0805062-19.2024.8.20.0000

Acrescentam existir omissão do Agravado na prestação do serviço público de cuidado por parte dos agentes delegatórios de serviço público, já que não fiscalizaram de forma adequada o manejo do corpo da filha dos Agravantes, ato que reputam ilícito, aduzindo não se tratar de omissão genérica. Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público, reintegrando o ente municipal à relação processual.

O Agravado apresentou contrarrazões (Num. 24932900) argumentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo de origem, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 249809810).

É o relatório. V O T O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal a analisar o acerto da decisão de primeira instância que considerou o Município de São Gonçalo do Amarante parte ilegítima para figurar no polo passiva de demanda, excluindo-o do feito. A responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

In casu, o Agravante imputa ao ente público conduta omissiva notadamente quanto a função fiscalizatória do hospital privado prestador de serviço público e custeado por verbas do SUS provenientes do Município requerido. Observada a existência de alegações de condutas e de responsabilidade do ente público, exsurge a legitimidade passiva deste para compor o polo passivo da lide, ainda que no julgamento do mérito as acusações sejam consideradas improcedentes.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o município tem responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviço pelos hospitais privados credenciados ao SUS, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO.

1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária.

2. Agravo Interno do município desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) [grifos acrescidos] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.702.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Portanto, constata-se o desacerto da decisão recorrida, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do ente público tão somente com base no fundamento de que “O Município de São Gonçalo não é responsável pela administração do hospital que atendeu a autora”, merecendo reforma.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão vergastada, reconhecer a legitimidade ad causam do Município de São Gonçalo do Amarante para compor o polo passivo do processo de origem. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, GUSTAVO CARLOS DOS SANTOS, VANESSA NASCIMENTO DE ANDRADE

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, GUSTAVO CARLOS DOS SANTOS, VANESSA NASCIMENTO DE ANDRADE