0804987-77.2024.8.20.0000

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso, Id. nº 24435044 . Mantida a decisão de pronúncia, Id. nº 24435049. A 4ª Procuradoria de Justiça, igualmente, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. nº 25761646).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A Procuradoria de Justiça suscitou a preliminar de não acolhimento do aditamento das razões recursais. Como se vê no processo, o recorrente apresentou aditamento das razões recursais em 13 de maio de 2024, depois do prazo de dois dias após a interposição do recurso previsto no art. 588 do Código de Processo Penal, bem como data posterior ao oferecimento das contrarrazões pelo Ministério Público e à decisão de manutenção da pronúncia.

Além disso, nota-se que o aditamento foi oferecido por advogada diferente dos que apresentaram as razões do recurso, e aquela não juntou instrumento procuratório. Desse modo, entendo que não deve ser acolhido o aditamento das razões recursais, de sorte que a referida peça deve ser desentranhada dos autos. MÉRITO O recorrente pugna pela reforma da sentença para que ele seja despronunciado, tendo em vista a suposta ausência de indícios de autoria da conduta.

Razão não assiste ao recorrente. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, cabe ao juiz realizar, tão somente, um juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, para que haja a pronúncia do acusado, é necessário que seja constatada a materialidade e que haja indícios de autoria da conduta. Ressalta-se que não se exige, nessa fase processual, certeza sobre a autoria da conduta, uma vez que isso configuraria usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri.

Destaco, portanto, que não é necessário que a decisão de pronúncia analise de modo aprofundado os elementos de prova constantes dos autos, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação, mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos inscritos no art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. A decisão de pronúncia somente pode ser reformada se existir prova robusta e evidente da inocência ou quando não houver indícios suficientes de autoria, o que não se constata do acervo probatório.

No caso, há indícios de autoria do recorrente. Ainda em sede extrajudicial (ID. 26967868, p. 10–12), Carla Lorena Alves, esposa da vítima, disse que presenciou o crime e que, na ocasião, o acusado, Ismael Siqueira da Rocha (apelidado de “Sassá”), chegou em uma moto junto de outra pessoa, tirou uma arma de fogo da cintura e disparou por várias vezes em direção à vítima. Segundo a declarante, o acusado matou a vítima em razão de esta ter dito que um homicídio supostamente cometido anteriormente pelo acusado não ficaria impune, bem como o acusado teria começado a ameaçar a vítima.

Em sua declaração em juízo (ID. 25711126 e 25711127), a esposa da vítima disse que não reconheceu que o agente era, de fato, Ismael, mas que se lembrou dele ao ver os olhos do agente, razão pela qual ela acredita que ele tenha sido o agente do crime. Apesar disso, a declarante ainda alegou que o acusado seria traficante e teria matado um primo dela em outra ocasião. Conquanto seja evidente que não há, neste momento processual, certeza acerca da autoria da conduta - mesmo porque o relato de outras testemunhas se deu em sentido contrário - , nota-se que há, de fato, indícios suficientes que apontam para o recorrente como autor da ação, uma vez que já haveria prévia tensão entre ele e a vítima, o que, aliado ao fato de que o agente possuía olhos similares aos de Ismael, torna verossímil e possível a autoria dele.

Dessa forma, o acervo constante do processo é suficiente para embasar o decisum impugnado quanto ao crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal imputado ao réu, em cumprimento ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, comprovada a materialidade e presentes indícios de autoria, não merece qualquer reparo a sentença de pronúncia, devidamente fundamentada no art. 413 do Código de Processo Penal, e que ordenou a remessa dos autos ao Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, uma vez que o julgador somente poderá proceder à absolvição sumária ou à impronúncia quando a prova for única e não discrepante, o que não se vê.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ISMAEL SIQUEIRA DA ROCHA

Advogados

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO (OAB 7343/RN), HANNA LIGIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 39272/PE)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

ISMAEL SIQUEIRA DA ROCHA

Advogados

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO (OAB 7343/RN), HANNA LÍGIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 39272/PE)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

ISMAEL SIQUEIRA DA ROCHA

Advogado

HANNA LÍGIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 39272/PE)