0805079-21.2025.8.20.0000

5. Conforme a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, incumbe ao participante provar os saques realizados mediante crédito em conta e pagamento por folha, sendo vedadas, nessas hipóteses, tanto a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC quanto a redistribuição fundada no art. 373, § 1º, do CPC, razão pela qual não subsiste a atribuição global do encargo probatório determinada na origem.

6. Nos saques efetuados em caixa das agências bancárias, permanece com a instituição financeira o ônus de provar a movimentação, por constituir fato extintivo do direito alegado, conforme o art. 373, II, do CPC e a própria tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300, impondo-se a individualização dos lançamentos segundo a respectiva modalidade.

7. Não abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 1.300 os pontos relativos aos índices de correção monetária e à apuração de eventual saldo não resgatado, aplica-se a distribuição ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC, sem prejuízo de redistribuição fundamentada nos termos do § 1º do mesmo dispositivo quando circunstâncias concretas revelarem maior facilidade de obtenção da prova pela instituição financeira, podendo a documentação necessária ser obtida pelos mecanismos de exibição previstos nos arts. 396 a 400 do CPC, observado o dever de cooperação processual.

8. Formulado o pedido de reconhecimento da prescrição apenas posteriormente à interposição do recurso e inexistindo pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria, seu exame pela instância recursal excederia o objeto devolvido e implicaria apreciação de questão ainda não decidida em primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, parcialmente provido para afastar, quanto aos lançamentos a débito abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, a redistribuição genérica do ônus da prova fundada no art. 373, § 1º, do CPC, determinando-se a observância das alíneas “a” e “b” da tese repetitiva, sem prejuízo de eventual redistribuição fundamentada quanto aos critérios de atualização e ao saldo eventualmente não resgatado, mantida a decisão recorrida nos demais termos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, I e II e § 1º, 396 a 400, 927, III, 932, III, 1.009, § 1º, e 1.015, V; CDC, arts. 2º, 3º e 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300, ProAfR no REsp nº 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 03.12.2024, DJEN de 16.12.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0816299-82.2024.8.20.5001, no qual contende contra FRANCISCO IRINEU DO NASCIMENTO FILHO. A demanda de origem foi ajuizada em 11/03/2024, com valor atribuído à causa de R$ 25.741,87. O agravado narrou estar inscrito no PASEP desde 1983 e que, ao sacar o saldo da conta vinculada em 08/08/2018, por haver implementado os requisitos legais, encontrou apenas R$ 1.443,36, quantia que reputa incompatível com os depósitos efetuados até 1988 e com a remuneração legalmente devida.

Afirmou nunca ter realizado saques anteriores e pediu a restituição da diferença, com os índices legais, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova (Id 116793550 da origem). Ao organizar e sanear o processo, o juízo de origem (Id 144440713) registrou que o vínculo entre a instituição administradora e o servidor beneficiário do programa não configura relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas, invocando a hipossuficiência técnico-informacional do autor e a detenção, pelo banco, dos dados e fórmulas dos cálculos aplicados, redistribuiu o ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

Na mesma decisão, delimitou como pontos controvertidos a existência de desfalques durante a gestão do patrimônio, a incidência de índices de correção monetária indevidos e a apuração de eventual saldo não resgatado, e determinou às partes que, em quinze dias, pedissem esclarecimentos, se manifestassem sobre a tese do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, no que se relaciona à prescrição e ao termo inicial, e informassem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado.

Em suas razões (Id 30208572), o agravante sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à conta do PASEP, aberta por força de convênio com a União e sem manifestação de vontade do beneficiário, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório. Afirmou que todos os lançamentos a débito reverteram ao próprio titular, por crédito em conta corrente de mesma titularidade, por folha de pagamento ou por saque em caixa mediante documento pessoal, e que a remuneração observou os índices legais, competindo ao autor apontar os desfalques a partir de seus holerites e extratos, em vez de impor ao banco prova negativa.

Alegou, ainda, ser parte ilegítima, por atuar como mero executor das deliberações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União; impugnou a gratuidade concedida ao agravado, servidor com rendimento mensal que afirma próximo de doze mil reais; e pediu, subsidiariamente, a divisão dos honorários periciais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação do agravado para contraminutar e a reforma da decisão.

Deferido o efeito suspensivo (Id 30226412), com suspensão deste recurso e do feito de origem até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, então afetado com determinação de sobrestamento nacional. Na mesma decisão, o recurso não foi admitido quanto à gratuidade da justiça, à prova pericial, à legitimidade das partes e à competência jurisdicional. Julgado o precedente qualificado, foi levantado o sobrestamento (Id 39389093), com intimação das partes para se manifestarem sobre a incidência da tese ao caso concreto e do agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

O agravante manifestou-se (Id 39775962) transcrevendo as teses dos Temas Repetitivos nºs 1.300, 1.387 e 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar a vinculação aos precedentes, por força dos arts. 926 e 927 do CPC, e para pedir o reconhecimento da prescrição da demanda de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de preclusão de prazo de Id 40458416. Ausente hipótese de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

O agravo de instrumento é tempestivo e está preparado, mas não comporta conhecimento integral. Quatro dos temas trazidos no recurso não ultrapassam a admissibilidade. A decisão de Id 144440713 organizou o processo, redistribuiu o encargo probatório, fixou os pontos controvertidos e determinou a especificação de provas. Não apreciou a impugnação à gratuidade da justiça, não repartiu o custeio da perícia, não examinou a legitimidade passiva do banco nem a competência do juízo.

Sem capítulo decisório correspondente, faltam ao agravante interesse recursal e objeto de impugnação específica, o que atrai o art. 932, III, do CPC. Quanto à gratuidade, soma-se óbice próprio. O art. 1.015, V, do CPC autoriza o agravo contra a decisão que rejeita o pedido do benefício ou que acolhe o pedido de sua revogação, e não contra a manutenção do que já fora concedido ao autor. A matéria fica diferida para a apelação ou para as contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC.

Registro que os elementos juntados pelo agravante para demonstrar a capacidade econômica do agravado poderão ser apreciados pelo juízo a quo, a quem cabe decidir a impugnação em primeiro lugar. Conheço, pois, do agravo de instrumento apenas quanto à distribuição do ônus da prova. O cerne da controvérsia devolvida está em saber se a redistribuição do encargo probatório deferida na origem, com apoio no art. 373, § 1º, do CPC, resiste à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, julgado depois da interposição do recurso e da suspensão do feito.

A alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor perdeu relevo prático. A decisão recorrida não invocou o art. 6º, VIII, do CDC. Ao contrário, assentou expressamente que o vínculo entre a instituição administradora e o servidor beneficiário do programa não traduz relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º daquele diploma, e apoiou-se unicamente no art. 373, § 1º, do CPC, ao ponderar que o banco detém os dados e as fórmulas dos cálculos discutidos.

O agravante, nesse ponto, combate fundamento que a origem não adotou. Ocorre que o precedente qualificado não se limitou a dispensar a inversão consumerista. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.300, cuja afetação motivou o sobrestamento deferido no Id 30226412 e cujo julgamento definitivo levou ao levantamento determinado no Id 39389093, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, reproduzida pelo próprio agravante no Id 39775962: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (STJ, Tema Repetitivo 1.300; afetação em ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça tornou incabível a redistribuição prevista no art. 373, § 1º, do CPC quanto aos lançamentos a débito realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha.

Como a decisão recorrida atribuiu globalmente o ônus da prova com fundamento nesse dispositivo, o capítulo não pode subsistir nessa extensão, devendo ser afastado apenas quanto às matérias abrangidas pelo precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Isso não significa transferir ao agravado todo o encargo probatório. Pela própria tese repetitiva, incumbe ao Banco demonstrar os saques realizados em caixa de suas agências, por constituírem fato extintivo do direito afirmado.

Considerando que o agravado sustenta jamais ter efetuado saques antes de 08/08/2018, enquanto o agravante afirma que os valores foram creditados em conta corrente, pagos por folha ou levantados em caixa, a instrução deverá individualizar os lançamentos segundo a respectiva modalidade. A providência adequada, portanto, consiste em ajustar a decisão ao precedente qualificado: afastada a redistribuição genérica quanto aos lançamentos a débito abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 1.300, a distribuição do ônus da prova deverá observar as alíneas “a” e “b” da tese firmada.

Os demais pontos controvertidos fixados na origem, relativos à incidência de índices de correção monetária indevidos e à apuração de eventual saldo não resgatado, não são alcançados pelo Tema Repetitivo nº 1.300, que disciplina os saques e lançamentos a débito, e não a remuneração do saldo ou os critérios de atualização aplicados. Nesses capítulos, aplica-se, como regra de partida, o art. 373, I e II, do CPC, sem prejuízo de eventual redistribuição fundamentada no § 1º do mesmo dispositivo, caso presentes circunstâncias concretas que revelem maior facilidade de obtenção da prova pelo Banco, especialmente quanto aos extratos analíticos, às fórmulas de cálculo e aos critérios de atualização efetivamente utilizados.

A documentação necessária poderá ser obtida, ainda, pelos instrumentos de exibição previstos nos arts. 396 a 400 do CPC, observado o dever de cooperação processual do art. 6º. Por fim, o pedido de reconhecimento da prescrição, formulado apenas na manifestação de Id 39775962, com fundamento nos Temas Repetitivos nºs 1.387 e 1.150, excede o objeto devolvido. A decisão recorrida não apreciou a prejudicial, tendo apenas determinado que as partes se manifestassem sobre o Tema Repetitivo nº 1.150, especialmente quanto à prescrição e ao termo inicial, para posterior deliberação na origem.

Seu exame nesta instância implicaria julgamento de questão ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Preserva-se, no mais, a decisão de saneamento, inclusive quanto à delimitação dos pontos controvertidos e à instrução deferida, cuja continuidade compete ao juízo de origem organizar à luz da distribuição do ônus probatório ora delimitada. Portanto, considerando que a gratuidade da justiça, os honorários periciais, a legitimidade passiva e a competência não foram objeto de deliberação na interlocutória impugnada, que o pedido de reconhecimento da prescrição foi formulado apenas posteriormente e que a redistribuição genérica do ônus da prova é incompatível com o Tema Repetitivo nº 1.300 apenas quanto aos lançamentos a débito por ele abrangidos, a decisão recorrida deve ser reformada nesse limite.

Enfim, com esses fundamentos, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e, na porção conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar, quanto aos lançamentos a débito abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, a redistribuição genérica do ônus da prova deferida com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, determinando que a distribuição observe a tese repetitiva, sem prejuízo de eventual redistribuição fundamentada quanto aos critérios de atualização e ao saldo eventualmente não resgatado, mantida a decisão recorrida nos demais termos.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCO IRINEU DO NASCIMENTO FILHO

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCO IRINEU DO NASCIMENTO FILHO

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MAGDA CATARINA SILVA FREIRE (OAB 9551/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)