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Também não comprovou a circunstância alternativa expressamente admitida na determinação judicial, qual seja, a inexistência de habitualidade no exercício da advocacia neste Estado, mediante demonstração de que não ultrapassou o limite de cinco causas no ano corrente. Assim, a mera alegação de que a inscrição suplementar estaria em processo de solicitação não é suficiente para comprovar o cumprimento da determinação judicial, permanecendo não demonstrada a regularidade da atuação profissional da procuradora nesta Seccional.

Desse modo, embora tenha sido oportunizada à parte autora a regularização da situação, nenhuma das alternativas indicadas por este Juízo foi efetivamente comprovada, subsistindo a irregularidade apontada. Com efeito, dispõe o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94: Art.

10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Assim sendo, considerando que a parte autora não apresentou a documentação determinada por este Juízo para comprovação da regularidade da inscrição suplementar de sua procuradora perante a OAB/RN, impõe-se o indeferimento da petição inicial, ante o não saneamento da irregularidade apontada.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ficando a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3° do CPC, que neste ato defiro.

Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AELSON GOMES DE SOUZA

Advogado

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB 185095/MG)