0805009-74.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805009-74.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

JOSE AMERICO DA COSTA vs. Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

José Américo da Costa ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação

contratual c/c indenização por danos morais contra Banco do Brasil S/A.

A parte autora afirmou, em resumo, que não reconhece o débito cobrado pela ré, no

valor de R$ 704,92, que resultou na negativação do seu nome.

Pediu concessão de tutela de urgência para excluir a negativação.

No mérito, pediu a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte ré ao

pagamento de indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 149778779).

A parte ré contestou (id. 142090711). No mérito, argumentou que, no dia 25/11/2022,

a parte autora contratou o cartão de crédito “Ame Gold Mastercard” e, no dia

08/12/2022, liberou a utilização do plástico do cartão de crédito. Após a liberação, ela

realizou compras com o cartão de crédito, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de

uma das faturas. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé

e a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos

apresentados pela parte ré (id. 145364962).

Designada audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte

autora, esta não compareceu (id. 197382260).

É o relatório.

Mérito

A resolução da presente causa reside em determinar se o contrato que fundamenta a

negativação foi celebrado ou não entre as partes.

No caso dos autos, a parte autora alega que desconhece o débito no valor de R$

704,92, oriundo do contrato n. 157803681, que resultou na negativação do seu nome (id.

132648596).

A parte ré, em sua contestação, trouxe diversos elementos para afastar a tese da

inexistência da dívida, demonstrando que a parte autora, de fato, firmou de livre e

espontânea vontade a relação contratual junto ao banco demandado, permitindo a

cobrança do valor e a negativação.

A análise das provas contidas nos autos indica (i) a contratação do cartão de crédito

“Ame Gold Mastercard”; (ii) o envio do documento pessoal da parte autora e selfie no

momento da contratação; (iii) a entrega do cartão de crédito e a liberação do plástico do

cartão de crédito; (iv) a realização de compras no cartão de crédito; e (v) o pagamento de

uma das faturas do cartão de crédito (id. 142090712).

O comportamento da parte consumidora mostrou-se compatível com o padrão

ordinário de uso de um cartão de crédito: a maioria das compras foi realizada em

Natal/RN, cidade próxima ao seu local de residência, o limite não foi integralmente

utilizado e ao menos uma fatura foi paga. Tais circunstâncias não se mostram, em

princípio, compatíveis com a atuação de um fraudador ou de alguém que pretendesse

utilizar o cartão de forma ilícita.

Além disso, designada audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da

parte autora, momento no qual ela poderia se manifestar acerca dos fatos e do direito

pleiteado, esta não compareceu e não justificou a sua ausência (id. 197382260).

Desse modo, a parte ré se desincumbiu com êxito do ônus probatório previsto no art.

373, II, CPC, não havendo que se falar na prática de ato ilícito capaz de ensejar a exclusão

da negativação e a sua responsabilização por danos morais, pois, no exercício regular de

direito, ela apenas cobrou o débito devido pela parte autora.

Quando ao requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, este

Juízo entende que ela apenas tentou fazer valer o direito que entendia possuir, não

tendo, em nenhum momento, praticado alguma das hipóteses previstas no art. 80, do

CPC.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na

forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805009-74.2024.8.20.5129

AUTOR: JOSE AMERICO DA COSTA

REU: Banco do Brasil S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Inicialmente, quanto ao pedido liminar, este Juízo determinou que a apreciação se daria no

momento de saneamento do processo. Em assim sendo feito, passa-se neste momento a

apreciação do referido pedido. Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§

seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a

caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)

a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em razão de se tratar de uma

forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais,

nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos

legais.

Analisando os autos, após o contraditório, verifico não ser provável, no atual momento, o

direito afirmado pela parte autora, na medida em que, ao contestar a ação, a parte ré acostou aos

autos Termo de adesão ao cartão de crédito com assinatura digital da parte autora (id. 142090712,

p. 20), documentos pessoais enviados pela parte autora ao momento da contratação (id.

142090712 , p. 1/3), e ainda relação de compras efetuadas através do cartão contratado (id.

142090712, p. 4).

Portanto, há uma insuficiência de elementos de convicção para conferir às alegações

prefaciais a possibilidade de trazerem ao convencimento deste juízo a impressão de que o direito

do requerente existe e que, portanto, é ele merecedor da proteção rogada. Ausente o primeiro

requisito, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto

posto, por entender atendidos os requisitos legais, INDEFIRO a medida liminar.

Passo adiante, encerrada a fase postulatória vieram os autos conclusos para saneamento do

feito, na forma do art. 357, do Código de Processo Cível.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou o contrato com a parte ré; 2. Se a cobrança que gerou inclusão do

nome da autora em órgãos de proteção ao crédito é devida.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

[Opção 2 - caso tenha havido inversão logo na decisão inicial]: A

decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC, imponto a prova do

contrato ao réu.

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em audiência.

Quanto à realização da perícia grafotécnica no contrato, postergo sua avaliação para depois da

audiência de instrução.

Designo audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, com o

seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio

de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª

Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local da

audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos sujeitos

processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no

presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger