0804861-27.2024.8.20.0000

2024

2 - 4. Juízo Provisório designado, ID 24764186. Instado a se manifestar, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pela fixação da competência no Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, ora suscitado, conforme parecer de IDnº 25076624.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. O feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, o qual declinou da competência, argumentando que o termo de Rio do Fogo/RN foi deslocado para a Comarca de Touros/RN, nos termos do art. 132 da LCE n. 643/2018. Por sua vez, o Juízo da Vara Única de Touros/RN entendeu que, apesar de a Portaria Conjunta n. 10/2019 – TJ ter “determinado a remessa dos feitos em curso”, deve prevalecer o princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

Inicialmente, cabe destacar o teor do art. 132 da LCE n. 643/2018: Art. 132. O Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de Ceará- Mirim para a Comarca de Touros, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar. No caso, vejo que foi imputado ao réu Edivan Andrade do Nascimento o crime de homicídio tentado praticado contra Leízio Felix da Silva, em 28 de outubro de 2009, no município de Rio do Fogo/RN.

A denúncia foi oferecida em 24 de abril de 2013 e recebida em 22 de julho do mesmo ano. Em que pese o delito tenha ocorrido no município de Rio do Fogo/RN, cujo termo foi deslocado para a Comarca de Touros, com o recebimento da denúncia, instaura-se a jurisdição e estabiliza-se a competência no juízo que a recebeu, situação em que se deve privilegiar o princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária é assegurada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, conforme se vê: Art.

43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaco, ainda, que o caso não se amolda às hipóteses excepcionais capazes de afastar eventualmente a perpetuatio jurisdictionis, pois não se trata de criação ou extinção de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta, uma vez que ambos possuem idêntica competência para o processamento e julgamento da ação penal.

Nestes termos, o deslocamento do termo para outra Comarca foi medida de organização judiciária, por si só, não possui o condão de justificar a alteração do juízo competente, sob pena de se relativizar o princípio do juiz natural. Em caso similar, assim se pronunciou este Tribunal de Justiça: CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM AÇÃO PENAL. DESLOCAMENTO DE TERMO JUDICIAL PARA OUTRA COMARCA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018 E PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2019 DO TJRN. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0803921-62.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 04/05/2024) Desta forma, havendo o recebimento da denúncia, ato de instauração da jurisdição penal, aplicável o princípio da perpetuatio jurisdicionis, conforme entendido pelo Juízo Suscitante.

Posto isso, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto pela procedência do conflito suscitado, declarando o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, ora Suscitado, como competente para atuar na Ação Penal nº 0002553-61.2009.8.20.0102. É o meu voto. Natal, data do sistema. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.