0804821-45.2024.8.20.0000

Nas razões recursais, a recorrente alega que a necessidade de anulação da sentença diante da ausência de intimação do patrono do banco quanto ao pedido de cumprimento de sentença. Aduz que restou evidenciado o cerceamento de defesa. Informa que os valores apresentados pela parte autora no cumprimento de sentença estão equivocados, por comprovarem excesso na execução. Finaliza pugnando pela reforma da decisão para que sejam declarados nulos todos os atos posteriores à sentença, bem como que seja reconhecido excesso de execução.

Devidamente intimada, apresentou a recorrida suas contrarrazões em ID 25191088, defendendo a manutenção da decisão interlocutória em todos os seus termos. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 9ª Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público (ID 25254707).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Analisando os autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O Julgador a quo rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela executada por entender que consta nos autos certidão atestando o decurso do prazo quanto a intimação para pagamento e que a alegação de excesso de execução não comporta defesa em sede de exceção de pré-executividade, porquanto necessita de dilação probatória.

Narram os autos que a parte executada, ora agravante, interpôs a exceção de pré-executividade pretendendo o reconhecimento de nulidade do julgado em razão da ausência de intimação acerca do cumprimento de sentença, bem como por entender que os valores apresentados pela parte autora estão equivocados, pois comprovam excesso na execução. Ocorre que diversamente do que alega a agravante, houve a determinação de intimação do banco agravante acerca do cumprimento de sentença, deixando o mesmo de se manifestar, conforme certidão de ID 111038394.

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Com relação a alegação de excesso na execução, evidencia-se igualmente o acerto da decisão ora impugnada, na medida em que o excesso de execução arguido não prescinde do mínimo de dilação probatória, o que é defeso em sede de exceção de pré-executividade. O STJ, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

Com efeito, acertadamente, o magistrado a quo entendeu que: Consta, ainda, alegação de excesso de execução, porém tal alegação não comporta defesa em sede de exceção de pré-executividade, porquanto necessita de dilação probatória, sendo a defesa utilizada via inadequada. Dessa forma, não cabe qualquer reforma a decisão exarada, não tendo as razões recursais apresentado fundamento suficiente a ensejar a modificação daquela.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CLAUDIANA BEZERRA DE SOUSA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB 4741/RN), EMERSON DE SOUZA FERREIRA (OAB 14756/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CLAUDIANA BEZERRA DE SOUSA

Advogados

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB 4741/RN), EMERSON DE SOUZA FERREIRA (OAB 14756/RN)