0804828-29.2025.8.20.5100

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

E. S. BARROS COSTA

Advogado

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. S. BARROS COSTA

Advogado

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN)

desfavor da parte demandada, os efeitos da REVELIA.

Destaco que, a ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de

procedência dos pedidos, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato

constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC.

Assim, o pedido da exordial deve estar minimamente comprovado, de modo a

que não possa ser qualificado como inverossímil.

Compulsando os autos, verifica-se verossimilhança suficiente nas alegações da

parte autora, pois no caso vertente, esta juntou documento onde consta os detalhes do

negócio, conforme ID. 165776957.

Sendo assim, diante dos documentos anexados à inicial, aliados à revelia da

parte demandada, não há como este Juízo chegar a outro entendimento senão de que a parte

autora promovente faz jus ao valor que não foi pago, consistente em R$ 1.184,00.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de

condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 1.184,00 (mil cento e

oitenta e quatro reais). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo

Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do

STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA,

nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada

pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação.

Caso a demandada não recorra e não efetue o pagamento do valor supracitado

no prazo de 10 (dez) dias em que se dará trânsito em julgado da sentença, deverá o

demandante requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 523 caput e parágrafo 1º,

do CPC.

Por outro lado, na hipótese da parte demandada efetuar o pagamento de forma

voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias,

recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os

autos.

Ana Karina Gonçalves Gouveia

Juíza Leiga

HOMOLOGAÇÃO

Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados

Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a

acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para

que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)