0804875-74.2025.8.20.0000

2025

66. Jurisprudência relevante citada: Tema 1186/STJ; precedentes desta Corte de Justiça.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba. Em suas razões (ID 30144283), o Juízo suscitante informa que a matéria em discussão nos autos refere-se a possível delito praticado contra menor de idade, vítima de possíveis maus-tratos por sua própria genitora. Acentua que a competência deveria ser fixada em relação ao juízo com atribuição para conhecer das demandas instauradas em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Pondera que “nos termos do Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, nas hipóteses em que a violência contra a vítima menor de idade ocorre no âmbito doméstico e familiar e esta for do sexo feminino, a competência deve ser da Vara especializada em violência doméstica, considerando a incidência da Lei Maria da Penha e sua finalidade protetiva específica”.

Termina por reclamar a solução da controvérsia instaurada na presente via. Informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba (ID 30366635), esclarecendo que o delito em apuração teria como única vítima uma criança, atraindo a competência da vara com competência privativa para infância e juventude, na forma da Resolução 37/2023 – TJRN. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 2ª Procuradoria de Justiça (ID 31186069), opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de competência. A controvérsia em exame consiste em definir qual o juízo competente para conhecer do direito suscitado nos autos do processo n.º 0800326-81.2025.8.20.5121. Atento às particularidades da situação em estudo, observo que a demanda originária apura possível prática de maus-tratos, tendo como possível vítima criança de 06 (seis) anos de idade e como provável autor sua própria genitora.

Para o caso, entendo que tem incidência a regra de especialização jurisdicional que se retira da Resolução n.º 37/2023 – TJRN, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições:

I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: a) as contravenções penais da competência dos Juizados Especiais, adequando-se o dispositivo ao § 1º do art. 226, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 29 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022; b) os crimes de competência do Tribunal do Júri e da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas; c) os crimes patrimoniais; d) os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente, e e) Na comarca de Natal, os crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.

II - processar e julgar os crimes em espécie previstos na Lei nº 8.069, de 1990 (ECA). § 1° A conexão e a continência com os crimes em espécie da competência das unidades judiciárias prevista neste artigo importarão em unidade de processo e julgamento, sendo certo que a competência será fixada perante o juízo competente para o julgamento do crime ao qual for cominada a pena mais grave. § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei.

Sob esta perspectiva restrita, é possível antever que a norma local atribuiu competência específica à 1ª Vara da Comarca de Macaíba para atuar nos casos de violência praticada contra crianças e adolescentes. Em outro sentido, nada obstante o julgamento do Tema 1186 - STJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça ultimou por reconhecer que a condição de gênero feminino da vítima atrai a incidência da Lei Maria da Penha, mesmo quando se tratar de menor de idade, para a situação concreta e específica em análise, entendo não ser suficiente para afastar a competência estabelecida na por força de normativo próprio.

De fato, a interpretação do Tema 1186/STJ, em confronto com a Lei nº 13.431/2017 e a Resolução TJRN nº 37/2023 do TJRN, demanda o reconhecimento da competência da vara especializada em infância e juventude quando esta já se encontra estruturada, como ocorre com a 1ª Vara da Comarca de Macaíba, sobretudo quando verificado que a potencial necessidade de depoimento especial da vítima, medida prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 13.431/2017, cuja adequada condução exige estrutura técnica especializada, somente possível nas unidades com referidas atribuições e competências.

Para além das constatações anteriores, na situação particular do processo do qual se origina o presente conflito, é possível observar que a menor seria a única vítima, não havendo concorrência de normas a determinar a remessa dos autos ao juízo com atribuições especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na forma como realçando no parecer ministerial: (...) a competência da 1ª Vara de Macaíba, especializada em crimes contra crianças e adolescentes, conforme Resolução nº 37/2023, está baseada tanto na normatização específica deste Tribunal Estadual quanto na interpretação da Lei nº 13.431/2017 que permite a criação das varas especializadas mas, até sua implementação, direciona os casos para outras varas já existentes.

Dessa forma, no âmbito do TJRN, a especialização da vara da infância e juventude deve prevalecer na definição da competência”. Considerando as particularidades anteriormente apontadas, especialmente ante expressa disposição normativa âmbito deste Tribunal, entendo que a demanda originária deve ser processada pela 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN (suscitante).

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, ora suscitante, para processar e julgar o feito originário (processo n.º 0800326-81.2025.8.20.5121). É como voto. Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.