0804967-88.2025.8.20.5129

Como se vê, venia concessa, afigura-se inexistente o direito da parte Autora pleitear perante o Estado do Rio Grande do Norte o objeto da inicial, devendo esse juízo julgar improcedente sua pretensão no que concerne ao Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (www.DATASUS.gov.br) acusa esses serviços de possuir um tipo de financiamento de média e alta complexidade hospitalar cuja competência é do município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, Estados e Municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

A implantação do SUS vem sendo realizada de forma gradual em todo o país. Esse processo é orientado pelas Normas Operacionais, as quais são instituídas por meio de portarias ministeriais e definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que estados e municípios assumam as responsabilidades de gestão de saúde em acordo com as prerrogativas do SUS. Inerente a esse processo de implantação e aprimoramento do SUS está o movimento de descentralização, que vem cada vez mais caracterizando a organização do SUS.

A descentralização nada mais é que a transferência de atribuições, em maior ou menor grau, dos órgãos centrais – no caso o Ministério da Saúde – para os locais – no caso, as Secretarias Municipais de Saúde. O objetivo maior é que a população tenha acesso aos serviços de prevenção e tratamento de saúde no município mesmo em que vivem. Esse processo de descentralização teve início a partir de 1992 com a 9ª Conferência Nacional de Saúde, a primeira após a criação do SUS, que teve o tema Descentralizando e democratizando o conhecimento: a municipalização é o caminho.

Em seguida, durante a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996, foi publicada a Norma Operacional Básica 01/96, que possibilitou aos municípios se enquadrarem em duas modalidades de gestão: a gestão plena de atenção básica e a gestão plena do sistema municipal. O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.

No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde. Com o modelo de descentralização, as Secretarias Municipais de Saúde ganharam autonomia e maior controle na gestão do sistema e obtiveram um repasse de verbas do Fundo Nacional de Saúde para o município. Cabe registrar que os procedimentos levados a efeito pelo SUS, quer sejam exames médicos, quer sejam cirurgias, estão elencados em portaria, utiliza-se a portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007, cujo rol de serviços também encontram-se contemplados no site do Ministério da Saúde denominado DATASUS/SIGTAP.

Sendo o Sistema Único de Saúde uma rede de serviços estabelecidos de forma complexa, para cada esfera de poder público foi atribuída parcela de responsabilidade, sem que se apartasse da harmonia e da unidade que governam o conjunto. Desse modo, cada ente público detém um gama de serviços que, a rigor, não existem em outra instância. Ao se consultar a Portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007, através do site SIGTAP, cujo o endereço é o seguinte: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, verifica-se que a responsabilidade, abrangendo o atendimento do autor é da Secretaria Municipal de Saúde da edilidade em que ele tenha domicílio, uma vez que o serviço é categorizado pelo seu financiamento como de “Média e Alta Complexidade Hospitalar”.

Ao revés disso, caso o critério para o atendimento médico fosse categorizado como de “Alta Complexidade Ambulatorial”, a atribuição para sua realização e custeio seria exclusivamente do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP. Tudo isso em conformidade com o que preceitua a Portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de novembro de 2007. Em pesquisa realizada no SIGTAP podemos confirmar que o procedimento está disponível no Sistema Único de Saúde – SUS, embora seja de competência dos municípios o custeio deste procedimento, conforme exposto.

TEMA 793 DO STF DIRECIONAMENTO PARA O ENTE RESPONSÁVEL A competência para o presente procedimento é do Município, visto que, por se tratar de serviço médico de Média e/ou Alta complexidade é de responsabilidade da localidade em que o autor tenha residência. O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.033 DO STF Trata-se de precedente de observância obrigatória lavrado pelo Pretório Excelso, que determina que o ressarcimento dos valores do serviço de saúde prestados a usuário do SUS na rede particular deve ser limitado ao valor constante da Tabela do SUS para serviços prestados a beneficiários de planos de saúde na Tabela Única de Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

DO RESSARCIMENTO DAS VERBAS EM CASO DA CONDENAÇÃO RECAIR SOBRE O ESTADO. A gestão da SESAP/RN, em virtude desse cenário, enfrenta problemas financeiros. HÁ prejuízo aos serviços públicos que dependem dessas verbas para cirurgias eletivas, medicamentos e insumos na área da saúde. Sendo assim, imprescindível que seja determinado por este juízo o ressarcimento em face do município.". Ao final, requereu: "a) Que se reconheça a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do ad causam Norte, com base no artigo 485, VI, do CPC, nas regras do SUS e nos precedentes judiciais que preveem a responsabilização do ente municipal com gestão plena da saúde; b) acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem incursão no mérito com relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o qual deverá ser retirado do polo passivo da presente demanda; c) manifestação expressa deste Juízo na questão constitucional da descentralização do SUS, previsto no artigo 198, I da Constituição Federal; d) em caso de condenação, o que se espera não ocorrer, que seja assegurado ao Estado do Rio Grande do Norte o direito de ser ressarcido da cota que cabe ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN, no custeio do fornecimento do pleito em questão".

Contestação, ID 171283718, o Município de São Gonçalo do Amarante, suscitou: “FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ENUNCIADO Nº 3 FONAJUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – TEMA 793 STF.

Caso eventualmente não sejam acolhidas as preliminares anteriores, pugna o Município, desde já, seja reconhecida necessidade inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. Ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), que possui caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário

Registre-se que, apesar da demanda não se referir exatamente ao fornecimento de medicamentos, não figura desarrazoado transpor às razões decisórias do Tema 6/STF para os casos de fornecimento/disponibilização de procedimentos e exames, especialmente no tocante à prévia consulta ao NATJUS, para avaliação da necessidade, utilidade e urgência do procedimento pleiteado. Assim, considerando que não há pronunciamento do NATJUS nos presentes autos, razoável concluir, com base na argumentação acima, que prova produzida é insuficiente à comprovação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, circunstância que torna imperativa a improcedência da pretensão autoral. (...) A obrigação de fornecer o procedimento pleiteado não pode ser imputada ao Ente municipal, por se tratar de procedimento inserido na Média e Alta Complexidade. (…) Nesse cenário, ainda que estivesse evidenciada a necessidade de submissão do requerente ao procedimento vindicado, a providência deveria ser submetida previamente à Central de Regulação, como corretamente ocorreu no caso.

É o que se visualiza das informações prestadas pela SMS (doc. 1), do ofício da SESAP (ID 170878877) e do Relatório Médico que acompanha a exordial (ID 170090203 – p. 5), o qual aponta que o paciente foi devidamente inserido na lista de espera do SUS. Nesse cenário, considerando que o procedimento vindicado na presente demanda não está contemplado nos protocolos da atenção básica à saúde, campo de atuação ao qual se restringe a competência prestacional do Município, pugna a municipalidade, desde já, que na improvável hipótese de condenação, seja consignada a obrigação do Estado do RN e da União de ressarcirem aos cofres municipais valores que vierem a ser despendidos com o custeio do tratamento pleiteado, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 da repercussão geral)." Decisão deferiu o pedido de tutela antecipada, ID 169152984.

Parecer Natjus, ID164151936. Réplica, ID 176733243. Nesta ocasião juntou documentos novos, ID 176733257 e ID 176733262. Novo Natjus, ID 182859866. Instados a se manifestarem, as partes nada requereram.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Passo a análise das preliminares suscitas. Da FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ENUNCIADO Nº 3 FONAJUS suscitada pelo Ente Municipal. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o Município sustente que não houve negativa administrativa ao pedido da parte autora, alegando que esta apenas foi inserida na fila de regulação estadual para realização do procedimento, tal circunstância não afasta o interesse processual.

Isso porque o interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais restam evidenciadas quando a prestação pretendida somente é efetivada após o ajuizamento da demanda. No caso concreto, verifica-se que a realização do procedimento ocorreu apenas no curso da presente ação judicial, evidenciando que a provocação do Poder Judiciário foi determinante para a satisfação da pretensão da parte autora.

Assim, ainda que inexistente negativa administrativa expressa, a demora na disponibilização do tratamento, aliada à sua concretização somente após a intervenção judicial, demonstra que a demanda era necessária e adequada para assegurar o direito invocado. Desse modo, não há falar em ausência de interesse de agir, impondo-se a rejeição da preliminar. Da ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RÉS – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE e INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – TEMA 793 STF.

Em sede de preliminar a parte ré alegou que a política de cada esfera de governo se desenvolve dentro das metas traçadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ante o princípio da descentralização e, no caso in examine, por não estar o mencionado tratamento contido dentre aqueles de responsabilidade estatal, não existe imposição legal no sentido de disponibilizá-lo. Pois bem. A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição.

Vale destacar que o STF, em sede de Repercussão Geral, decidiu que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STF, RE 855178 RG/PE, Trib. Pleno, j. 05/03/2015, Min. Rel. Luiz Fux). Fixou-se, assim, a seguinte tese de observância obrigatória: “Tese 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Portanto, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde, não sendo necessária a formação de litisconsórcio no polo passivo. Assim, o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, tem o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, o que apenas reforça a própria obrigação solidária entre eles.

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares, passo ao exame de mérito. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF), se consubstanciando o direito à saúde, em um direito público subjetivo, exigindo do Estado atuação positiva para sua eficácia e garantia.

Assim, tendo em vista que versa a presente demanda sobre a necessidade da população de receber assistência adequada de saúde, incluído o fornecimento de tratamento de doença, importante a análise de tais dispositivos: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Diante disto, e não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei 8.080/90 que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

Dispondo tal Lei, em seu artigo 4º que, "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)". Salienta-se, desta maneira, o dever dos municípios, Distrito-Federal, estados e União, enquanto componentes do poder público, de fornecerem à população, por meio do Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários à manutenção da vida, direito fundamental e supremo, protegido por nossa Carta magna.

À luz da legislação vigente, é dever de todos prestar assistência necessária àqueles que necessitam de exames imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. É evidente que os entes federativos têm previsão orçamentária para despesas com a saúde, até mesmo apropriadas ao Sistema Único de Saúde, ressalvando ainda o fato do tratamento pleiteado estar disponível ou regulamentado pelo SUS, não existindo fundamento a servir de empecilho para que o Estado e ou o Município cumpra sua obrigação de fornecer o tratamento necessário à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros.

Quanto à possível interferência entre os Poderes Judiciário e Executivo, temos que, possuindo mecanismos à sua disposição do Municípios para arcar com os custos econômicos e políticos com vistas à garantir o direito fundamental à saúde, é dever do Judiciário atuar de forma a suprir lesões a direitos fundamentais por parte do Executivo, frente a omissões perceptíveis, que desrespeitam o princípio da dignidade da pessoa humana, ofendendo os direitos à saúde e à vida, e garantir a tutela dos direitos do cidadão assegurados constitucionalmente, não havendo, pois, qualquer afronta ao Princípio da Tripartição dos poderes.

Apesar da voz tradicional e corrente, de que não é dado ao Judiciário intervir na discricionariedade administrativa, cada vez mais ocorrem situações de descaso e abandono que fazem com que o Poder Judiciário seja efetivamente chamado a implementar políticas públicas face à omissão do Estado em provê-las. Embora o art. 2º da Constituição Federal deixe assente que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, a Carta Constitucional não afasta a possibilidade de um Poder participar das decisões tomadas pelo outros.

Tem-se aqui o sistema dos checks and balances, decantado por Montesquieau, e desenvolvido com propriedade no direito constitucional norte americano, em que um Poder controla o outro, e todos se controlando mutuamente nenhum deles se sobressai (ao menos em tese), em relação aos demais. Assim, toda vez que o Estado (União, Estados e Municípios) deixar de atuar na tutela de uma garantia constitucional, e toda vez que esta omissão da Administração Pública for patológica, isto é, comprometer o próprio funcionamento do Estado como instituição jurídica voltada ao bem estar social, o Judiciário há de intervir a bem da tutela da situação.

No caso, o parecer técnico elaborado pelo NATJUS nº 495028, ID 187310736, mostrou-se favorável à realização da cirurgia de prostatectomia suprapúbica, destacando a necessidade de sua efetivação em razão do quadro clínico apresentado. Conforme consignado na manifestação técnica, restou evidenciado o risco de agravamento da condição de saúde da parte autora, com possibilidade de lesão de órgão ou comprometimento de função.

Assim, há elementos técnicos suficientes que sustentem a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado, o que impõe a procedência da ação. Cumpre destacar que o procedimento solicitado integra o realizados e cobertos pelo SUS, ou seja, não se trata de tratamento experimental. Destarte, o dever da Administração de fornecer tratamento médico necessário decorrente de dever imposto pela Constituição e pelo restante do ordenamento jurídico, não podendo ser inviabilizado pelo Poder Público, sob pena de incorrer em omissão.

Da Responsabilidade Solidária e do Direcionamento da Obrigação Afastadas as preliminares e reconhecido o direito do autor ao procedimento, impõe-se determinar a responsabilidade pelo custeio. Nos termos do Tema 793 do STF, ambos os entes são solidariamente responsáveis. A solidariedade implica que o autor pode exigir de qualquer deles, isolada ou conjuntamente, o cumprimento integral da obrigação, sem que a divisão interna de atribuições administrativas do SUS lhe seja oponível.

Considerando que o procedimento está classificado no SIGTAP como de Média Complexidade Hospitalar com financiamento atribuído, na estrutura interna do SUS, à esfera municipal, e que o Município de São Gonçalo do Amarante/RN possui competência material comum para o custeio de serviços de saúde (art. 23, II, CF/88), o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado do Rio Grande do Norte, que, na estrutura do SUS, é o ente responsável pela gestão e coordenação dos serviços de média complexidade no âmbito regional, nos termos dos arts. 17 e 8.º da Lei n.º 8.080/1990.

Caso o Estado não cumpra a determinação no prazo assinado, a obrigação recairá solidariamente sobre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, sem prejuízo do respectivo ressarcimento entre os entes pela via administrativa ou judicial. Em caso de atendimento na rede privada, o ressarcimento deverá observar o Tema 1.033 do STF (RE 666.094/DF), limitando-se aos valores constantes da Tabela SUS/TUNEP ou ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, a ser apreciado e equacionado na fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar outrora concedida e extingo o processo com apreciação do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, solidariamente, a realizar a cirurgia, na forma do laudo médico apresentado, em favor da parte autora.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MAGNA MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO EUZEBIO NETO

Advogado

MAGNA MARTINS DE SOUZA (OAB 11349/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Advogado

MAGNA MARTINS DE SOUZA (OAB 11349/RN)