0805065-37.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0805065-37.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PGM-NATAL AGRAVADO: GUSTAVO BRANDAO PUDO DA SILVA ADVOGADO: NOEL DE OLIVEIRA BASTOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805065-37.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: GUSTAVO BRANDÃO PUDO DA SILVA ADVOGADO: NOEL DE OLIVEIRA BASTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 35019542) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32349357) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Natal/RN contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU 2025 de imóvel localizado no bairro Neópolis, em razão de majoração expressiva do valor venal para R$ 14.415.769,00. A majoração decorreu de procedimento administrativo individualizado, fundado em parecer técnico não instruído com laudo assinado por profissional habilitado e sem prévia intimação do contribuinte para manifestação sobre os critérios utilizados.

O pedido principal do recurso foi o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, sustentando a legalidade do procedimento e a desnecessidade de contraditório prévio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a majoração do valor venal do imóvel mediante avaliação individualizada, sem fundamentação técnico-objetiva adequada, é juridicamente válida; e (ii) estabelecer se o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados previamente ao lançamento do crédito tributário, em hipóteses de avaliação unilateral com impacto significativo na base de cálculo do IPTU.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A elevação do valor venal do imóvel com base em avaliação individualizada exige, nos termos do art. 25, §1º, do Código Tributário do Município de Natal, critérios técnicos objetivos e justificativas claras, o que não se verificou no caso concreto.

2. A ausência de laudo técnico devidamente assinado por profissional habilitado, com ART/RRT, compromete a validade da avaliação e evidencia a arbitrariedade do procedimento administrativo.

3. A falta de prévia intimação do contribuinte e de possibilidade de impugnação ao ato administrativo configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), especialmente em casos de majoração substancial da base de cálculo.

4. A jurisprudência do TJRN e do STF (Tema 211 da repercussão geral) consolidou entendimento no sentido de que a majoração do IPTU por alteração do valor venal demanda observância ao princípio da legalidade tributária, sendo inválida quando lastreada em critérios subjetivos e sem lei específica.

5. A decisão agravada encontra respaldo no art. 151, V, do CTN, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial liminar, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano patrimonial irreparável ou de difícil reparação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de avaliação individualizada do imóvel exige fundamentação técnico-objetiva e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

2. A ausência de critérios técnicos claros e de notificação prévia do contribuinte invalida a constituição do crédito tributário.

3. A suspensão da exigibilidade do IPTU é cabível quando evidenciada a violação a princípios constitucionais e legais no processo de avaliação fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 150, I e II; CTN, arts. 97, IV e §1º, 142, parágrafo único, 148 e 151, V; CTM-Natal, arts. 24, §5º, 25, §1º, e

39. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.08.2013 (Tema 211); STF, ARE 876047 AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 21.08.2018; TJRN, AgInt nº 0800159-04.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0809339-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.02.2022. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 34351620).

Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 35397029).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, acerca de supostas omissões do julgado, o acórdão recorrido, em sede de aclaratórios (Id. 34351620), consignou: No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo que a majoração da base de cálculo do IPTU, promovida por avaliação individualizada unilateral e sem critérios técnicos objetivos, é inválida, por violação aos princípios da legalidade tributária e do contraditório.

A alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre notificação via carnê não procede. Tal precedente, embora vinculante em seu escopo, não se aplica à hipótese dos autos. A discussão não versa sobre a forma de notificação do lançamento tributário já constituído, mas sim sobre a própria legalidade e validade da avaliação unilateral que majorou o valor venal do imóvel. Como consignado no Acórdão, trata-se de vício que antecede a notificação, tornando inidônea a utilização da jurisprudência invocada pelo Município, motivo pelo qual concluo que não há, portanto, omissão a ser sanada, nem tampouco contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

A pretensão do Embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito pela via inadequada dos aclaratórios. Os Aclaratórios visam, em verdade, alterar o resultado do julgamento, substituindo a tese aplicada por outra mais favorável à Fazenda. Tal pretensão excede a finalidade integrativa dos aclaratórios, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que o tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes para a formação de seu convencimento (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995/DF).

Esse é o sentido do Tema 339/STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE – AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.04.2024, DJe de 26.04.2024).

Por último, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, podemos assim concluir que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados.

Nesse contexto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, acerca da alegada violação ao art. 927, III, do CPC e à Tese do Tema 128/STJ, denota-se que o referido tema não tem relação com o caso concreto, tendo em vista que discute a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda.

O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor; ao passo que o acórdão recorrido discute, entre outras coisas, se o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados previamente ao lançamento do crédito tributário, em hipóteses de avaliação unilateral com impacto significativo na base de cálculo do IPTU. Dessa forma, entendo que há ausência de interesse recursal.

O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade. A necessidade se refere à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Colaciono, por oportuno, alguns arestos de acórdãos do STJ, nessa mesma linha de entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO AVIADO CONTRA

DECISÃO

QUE DESACOLHEU INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 2.027.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) ADMINISTRATIVO.

SUPERVIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA RECORRENTE.

1. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso interposto na origem para determinar a suspensão do feito principal, visto que a matéria dos autos se refere aos Temas 60 e 589 do STJ.

2. No que diz respeito à prejudicialidade entre as ações individual e coletiva, carece ao recorrente interesse recursal, visto que o pleito já foi acolhida pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.101/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, neste ponto, merece o recurso ser inadmitido por ausência de interesse recursal.

Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, no tocante à violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por óbice da Súmula 83 do STJ, e, com relação 927, III, do CPC, em razão da ausência de interesse recursal.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-presidente E19/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805065-37.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO BRANDAO PUDO DA SILVA Advogado(s): NOEL DE OLIVEIRA BASTOS Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0805065-37.2025.8.20.0000 Embargante: Município de Natal. Representante: Procuradoria Geral do Município de Natal.

Embargado: Gustavo Brandão Pudo da Silva. Advogado: Noel de Oliveira Bastos. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IPTU. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR AVALIAÇÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE NOTIFICAÇÃO VIA CARNÊ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município contra acórdão que reconheceu a invalidade da majoração da base de cálculo do IPTU, promovida por avaliação unilateral sem critérios técnicos objetivos, por afronta aos princípios da legalidade tributária e do contraditório. O Embargante alega omissão do julgado quanto à jurisprudência do STJ que admite a notificação do lançamento tributário por meio de carnê.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de aplicar a jurisprudência do STJ sobre a notificação via carnê.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, ao concluir pela invalidade da avaliação unilateral que majorou a base de cálculo do IPTU, vício que antecede a notificação e torna inaplicável a jurisprudência do STJ sobre notificação por carnê.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, mas simples inconformismo do Embargante com a solução adotada, que não pode ser rediscutida pela via dos aclaratórios. O tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os necessários à formação do convencimento, conforme o Tema 339/STF e precedentes do STJ. A oposição reiterada de embargos com pretensão meramente infringente pode configurar abuso processual, sujeitando a parte à multa do art. 1.026 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgamento, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. A avaliação unilateral e sem critérios técnicos objetivos que majora a base de cálculo do IPTU viola os princípios da legalidade tributária e do contraditório, sendo inválida. A inaplicabilidade de precedente sobre notificação por carnê não caracteriza omissão, quando o vício discutido antecede a notificação.

O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os relevantes para a formação de sua convicção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 (QO no Ag n. 791.292/PE); STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, integrante deste Acórdão.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra o acórdão desta 3ª Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de IPTU 2025, em razão da majoração expressiva do valor venal do imóvel mediante avaliação individualizada, sem fundamentação técnico-objetiva e sem prévia intimação do contribuinte.

O referido Acórdão, restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...)” O Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão, pois teria deixado de enfrentar precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que reconhecem a validade da notificação do lançamento tributário por meio da entrega do carnê de pagamento.

Por fim, requereu o acolhimento dos Aclaratórios com efeitos modificativos. O Embargado, por seu turno, apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que não há omissão, sendo o recurso mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento.

No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo que a majoração da base de cálculo do IPTU, promovida por avaliação individualizada unilateral e sem critérios técnicos objetivos, é inválida, por violação aos princípios da legalidade tributária e do contraditório. A alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre notificação via carnê não procede. Tal precedente, embora vinculante em seu escopo, não se aplica à hipótese dos autos.

A discussão não versa sobre a forma de notificação do lançamento tributário já constituído, mas sim sobre a própria legalidade e validade da avaliação unilateral que majorou o valor venal do imóvel. Como consignado no Acórdão, trata-se de vício que antecede a notificação, tornando inidônea a utilização da jurisprudência invocada pelo Município, motivo pelo qual concluo que não há, portanto, omissão a ser sanada, nem tampouco contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

A pretensão do Embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito pela via inadequada dos aclaratórios. Os Aclaratórios visam, em verdade, alterar o resultado do julgamento, substituindo a tese aplicada por outra mais favorável à Fazenda. Tal pretensão excede a finalidade integrativa dos aclaratórios, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que o tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes para a formação de seu convencimento (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995/DF).

Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (QO no Ag n. 791.292/PE – AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.04.2024, DJe de 26.04.2024).

Por último, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, podemos assim concluir que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, para manter integralmente o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805065-37.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO BRANDAO PUDO DA SILVA Advogado(s): NOEL DE OLIVEIRA BASTOS Agravo de Instrumento nº 0805065-37.2025.8.20.0000 Agravante: Município de Natal. Agravado: Gustavo Brandão Pudo da Silva. Advogado: Noel de Oliveira Bastos.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Natal/RN contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU 2025 de imóvel localizado no bairro Neópolis, em razão de majoração expressiva do valor venal para R$ 14.415.769,00. A majoração decorreu de procedimento administrativo individualizado, fundado em parecer técnico não instruído com laudo assinado por profissional habilitado e sem prévia intimação do contribuinte para manifestação sobre os critérios utilizados.

O pedido principal do recurso foi o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, sustentando a legalidade do procedimento e a desnecessidade de contraditório prévio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a majoração do valor venal do imóvel mediante avaliação individualizada, sem fundamentação técnico-objetiva adequada, é juridicamente válida; e (ii) estabelecer se o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados previamente ao lançamento do crédito tributário, em hipóteses de avaliação unilateral com impacto significativo na base de cálculo do IPTU.

III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação do valor venal do imóvel com base em avaliação individualizada exige, nos termos do art. 25, §1º, do Código Tributário do Município de Natal, critérios técnicos objetivos e justificativas claras, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de laudo técnico devidamente assinado por profissional habilitado, com ART/RRT, compromete a validade da avaliação e evidencia a arbitrariedade do procedimento administrativo.

A falta de prévia intimação do contribuinte e de possibilidade de impugnação ao ato administrativo configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), especialmente em casos de majoração substancial da base de cálculo. A jurisprudência do TJRN e do STF (Tema 211 da repercussão geral) consolidou entendimento no sentido de que a majoração do IPTU por alteração do valor venal demanda observância ao princípio da legalidade tributária, sendo inválida quando lastreada em critérios subjetivos e sem lei específica.

A decisão agravada encontra respaldo no art. 151, V, do CTN, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial liminar, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano patrimonial irreparável ou de difícil reparação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de avaliação individualizada do imóvel exige fundamentação técnico-objetiva e respeito ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de critérios técnicos claros e de notificação prévia do contribuinte invalida a constituição do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do IPTU é cabível quando evidenciada a violação a princípios constitucionais e legais no processo de avaliação fiscal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 150, I e II; CTN, arts. 97, IV e §1º, 142, parágrafo único, 148 e 151, V; CTM-Natal, arts. 24, §5º, 25, §1º, e

39. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.08.2013 (Tema 211); STF, ARE 876047 AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 21.08.2018; TJRN, AgInt nº 0800159-04.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0809339-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 17.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Natal, contra decisão proferida nos autos do processo de nº 0805312-50.2025.8.20.5001, que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando “(…) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU relativo ao exercício de 2025, na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, bem como a suspensão da eficácia da avaliação individualizada do imóvel que culminou no aumento da base de cálculo de IPTU. (…)”.

Em suas razões, alegou sinteticamente o Agravante que o procedimento de avaliação se deu de forma regular, e que é legal o lançamento por ofício, afirmando ainda que o contraditório é oportunizado após a notificação do lançamento. Na sequência, disse que a avaliação foi realizada no processo administrativo n.º SEFIN-202.***.***-27, utilizando o método comparativo de valores de mercado, com base no CUB/m² (SINDUSCON/RN), e considerando os fatores de depreciação como idade e estado da construção.

Sustentou que a avaliação individualizada está prevista na legislação local, especialmente na Lei Complementar Municipal n.º 171/2017, que alterou os arts. 24 e 25 do Código Tributário do Município de Natal (CTMN), prevendo a coexistência entre planta genérica de valores e avaliação individualizada, sendo esta última mais precisa e condizente com a realidade mercadológica. Argumentou que o lançamento do IPTU é feito de ofício, e, por isso, não requer a instauração de processo administrativo prévio com participação do contribuinte, alegando que nesse modelo, o contraditório e a ampla defesa são assegurados posteriormente, por meio da possibilidade de impugnação administrativa do lançamento (art. 156 do CTMN), e não antes da constituição do crédito tributário.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que reformar a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de tutela formulado pelo Agravado. Juntou os documentos de págs. 16-69. Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões às págs. 72-83, momento em que rebateu pontualmente os argumentos postos na inicial recursal, colacionando ainda julgados sobre o tema. Ao final, clamou pelo desprovimento do recurso.

O 9º Procurador de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. A controvérsia cinge-se à legalidade da majoração do valor venal de imóvel localizado em Neópolis/Natal-RN, de propriedade do agravado, utilizada como base de cálculo para o IPTU 2025. Tal majoração foi promovida por meio de avaliação individualizada unilateral, com base em parecer técnico lavrado nos autos do processo administrativo nº SEFIN 202.***.***-27, que resultou na elevação expressiva do valor venal do imóvel para R$ 14.415.769,00.

Alega o Município Agravante que o procedimento foi regular, amparado na legislação municipal (Lei Complementar nº 171/2017, que alterou os artigos 24 e 25 do CTM-Natal) e que não há necessidade de contraditório prévio à constituição do crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício. Embora o IPTU seja tributo de lançamento por homologação (art. 142 do CTN), e se admita que a notificação do lançamento se aperfeiçoe com o envio do carnê ao contribuinte, não se trata, no presente caso, de mera aplicação da planta genérica de valores, mas sim de procedimento de avaliação individualizada, que excepcionalmente substituiu os critérios gerais.

Essa forma de avaliação, embora prevista no art. 25 do Código Tributário do Município, exige critérios técnicos objetivos e justificativas claras, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência do TJRN tem firmado entendimento no sentido de que, nos casos de majoração expressiva do valor venal por avaliação individualizada, impõe-se o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo antes do lançamento, quando ausente a devida motivação técnica.

Nesse sentido, trago a colação a jurisprudência desta Corte de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame:- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente ao IPTU, cuja base de cálculo foi majorada pelo Município de Natal através de avaliação individual do imóvel.

II. Questão em Discussão:- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a majoração da base de cálculo do IPTU através de avaliação individual, sem edição de lei específica, viola o princípio da legalidade tributária; e (ii) se tal procedimento ofende o princípio da isonomia tributária.

III. Razões de Decidir:- A majoração da base de cálculo do IPTU sem edição de lei em sentido formal viola o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. - A avaliação individual do imóvel, sem critérios objetivos previamente estabelecidos em lei, confere discricionariedade indevida ao auditor fiscal, violando o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF). - O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 211) no sentido de que a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU exige edição de lei em sentido formal, ressalvada apenas a atualização monetária.

IV. Dispositivo:- Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2025.- Tese de julgamento: A majoração da base de cálculo do IPTU através de avaliação individual do imóvel, sem edição de lei específica e critérios objetivos previamente estabelecidos, viola os princípios da legalidade e da isonomia tributárias.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e II; CTN, arts. 97, IV, § 1º, 142, parágrafo único, e 148.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.08.2013; STF, ARE 876047 AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 21.08.2018.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800159-04.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). DÚVIDAS ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE UTILIZOU DE VALORES PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 24, §5º E 25 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

VÍCIOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ART. 39 DO CTM. NULIDADE ACOLHIDA.

SENTENÇA

REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme os elementos dos autos, o lançamento do tributo está em desacordo com real valor do imóvel, vez que foram utilizados valores aparentemente presumidos, sem que tivesse sido realizada uma análise mais detalhada, com a elaboração de cálculos mais complexos, conforme determina o art. 24, §5º, art. 25, § 1º e art. 39 do Código Tributário Municipal, ensejando a nulidade da cobrança.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809339-52.2020.8.20.5001, Des.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 21/02/2022) Na hipótese em exame, a decisão agravada apontou que o processo administrativo não trouxe laudo de avaliação assinado por profissional habilitado com ART/RRT, tampouco houve intimação prévia do contribuinte para se manifestar sobre os critérios utilizados ou mesmo oportunidade de impugnação antes da constituição do crédito tributário, o que compromete a validade do ato.

A avaliação se deu de modo unilateral, com base em preços de mercado presumidos, sem referência concreta a alienações comparativas, deterioração da edificação, características topográficas ou infraestruturais, violando não só o art. 25 do CTM-Natal, como também os princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, claro esta que probabilidade do direito do Agravado decorre da ausência de motivação técnico-objetiva na avaliação do imóvel, com violação aos princípios do contraditório e da legalidade tributária.

O perigo de dano é evidenciado pela iminência de prejuízo patrimonial expressivo ao contribuinte diante da cobrança de tributo em valor significativamente elevado, sem respaldo legal suficiente. Além disso, a decisão está amparada no art. 151, V, do CTN, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por concessão de medida liminar em ação judicial. Ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.