0804825-75.2020.8.20.5124

Órgão

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

CARLOS ANTONIO RAFAEL, TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

Advogado

CARLOS ANTONIO RAFAEL (OAB 14721/RN)

Órgão

2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

CARLOS ANTONIO RAFAEL

Advogado

CARLOS ANTONIO RAFAEL (OAB 14721/RN)

No que diz respeito aos pontos controversos, pleiteou que as partes informem se têm interesse na produção de outras provas e, em caso negativo, que apresentem suas alegações finais. Intimação dos litigantes, com deferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público, no despacho que consta no ID 93167597. Em resposta, a requerida i) informou que não há interesse na comprovação da união estável, uma vez que já foi acordada em audiência, pelo que requer a dispensa da juntada aos autos da certidão de nascimento e declaração de testemunhas, em virtude dos custos gerados no cartório; ii) requereu a análise do pedido de tutela de urgência, acerca dos alimentos provisórios pleiteados em favor da menor, filha em comum das partes; iii) requereu o julgamento antecipado da lide; iv) informou que o requerente não está cumprindo com a convivência regulamentada na audiência de conciliação; v) pleiteou a procedência da ação, com a fixação de alimentos definitivos em favor da alimentanda e a procedência do pleito no tocante aos alimentos retroativos; vi) que o autor seja compelido a cumprir com a convivência, nos termos acordados.

É o que importa relatar.

Decido. Inicialmente, convém esclarecer que o acordo firmado ente as partes carece de homologação judicial, por sentença, para que surta os seus efeitos jurídicos, conforme disposição no art. 334, §11, do CPC. Não procede, portanto, o pedido formulado pela requerida para que seja dispensada a juntada dos documentos requisitados no ID 93167597, por serem indispensáveis à homologação da autocomposição.

VÊ-se que o autor, intimado, também não se manifestou acerca do despacho que determinou a juntada dos documentos. Isto posto, intimem-se novamente as partes, por seus advogados, para que no prazo de 10 (dez) dias juntem aos autos declaração assinada por duas testemunhas que possam atestar a existência e o período da união estável, bem como cópia da certidão de nascimento atualizada das partes, com a finalidade de comprovar que não há impedimento para o reconhecimento da união.

Em igual prazo, deve o autor se manifestar acerca da informação de que não está cumprindo com o que foi acordado com a requerida, no que concerne ao direito de convivência com a filha que possuem em comum. No que diz respeito ao pedido de fixação de alimentos provisórios, leciona o art. 4º da Lei nº 5.478/68, nestes termos: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Adequando o dispositivo ao caso concreto, entende-se como pertinente o pedido liminar, pois a filiação existente entre a alimentanda e o alimentante está comprovada na certidão de nascimento acostada ao ID 56094283. Além disso, a alimentanda conta hoje com onze anos de idade, de forma que a medida decorre de obrigação oriunda do poder familiar, o que sequer se discute, uma vez que o alimentante ajuizou a presente ação de regulamentação dos alimentos, estando controverso apenas o percentual a ser fixado por este juízo.

Dessa forma, atendendo ao binômio da necessidade/possibilidade e em atenção à análise preliminar de que se reveste a presente decisão, fixo os alimentos provisórios devidos pelo autor a alimentanda Helena Renata Inacio Rodrigues, no montante correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária da requerida, informada no ID 94588136.

Oficie-se o empregador do autor, conforme dados que constam no ID 94588136. Intimem-se as partes para cumprimento das requisições e para ciência de todo o teor desta decisão. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, datação eletrônica. TANIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)