0804864-45.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804864-45.2025.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Dr. André Menescal Guedes e outro Agravada: Ilmara Carine Ribeiro Lopes Gonçalves Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Em análise da inicial, constata-se que, em que pese tenha a agravante autuado o presente feito como sendo a parte agravada Ilmara Carine Ribeiro Lopes Gonçalves, na verdade todo o teor do recurso diz respeito à pessoa de Benedita Bezerra em ação tombada sob o nº 0803341-06.2025.8.20.5106. Em verdade, as razões recursais simplesmente repetem os mesmos argumentos do que posto no Agravo de Instrumento nº 0804865-30.2025.8.20.0000, onde figura como agravada Benedita Bezerra em ação tombada sob o nº 0803341-06.2025.8.20.5106.

Desse modo, configurado o instituto da litispendência. Quanto ao tema, esta Egrégia Corte decidiu: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. DEMANDA ANTERIOR COM ELEMENTOS SIMILARES. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA E REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. ORIENTAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0817404-12.2015.8.20.5001 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 05/06/2021).

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA