Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- MULTIMAIS ATACADO LTDA
- Advogado
- VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 5451/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0805075-83.2026.8.20.5129
AUTOR: MULTIMAIS ATACADO LTDA
REU: ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
DECISÃO
Vistos etc.
Recebo a petição inicial.
Multimais Atacado Ltda pede a concessão de tutela provisória de
urgência contra a Ultramega Distribuidora Hospitalar Ltda para
determinar a exclusão do seu nome perante o SERASA, decorrente do
débito de R$ 1.423,36, vinculado ao contrato n. 303346-1.
Segundo a petição inicial, o débito de R$ 1.423,36, vinculado ao contrato
n. 303346-1, foi levado a protesto pela ré perante o 2º Serviço Notarial e
Registral de São Gonçalo do Amarante. Em 26 de agosto de 2026, o autor
efetuou o pagamento do débito. Contudo, em 1º de setembro de 2026, a ré
negativou o nome do autor perante o SERASA, com fundamento no
mesmo débito.
Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300,
caput e §§ seguintes, CPC, são: (a) elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea
para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a
