0804946-47.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível 0804946-47.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: INDUSTRIA DE SANEANTES SERIDO LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por indústria de Saneantes Seridó Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Comarca de Parelhas/RN que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 0802160-21.2022.8.20.5123, proposta pelo ora Agravante em desfavor de Banco Bradesco S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em abreviada síntese, que a decisão agravada rejeitou depósito incidental em juízo, do valor referente à parcela mensal de R$ 1.175,93 (um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser efetivado no prazo de cinco dias, além do pagamento das demais parcelas, bem como a abstenção do Banco recorrido em inscrever a ora agravante nos órgãos de proteção ao crédito.

Defende que o inadimplemento de possíveis obrigações da empresa não decorre da sua vontade, mas sim da grave crise que atingiu o setor em que atua. Argumenta que o fundamento jurídico da alternativa apresentada se encontra no princípio da razoabilidade, bem como na cláusula rebus sic standibus. Defende que a possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio de que “pacta sunt servanda” com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Relatado.

Decido. A teor do disposto nos artigos 1.019, I, e 932, II, do Código de Processo Civil,, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que estão presentes os aludidos requisitos. Explico. É que, conforme relatado em razões recursais, a parte Agravante pretende a revisão contratual em decorrência de crise que lhe atingiu. Sobre o caso posto em mesa, comungando do mesmo entendimento externado pelo Juízo a quo, penso que o caderno processual carece de provas efetivas que atestem a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, ora Agravante.

Isso porque, em análise de cognição não exauriente, a documentação apresentada não fornece maiores informações a respeito do negócio jurídico, assim como sobre a incapacidade financeira da empresa de arcar com os valores nos moldes pactuados.

Registre-se, ademais, que não se pretende, aqui, negar o direito material perseguido pela Agravante, porém penso que tal questão reclama dilação probatória com o fim de promover o regular exercício do contraditório, assim como instrução processual para se aferir com melhor rigor a verdade dos fatos. Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, deixo de analisar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Dilermando Mota Relator MG