0805040-94.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805040-94.2024.8.20.5129 Polo ativo RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS, JOAO OTAVIO PEREIRA Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face de Banco C6 Consignado S.A., condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. No recurso, o apelante passou a alegar a indevida capitalização de juros, requerendo que esta fosse limitada à taxa média de mercado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível ao tribunal apreciar alegação de indevida capitalização de juros não suscitada na petição inicial ou em momento oportuno no primeiro grau de jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apreciação de matéria nova em grau recursal caracteriza inovação recursal e viola o princípio do duplo grau de jurisdição, pois implica supressão de instância.

4. O tribunal somente pode examinar matérias que tenham sido submetidas ao juízo de origem, sendo inviável a análise de questões não debatidas anteriormente.

5. A jurisprudência confirma a impossibilidade de conhecimento de apelação quando fundada em questões inovadoras não submetidas ao contraditório em primeiro grau.

6. Diante do não conhecimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:

1. É vedado ao tribunal conhecer de matéria não suscitada no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

2. A alegação de indevida capitalização de juros, se não arguida oportunamente na instância originária, configura inovação recursal e impede o conhecimento da apelação.

3. O não conhecimento do recurso implica majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, a fim de não conhecer do apelo por inovação recursal, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada em face de Banco C6 Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Alegou, em suma, que a capitalização de juros é indevida. Requereu, ao final, o provimento do apelo “para reformar a sentença de primeirograu, determinando que a capitalização dos juros seja feita pela taxa média de mercado”. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO O apelo não pode ser conhecido ante a constatação de inovação recursal. É que quanto à questão da capitalização de juros houve inovação recursal, uma vez que tal pedido/matéria não foi ventilada pela parte apelante em primeiro grau, o que leva, no meu sentir, ao não conhecimento do apelo. LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHAT assim lecionam: "O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância.

Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, em princípio, ser examinados pelo tribunal”. (Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 506). Nesse sentido, mutatis mutandis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece de recurso de apelação que se traduza em inovação recursal”.(TJ-MG - AC: 10000190386425001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso do réu não conhecido em razão da inovação recursal.” (TJ-MG - AC: 10079130310521001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) – [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.014179-7/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 21/05/2019) – [Grifei].

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL (TAC, TEC E IOF). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de declarar a nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), bem como do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impondo-se o não conhecimento do recurso nos pontos.

JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação.

Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da revisão contratual consoante às disposições do CDC, a parte autora/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedor de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria.

CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. TAC, TEC E IOF. Diante do acolhimento da preliminar argüida pela instituição financeira, resta prejudicado o pedido do autor de declaração de nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), bem como do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para a concessão do financiamento.

REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, é impositiva a revogação da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem objeto do contrato, durante a tramitação da ação. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida. Recurso Adesivo parcialmente conhecia e, nesta parte, desprovida". (TJRS, Apelação Cível Nº 700.***.***-45, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/06/2011) – [Grifei].

Ante o exposto, não conheço do recurso ante a constatação de inovação recursal e majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art.98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805040-94.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário movida por RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Petição inicial no id 132810394. A parte autora relata que efetuou contrato de empréstimo com a demandada, mas que as parcelas do financiamento comprometem mais de 30% de sua renda. Alega ainda que os juros estão sendo aplicados em desconformidade com a previsão contratual.

Requer a redução do valor das parcelas mensais no limite de 30% da renda e a aplicação dos juros conforme cálculo que apresenta. Requer medida liminar Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 132810394 - Pág. 3 e 15). Cópia do contrato no 132810408 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 132841081 Contestação no id. 134187633. Impugna a gratuidade da justiça deferida.

Alega que a autora não comprova residência nesta comarca. Diz que a responsabilidade pela informação do limite de margem de consignação é da fonte pagadora Cópia do contrato no id 134187634 Transferência bancária no id 134187635 Manifestação ao pedido liminar no id. 134556458 alegando regularidade do contrato Decisão no id. 134959032 determinando: (…) A plausibilidade do direito, requisito necessário para o deferimento da medida de antecipação de tutela, não se encontra presente no caso em exame.

A alegada abusividade de juros não está comprovada de plano, não tendo o autor demonstrado situação imprevista nem falta de informação Ademais, trata-se de contrato com fixação prévia das parcelas do contrato, conforme documento de id. 132810408, de modo que não há que se falar em ausência de estipulação ou de ciência do contratante. No caso o consumidor teve acesso aos valores fixos da contratação, o que permite inferir as vantagens dos encargos aplicados.

Deve ser destacado ainda que o pedido de limitação percentual da consignação sobre o salário não é aplicável ao caso, considerando que não se trata de contrato com parcelas mensais, mas sim anuais, conforme id 132810408, de forma fixa e decrescente

01. Isto posto, ausente a plausibilidade do direito suscitado indefiro o pedido de liminar

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato e o valor da dívida

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 04 A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. (...) O demandado no id.136753085 requer depoimento pessoal da parte autora. Argumenta que se trata de contrato que não compromete a renda mensal por se tratar de modalidade de saque-aniversário de FGTS A parte autora não apresentou manifestação

É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC A presente causa trata da abusividade dos encargos decorrentes de contrato de financiamento com instituições financeiras. O ponto central da controvérsia é eminentemente jurídico: saber se há limitação na estipulação de juros e demais encargos e se é possível a sua capitalização. - Da obrigatoriedade dos contratos - O contrato validamente celebrado obriga os contratantes.

A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal.

Segundo Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (3º Volume) (1998:35): "Se os contratantes ajustaram os termos do negócio jurídico contratual, não se poderá alterar o seu conteúdo, nem mesmo judicialmente, qualquer que seja o motivo alegado por uma das partes, e o inadimplemente do avençado autoriza o credor a executar o patrimônio do devedor por meio do Poder Judiciário (...)" Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso concreto não é invocada a onerosidade excessiva em razão da imprevisão. Logo, o fundamento do presente pedido de revisão judicial reside tão somente na suposta ilegalidade das taxas e encargos provenientes do contrato de financiamento. A conclusão pela possibilidade de revisão deve, portanto, partir da verificação da legalidade ou não da fixação dos encargos nos contratos de financiamento por parte de instituições financeiras. - Da inexistência de onerosidade excessiva (CDC) - Por fim, resta claro que a hipótese de revisão judicial pela onerosidade excessiva na relação de consumo (art. 51, CDC) não é cabível no presente caso.

Várias são as possibilidades de interpretação do que significa onerosidade excessiva. Nos contratos de financiamento que envolvem leasing e crédito direito ao consumidor, a prática comum e notória das instituições financeiras é informar com antecedência qual o valor mensal da parcela. A quantidade de parcelas e o seu valor são determinadas pelo próprio consumidor, que escolhe o valor mais adequado com sua capacidade financeira.

O valor dos juros e demais encargos é calculado de acordo com essa estipulação inicial do consumidor. A onerosidade excessiva deve levar em conta, portanto, se no momento da celebração do contrato seria possível prever o valor estimado de cada parcela. Se era previsível, a alegação de onerosidade excessiva cai diante da liberdade de contratar, dado que o pacto somente foi aperfeiçoado pelo consentimento do consumidor em pagar as parcelas.

Se o próprio consumidor anuiu em contrato cujas parcelas sabia não ter condições de adimplir, confessa a própria deslealdade e má-fé, especialmente considerando que os encargos contratuais são expressamente previstos, com parcelas pré-fixadas, conforme documentos de Num. 132810408 Ademais, como já destacado,o pedido de limitação percentual da consignação sobre o salário não é aplicável ao caso, considerando que não se trata de contrato com parcelas mensais, mas sim anuais, conforme id 132810408, de forma fixa e decrescente Conclusão

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de revisão contratual formulado pela autora Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805040-94.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário movida por RAMON ANGEL DE SOUSA FIGUEIREDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Petição inicial no id 132810394. A parte autora relata que efetuou contrato de empréstimo com a demandada, mas que as parcelas do financiamento comprometem mais de 30% de sua renda. Alega ainda que os juros estão sendo aplicados em desconformidade com a previsão contratual.

Requer a redução do valor das parcelas mensais no limite de 30% da renda e a aplicação dos juros conforme cálculo que apresenta. Requer medida liminar Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 132810394 - Pág. 3 e 15). Cópia do contrato no 132810408 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 132841081 Contestação no id. 134187633. Impugna a gratuidade da justiça deferida.

Alega que a autora não comprova residência nesta comarca. Diz que a responsabilidade pela informação do limite de margem de consignação é da fonte pagadora Cópia do contrato no id 134187634 Transferência bancária no id 134187635 Manifestação ao pedido liminar no id. 134556458 alegando regularidade do contrato Decisão no id. 134959032 determinando: (…) A plausibilidade do direito, requisito necessário para o deferimento da medida de antecipação de tutela, não se encontra presente no caso em exame.

A alegada abusividade de juros não está comprovada de plano, não tendo o autor demonstrado situação imprevista nem falta de informação Ademais, trata-se de contrato com fixação prévia das parcelas do contrato, conforme documento de id. 132810408, de modo que não há que se falar em ausência de estipulação ou de ciência do contratante. No caso o consumidor teve acesso aos valores fixos da contratação, o que permite inferir as vantagens dos encargos aplicados.

Deve ser destacado ainda que o pedido de limitação percentual da consignação sobre o salário não é aplicável ao caso, considerando que não se trata de contrato com parcelas mensais, mas sim anuais, conforme id 132810408, de forma fixa e decrescente

01. Isto posto, ausente a plausibilidade do direito suscitado indefiro o pedido de liminar

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato e o valor da dívida

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 04 A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. (...) O demandado no id.136753085 requer depoimento pessoal da parte autora. Argumenta que se trata de contrato que não compromete a renda mensal por se tratar de modalidade de saque-aniversário de FGTS A parte autora não apresentou manifestação

É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC A presente causa trata da abusividade dos encargos decorrentes de contrato de financiamento com instituições financeiras. O ponto central da controvérsia é eminentemente jurídico: saber se há limitação na estipulação de juros e demais encargos e se é possível a sua capitalização. - Da obrigatoriedade dos contratos - O contrato validamente celebrado obriga os contratantes.

A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal.

Segundo Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (3º Volume) (1998:35): "Se os contratantes ajustaram os termos do negócio jurídico contratual, não se poderá alterar o seu conteúdo, nem mesmo judicialmente, qualquer que seja o motivo alegado por uma das partes, e o inadimplemente do avençado autoriza o credor a executar o patrimônio do devedor por meio do Poder Judiciário (...)" Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso concreto não é invocada a onerosidade excessiva em razão da imprevisão. Logo, o fundamento do presente pedido de revisão judicial reside tão somente na suposta ilegalidade das taxas e encargos provenientes do contrato de financiamento. A conclusão pela possibilidade de revisão deve, portanto, partir da verificação da legalidade ou não da fixação dos encargos nos contratos de financiamento por parte de instituições financeiras. - Da inexistência de onerosidade excessiva (CDC) - Por fim, resta claro que a hipótese de revisão judicial pela onerosidade excessiva na relação de consumo (art. 51, CDC) não é cabível no presente caso.

Várias são as possibilidades de interpretação do que significa onerosidade excessiva. Nos contratos de financiamento que envolvem leasing e crédito direito ao consumidor, a prática comum e notória das instituições financeiras é informar com antecedência qual o valor mensal da parcela. A quantidade de parcelas e o seu valor são determinadas pelo próprio consumidor, que escolhe o valor mais adequado com sua capacidade financeira.

O valor dos juros e demais encargos é calculado de acordo com essa estipulação inicial do consumidor. A onerosidade excessiva deve levar em conta, portanto, se no momento da celebração do contrato seria possível prever o valor estimado de cada parcela. Se era previsível, a alegação de onerosidade excessiva cai diante da liberdade de contratar, dado que o pacto somente foi aperfeiçoado pelo consentimento do consumidor em pagar as parcelas.

Se o próprio consumidor anuiu em contrato cujas parcelas sabia não ter condições de adimplir, confessa a própria deslealdade e má-fé, especialmente considerando que os encargos contratuais são expressamente previstos, com parcelas pré-fixadas, conforme documentos de Num. 132810408 Ademais, como já destacado,o pedido de limitação percentual da consignação sobre o salário não é aplicável ao caso, considerando que não se trata de contrato com parcelas mensais, mas sim anuais, conforme id 132810408, de forma fixa e decrescente Conclusão

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de revisão contratual formulado pela autora Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)