0804855-20.2024.8.20.0000

A parte recorrente sustenta a legalidade da cobrança diante da regularidade do contrato discutido nos autos. Sustenta, ainda, que haveria irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada. Argumenta sobre a necessidade de concessão do efeito suspensivo, diante da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Defende a redução de referida multa e a possibilidade de sua incidência ensejar enriquecimento ilícito.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, no sentido de afastar a multa cominatória ou reduzi-la. Em decisão de ID 24559041, foi indeferido o pedido de suspensividade. Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões, conforme certidão de ID 25360879. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 25397705).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do presente agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal, cinge-se em ver reformada a decisão do juiz de primeiro grau que concedeu a tutela provisória, para impedir a parte ré de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, além de sobrestar os descontos que vinha sendo realizados na conta da agravada, sob pena de multa fixada em caso de descumprimento.

Embora tenha a agravante impugnado especificamente a fundamentação de referido decisum, o fato é que seus argumentos não afastam o entendimento nele lançado. O recorrente fundamenta sua pretensão na validade do contrato celebrado, uma vez que a agravada tinha ciência de todas as cláusulas no momento da contratação, bem como no dano que suportaria em decorrência do julgado em razão da suspensão dos pagamentos, além da excessividade na multa lançada.

No que diz respeito aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, por cautela natural para o momento, restou demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos sobre os vencimentos do agravada, sobretudo considerando que a continuidade da situação terminaria por prejudicar seus rendimentos, por um contrato sob fundada suspeita de contratação fraudulenta. Entendida a matéria sob estes parâmetros, considerando ainda o presente momento de cognição preliminar, não observo que a empresa recorrente tenha reunido registros suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão proferida no juízo de origem, se impondo a confirmação do julgado de primeiro grau.

Sobre questões de semelhante repercussão, colhe-se precedentes nesta Corte de Justiça:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS DE TARIFAS POSSIVELMENTE INDEVIDAS E OPERADAS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO DIRIMIDA A CONTENDA EM SEDE DE 1º GRAU. FIXAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA POR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA DA

DECISÃO. MANUTENÇÃO. ÔNUS OBRIGACIONAL VINCULADO À COBRANÇA INDEVIDAMENTE REALIZADA PELO BANCO AGRAVANTE. REFORMA DA

DECISÃO

APENAS PARA IMPOSIÇÃO DE TETO PECUNIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813295-39.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024) Desta feita, renovados os fundamentos anteriores, não emerge dos autos documentos que possam referendar a tese recursal, havendo aparência de que o contrato foi celebrado de forma irregular, sendo, pelo menos a princípio, a determinação para suspensão dos descontos.

Pondere-se que, posteriormente, em sendo desconstituída a tese defendida pela parte recorrida, poderá ser facilmente restabelecida a situação contratual das partes, com a autorização para continuidade dos descontos. Sabe-se que o objetivo das astreintes é a obtenção do resultado prático equivalente, tratando-se de medida que tende a compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer, sendo perfeitamente possível a fixação no caso dos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - MULTA COERTICITIVA - COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. -Preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, a parte autora faz jus ao deferimento da tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas do suposto empréstimo contratado - Não há nenhuma incompatibilidade na fixação de multa para o caso de descumprimento de tutela concedida para determinar a cessação dos descontos efetuados pela instituição financeira, sendo medida adequada para coagi-la ao cumprimento da ordem judicial. (TJ-MG - AI: 10000205961071001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Quanto ao valor da multa aplicada, vê-se que a mesma foi arbitrada no montante de R$ 300,00 (trezentos reais).

Nesse parâmetro, depreende-se que o valor da multa diária fixada no caso dos autos é razoável, considerando a natureza da ordem e a capacidade econômica do agravante, sendo hábil para garantir a finalidade a qual se destina. Essa Corte de Justiça já firmou posicionamento sobre essa matéria, conforme exemplificam os arestos infra:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DESCONTO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA REFERENTE À TARIFA "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I". IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART. 536, § 1° DO CPC. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MENSAL. DESCUMPRIMENTO QUE PODE SER DIÁRIO, UMA VEZ QUE AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

PODEM SER TOMADAS ENTRE UM DESCONTO E OUTRO, A CADA DIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815266-59.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Desta feita, observando-se a compatibilidade da multa aplicada e o valor razoável, a decisão agravada deve ser mantida.

Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do presente agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão nos seus ulteriores termos, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCA PEGADO DA ROCHA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 13059/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., FRANCISCA PEGADO DA ROCHA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 13059/RN)