Intimação
D- Órgão
- Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804922-48.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Advogado(s):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de competência negativo entre Juízo de Direito da Fazenda Pública e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a competência para processar e julgar ação monitória com valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários-mínimos é dos Juizados Especiais Fazendário ou de Juízo de Vara Fazendária Comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para processar e julgar a causa originária é do juízo da Vara Fazendária, pois o procedimento especial da ação monitória é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
4. Procedente o conflito e declarada a competência do suscitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: CC 0800109-12.2024.8.20.0000, Desª Berenice Capuxú, j. 28/06/2024; CC 0814871-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, j. 11/12/2023 - Enunciado nº 8 do FONAJE - Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.