0804956-57.2024.8.20.0000

5. O magistrado não é obrigado a substituir a atuação da parte na busca de informações ou bens, especialmente quando a parte dispõe de meios ordinários e acessíveis para realizar tal diligência diretamente.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido. ___ Dispositivo relevante citado: art. 6º do CPC.

ACÓRDÃO

Acordamos Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para que informasse a real situação do veículo e sua efetiva localização (Processo nº 0800461-13.2022.8.20.5117).

Alega que diversas tentativas de localização de bens para penhora foram realizadas sem sucesso, sendo necessário recorrer ao sistema RENAJUD. Esclarece que, por meio de consulta ao RENAJUD, foram identificados veículos em nome do devedor, mas com informações incompletas, como ausência de dados do credor fiduciário, RENAVAM e chassi, o que impossibilita a análise adequada para penhora. Diz que solicitou a expedição de ofício ao DETRAN para obter as informações sigilosas dos veículos, mas o pedido foi indeferido.

Argumenta que o processo deve seguir o princípio da cooperação entre as partes, conforme previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e que a execução deve ocorrer no interesse do credor. Pugna pelo provimento do recurso para determinar a juntada do extrato do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para a obtenção das informações necessárias à penhora dos veículos identificados, visto que esses dados possuem caráter sigiloso e dependem de ordem judicial.

Sem contrarrazões. O Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) ajuizou ação monitória contra Fábio Araújo de Lucena para cobrar uma dívida de R$ 22.136,14. O credor teve dificuldades em localizar bens do devedor. A tentativa de identificar veículos por meio de consulta ao sistema RENAJUD encontrou veículos em nome do devedor, mas com informações incompletas sobre gravames e credores fiduciários. Por conta disso, o BNB solicitou ao juízo que oficiasse o DETRAN “para que informe a real situação do veículo (débitos, gravames) e sua efetiva localização, para fins de expedição de mandado correto, evitando diligências desnecessárias” (Id. 112980367).

O juiz indeferiu o pedido, sob o argumento de que o banco não demonstrou ter esgotado os meios próprios para obter essas informações, além de afirmar que o DETRAN não tem controle sobre a localização exata dos veículos. A busca de bens do réu incumbe precipuamente ao autor e não há impedimento para que a parte diligencie perante o DETRAN. Com efeito, se trata de procedimento simples, não havendo qualquer justificativa para impor ao Judiciário a tarefa.

Conforme o art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. É certo que o dever de cooperação processual é aplicável ao juiz e compreende os deveres de esclarecimento, de prevenção, de consulta e de auxílio. Entretanto, o dever de cooperar do Juiz não consiste em tomar medidas que estão ao alcance das partes.

Incumbe à parte exequente, como corolário do seu dever de cooperação processual, a indicação de bens passíveis de penhora. Conclui-se que o dever de cooperação não impõe ao juiz a obrigatoriedade de substituir a atuação da parte na busca de bens do devedor. É possível à própria parte credora, sem intervenção do Judiciário e sem maiores dificuldades diligenciar junto ao Detran para obter certidões de propriedade ou negativa de propriedade de veículos.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)