0805035-19.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805035-19.2025.8.20.5103

DECISÃO

Analisando a petição inicial e manifestação de ID 168238925, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. No caso em tela, após análise da documentação apresentada, verifico que a parte autora aufere rendimentos mensais que não a colocam em situação de miserabilidade. A análise conjunta de seus ganhos e das despesas ordinárias demonstradas não revela uma condição de insuficiência de recursos que a impeça de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento.

Os elementos apresentados indicam que a parte possui capacidade financeira para suportar as despesas processuais, ainda que de forma parcelada. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, prevê uma solução intermediária para situações como a presente, ao permitir o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento. Essa medida visa harmonizar o dever de pagamento das custas com o direito de acesso à justiça, sendo uma alternativa razoável quando a parte não se enquadra nos requisitos para a isenção total, mas o pagamento integral e imediato poderia, de alguma forma, dificultar sua situação financeira.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Contudo, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publicado no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805035-19.2025.8.20.5103

DECISÃO

Em análise a petição inicial, bem como aos documentos que a acompanham, não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, eis que este não logrou comprovar minimamente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, bem como tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou comprovar a impossibilidade financeira de arcar com a custas de forma parcelada, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias; b) com o transcurso do prazo estabelecido acima, façam-me os autos conclusos com certidão informando se:

1) se a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou petição conforme determinado na presente decisão. Publicado via sistema PJe.

Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)