0804821-74.2026.8.20.0000

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alberto Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCRIM.

2. O impetrante narra que o paciente se encontra preso preventivamente desde 15/10/2025, sob a acusação da prática dos delitos de integração em organização criminosa e tráfico de drogas, no âmbito do processo n.º 0869480-61.2025.8.20.5001.

3. Sustenta haver constrangimento ilegal decorrente da inobservância do prazo nonagesimal para reavaliação da custódia, previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

4. Alega a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis e o excesso de prazo na formação da culpa.

5. Requer, ao final, o relaxamento da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

6. O pedido liminar foi indeferido (Id. 37292805).

7. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 37712192).

8. A 15ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 37793181).

9.

É o relatório.

VOTO

10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

11. No tocante à alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, evidencio que a eventual imprecisão no cumprimento do prazo de reavaliação periódica da custódia cautelar não implica necessariamente a soltura automática.

12. No caso, o apontado descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP foi sanado, em razão de nova decisão proferida em 11/03/2026, oportunidade em que restou mantida, de maneira fundamentada, a custódia do paciente (Id. 37265310).

13. No que se refere ao alegado excesso de prazo, igualmente não se verifica constrangimento ilegal, sobretudo porque na impetração não foram colacionados elementos suficientes para aferir as diligências realizadas no processo de referência.

14. Conforme destacado nas informações prestadas pela autoridade impetrada, o processo de origem apresenta elevada complexidade, envolvendo múltiplos acusados (15 réus) e diversas imputações.

15. Também consta que a audiência de instrução foi aprazada para o dia 9 de abril de 2026, o que demonstra o regular impulsionamento do feito.

16. Portanto, não há notícia de desídia estatal, tampouco de paralisação injustificada da marcha processual, sendo certo que a aferição do excesso de prazo não se dá através de mera soma aritmética de prazos, mas enseja a análise das peculiaridades do caso.

17. A defesa também sustenta que a decisão impugnada teria se limitado a reproduzir fundamentos antigos, sem demonstrar a atualidade do periculum libertatis, circunstância que, em seu entender, tornaria ilegal a manutenção da prisão preventiva.

18. A contemporaneidade não se vincula necessariamente à proximidade temporal entre os fatos investigados e a decretação da medida cautelar, devendo ser aferida à luz do contexto concreto da persecução penal e da permanência dos requisitos legais que evidenciam a necessidade da custódia.

19. No caso, a decisão impugnada indica a existência de indícios de que o paciente desempenharia papel ativo na dinâmica da organização criminosa “Sindicato do Crime”, inclusive participando de tratativas relacionadas à distribuição de 200 kg (duzentos quilogramas) de drogas e armas de fogo, bem como na arrecadação de valores destinados ao denominado “caixa” da facção, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta.

20. Ademais, tratando-se de crime de organização criminosa, cuja natureza é marcadamente permanente e estruturada, a jurisprudência reconhece que o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado tende a se prolongar no tempo, sobretudo quando evidenciada sua inserção em estrutura criminosa com divisão de tarefas e atuação continuada.

21. Tal contexto revela a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do mesmo diploma legal.

22. Assim, não se evidencia constrangimento ilegal flagrante apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva. CONCLUSÃO

23. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.

24. É o meu voto. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 13 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Advogado

GILMAXWELL DO NASCIMENTO GONCALVES (OAB 20352/RN)