERT CABRAL DE ANDRADE, ambos com qualificação nos autos. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a ré, com cláusula de alienação fiduciária, do veículo Marca KIA MOTORS, Modelo CERATO EX 2.0 16V FL, Chassi 3KPF341EBNE385647, cor branco, ano 21/22. Ocorre que a ré deixou de realizar os pagamentos, o que, por via de consequência, deu ensejo ao Banco Requerente considerar vencida antecipadamente toda a dívida, no valor de R$ 112.212,40 (cento e doze mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos) Houve o recolhimento de custas judiciais.

Em decisão proferida no Id. 111847505, este juízo deferiu pedido liminar. O mandado de busca não foi cumprido, conforme certificado ao Id. 169977033. Em petições de Id. 155932054 Id. 167257564 e Id. 173776490, o Fundo de Investimento em Direitos Creditória Não Padronizados NPL II requereu a substituição processual do polo ativo, em razão de cessão do crédito em discussão. Réplica ao Id. 165760110. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1040, firmou tese no sentido de que “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Com efeito, nos termos do art. 109, §1º, CPC, “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”.

Efetivamente, a disposição é expressa no sentido de que é necessário o consentimento da parte adversa para ingresso do sucessor no feito. Na hipótese, contudo, é preciso observar que o pedido de habilitação foi formulado após a integração do réu ao feito, em 18/05/2025, conforme Id. 121340764. Assim, com fulcro art. 77, V, do CPC, INTIME-SE o réu, por meio do seu advogado, para informar o seu endereço atualizado e o consentimento em relação à cessão ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)