0805068-89.2025.8.20.0000

Em suas razões, afirma a parte agravante que não existe a necessidade da urgência, visto que muitos usuários do SUS se encontram em idêntica situação. Defende ser o tratamento de natureza eletiva, não havendo risco de vida, pelo que a manutenção da decisão quebra a isonomia da fila do SUS. Defende a sua ilegitimidade, destacando ser a responsabilidade do pedido de competência do Município de Natal.

Aduz que, “acaso se chegue, no caso, a haver bloqueio e liberação de valores, necessária expressa manifestação sobre o tema de repercussão geral nº 1.033 do STF”. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento, para reformar a decisão agravada. Por meio de decisão liminar (Id. 30264242), a então Relatora, Juíza Convocada Erika Paiva, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 32257538.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0806468-73.2025.8.20.5001) proposta por GERALDA DO NASCIMENTO SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado, por sua Secretaria de Saúde Pública, fornecesse o procedimento cirúrgico para IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI, conforme solicitação médica, no prazo de 10 (dez) dias.

Pois bem. Assim como já alinhado na decisão de Id. 30264242, da análise dos autos, não obstante o inconformismo da parte agravante, não vislumbro razões para a modificação da decisão agravada. Nesse passo, destaco que a imposição quanto à realização do procedimento cirúrgico ocorreu por decisão liminar fundamentada, baseada no grave estado de saúde da autora, no dever do Estado quanto ao fornecimento de meios ao seu restabelecimento, bem como nos princípios resguardados pela Constituição Federal.

A respeito do tema em debate, insta salientar o que dispõe os artigos 196 e 198, § 2º da nossa Carta Magna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [...] Art. 198. omissis § 1º.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Não basta, portanto, que o Estado, meramente, proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que este - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Dessa forma, havendo prova da enfermidade, da urgência imediata e da necessidade de tratamento médico-cirúrgico, como é o caso dos autos, inclusive reconhecido em nota técnica do NatJus, resta patente o dever do Poder Público de promover o respectivo tratamento de saúde. Por sua vez, os argumentos em destaque trazidos pelo ente estatal nesta esfera recursal são insuficientes para a desconstituição do que restou decidido no primeiro grau, em especial porque no tema da repercussão geral nº 793, o STF fixou a tese de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”, razão pela qual “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”, não sendo caso de reconhecimento de ilegitimidade do ente estatal na forma pretendida.

Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entende, há muito, pela solidariedade dos entes federativos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A

DISPOSITIVO

DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. (...)

X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) “ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

ACÓRDÃO

EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde.

II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores.

III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contra mão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas.

IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) A matéria, inclusive, também foi objeto de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 855178 RG/SE: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Com o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”.

Assim, conforme demonstrado, o entendimento expressado na decisão recorrida não conflita com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo de se falar em obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Por fim, destaco que ainda consta dos autos informação de que, apesar do declarado risco de óbito, a paciente sequer teve sua regulação providenciada, não se podendo falar em quebra de isonomia com outros usuários do SUS, diante da total ausência de providências administrativas quanto ao atendimento do pleito ou mesmo informações técnicas que possibilitem aferir as necessidades e riscos dos demais pacientes supostamente em fila de regulamentação.

Portanto, verifica-se que a parte recorrente não trouxe fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão de 1º grau, a qual deverá ser mantida.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 17ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL, GERALDA DO NASCIMENTO SILVA

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GERALDA DO NASCIMENTO SILVA