0805081-69.2025.8.20.5600

MANTENHO a restrição de transferência lançada via RENAJUD até a

comprovação da regularização administrativa e documental do bem.

Com a juntada do comprovante de regularização, proceda-se ao levantamento da

restrição existente e, em seguida, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID nº

172095029.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autoridade policial para

proceder à apreensão do veículo no prazo de 10 dias, devendo encaminha-lo ao pátio do

DETRAN para alienação pelo Programa Pátio Livre.

Após, oficie-se ao DETRAN/RN, com cópia digital dos autos, para que

providencie a alienação do veículo no âmbito do Programa Pátio Livre, observando-se a

destinação dos proventos conforme estabelecido na Resolução n. 623/2016, nos termos do

artigo 144-A do CPP e do Termo de Acordo de Cooperação Técnica com o TJRN, MPEN e

DETRAN/RN, que estabeleceu o “Programa Pátio Livre”.

Frise-se que o produto da alienação deverá ser destinado conforme item

5.1.5 e seguintes do Termo de Acordo de Cooperação Técnica do “Programa Pátio Livre”,

devendo o DETRAN informar a este juízo a destinação dada à quantia apurada no prazo de 30

dias após a realização do leilão.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono constituído nos autos.

Mossoró/RN, data registrada no PJe.

EDUARDO NERI NEGREIROS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

Gabinete 2 do 2º Núcleo Regional das Garantias

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

ELENILSON ALVES DE SOUSA

Advogado

MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO (OAB 17632/RN)